Fundamentos legais do pedido
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Acórdão nº 2016/0199103-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OCORRÊNCIA. ... FUNDAMENTOS ... conseqüências jurídicas do pedido inicial, decide a lide com ... ase em outros fundamentos legais ... III - ...
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DECRETO Nº 3413, DE 14 DE ABRIL DE 2000. Promulga a Convenção Sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, Concluida Na Cidade de Haia, em 25 de Outubro de 1980.
... , Estados em que vigorem vários sistemas legais ou Estados em que existam organizações ... O pedido deve conter ... a) informação sobre a ... presente Convenção, não afeta os fundamentos do direito de guarda ... O retorno da criança ...
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Acórdão nº 2016/0098190-9 de T5 - QUINTA TURMA
... EDUARDO DIAS. FUNDAMENTOS DO DECRETO DE ... entanto, deve-se analisar o pedido formulado na ... requisitos legais ...
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Acórdão nº 2015/0178187-0 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE NOVOS ... FUNDAMENTOS. PREJUDICIAL AFASTADA. PRISÃO ... écie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado ... legais para a decretação da prisão preventiva ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... VII - decidir sobre pedido de revisão de processo administrativo ... e publicadas, salvo as hipóteses legais de sigilo ... SEÇÃO III Da ... ão criminal, sempre que encontrar fundamentos na lei, jurisprudência ou prova dos autos, ...
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Acórdão nº 2015/0301733-2 de T5 - QUINTA TURMA
... fundamentos ... identificados os requisitos legais da cautela. ... liminar, fica prejudicado o pedido ...
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Acórdão nº 2012/0059472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... indevida modificação do pedido e ofendem o instituto da ... "fundamentos ... legais". ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEGAIS E ... fundamentos ... julgou improcedente o pedido, ao verificar, após exame do ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... NEGATIVA DE APELO EM LIBERDADE. FUNDAMENTOS ... entanto, deve-se analisar o pedido formulado na ... requisitos legais ...
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Acórdão nº 2016/0157818-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENAS-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME ESPECIALMENTE MAIS GRAVOSAS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME EFETIVAMENTE MAIS DANOSAS. FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA AS EXASPERAÇÕES. MAJORAÇÃO DAS PENAS
... EFETIVAMENTE ... FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA AS EXASPERAÇÕES. ... legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... unanimidade, não conhecer do pedido ... -
Acórdão nº 2016/0303268-1 de T5 - QUINTA TURMA
... EXTENSÃO DE BENEFÍCIO AO CORRÉU. PEDIDO PREJUDICADO. ... foi mantida pelos mesmos fundamentos ... , quando identificados os requisitos legais ...
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Acórdão nº 2015/0002095-5 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIMENTAL ... DESPROVIDO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA ... é omisso ou carente de fundamentos o ... pressupostos legais e constitucionais, não tem o condão ...
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Acórdão nº 2016/0237892-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO. FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. RAZÕES RECURSAIS. DISSOCIAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACIDENTE COM FIO DE PROPRIEDADE DA CONCESSIONÁRIA. REEXAME DE PROVAS....
... CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO. FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. ... pedido de ... legais ... -
Acórdão nº 2016/0045882-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEGAIS ... considerado implícito no pedido", ao juiz é ... facultado aplicar \xC2" ... ao caso concreto sob fundamentos ...
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Acórdão nº 2016/0196583-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. NOVOS FUNDAMENTOS INDICADOS PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta...
... FUNDAMENTOS ... amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio ... não conhecer do pedido ... -
Acórdão nº 2016/0152758-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... fundamentos legais apontados pelas ... inserido nos limites do pedido, o qual deve ser ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ÚNCIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS ... , ainda, a interposição de pedido de revogação da prisão ... identificados os requisitos legais ...
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Acórdão nº 2011/0037732-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INIDONEIDADE ... RECONHECIDA ... FUNDAMENTOS ... DIVERSOS. ... INDEPENDÊNCIA ... Em 2010, a impetrante apresentou pedido de reconsideração, alegando que o ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... SENTENÇA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO ... endereço diverso no pedido ... identificados os requisitos legais da cautela ...
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Acórdão nº 2016/0013219-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVIÁVEL ANALISAR O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL QUANDO PLEITEADO NAS RAZÕES DO APELO NOBRE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REVISÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 5 E 7 DO...
... INVIÁVEL ANALISAR O PEDIDO" DE EFEITO SUSPENSIVO AO ... RECURSO\xC2" ... ILEGALIDADE. REVISÃO DOS FUNDAMENTOS" DO ACÓRDÃO ... RECORRIDO. SÚMULAS \xC2" ... específico a determinados preceitos legais. ... -
Acórdão nº 2016/0134996-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ância com as exigências legais, ... à espécie, adstrito, contudo, ao pedido" formulado no ... 3. Incide a Súmula\xC2" ... 4. "Se os fundamentos ...
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Acórdão nº 2013/0343226-9 de T4 - QUARTA TURMA
... fundamentos jurídicos alegados ... pedido ... sua decisão nos dispositivos legais que entender pertinentes ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal,...
... QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS ... a inexistência de pedido da defesa, ... de refutar um dos fundamentos" ... constantes do acórdão objurgado,\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0310717-0 de T5 - QUINTA TURMA
... écie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado ... apreendidos são fundamentos" ... idôneos a ensejar a escolha da fraç\xC3" ... No caso, preenchidos os requisitos legais do art. 44 do Código ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... écie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado ... , todos os requisitos legais", quais sejam, ser ... primário, de\xC2" ... apreendidos são fundamentos" ... idôneos a ensejar a escolha da fraç\xC3" ...