Fundamentos legais do pedido
1879026 resultados para Fundamentos legais do pedido
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Acórdão nº 2015/0302018-0 de T5 - QUINTA TURMA
... FUNDAMENTOS ... PRISIONAL. ... identificados os requisitos legais da cautela. ... unanimidade, não conhecer do pedido ...
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Acórdão nº 2016/0078219-3 de T5 - QUINTA TURMA
... LIBERDADE. FUNDAMENTOS DO DECRETO DE PRISÃO ... presentes os requisitos legais para a decretação da prisão ... 6. Não merece guarida o pedido alternativo de concessão da ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no AREsp 161202 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ser mantida pelos seus próprios fundamentos ... II - A Corte Especial deste Tribunal, no ... provimento ao recurso, nas hipóteses de pedido manifestamente inadmissível, improcedente, ... sentido de que os referidos dispositivos legais, com a alteração implementada pela Lei n ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... serão levados em conta, além dos fundamentos, princípios e objetivos previstos, a natureza da ... do requerimento, para ingressar com o pedido de autorização judicial de acesso aos registros ... infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário ... § 1º A ordem judicial de ...
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Acórdão nº 2015/0064849-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUGA DO...
... PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA. ... fundamentos ... acolhidos ... , quando presentes os requisitos legais ... -
Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... quando o ato no se incluir nas atribuies legais do agente que o praticou; ... b) o vcio de ... as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos ... 4 Na defesa do patrimnio pblico caber ... impugnao, poder abster-se de contestar o pedido, ou poder atuar ao lado do autor, desde que isso ...
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Acórdão nº 2016/0147314-1 de T5 - QUINTA TURMA
... DAS DROGAS. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. REGIME MAIS GRAVOSO ... que o agente preencha os requisitos legais" para ... a aplicação da minorante ... 6.\xC2" ... pedido ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. DIREITO DAS COISAS. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DA POSSE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 131 E 515, § 4º, AMBOS DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 21
... PEDIDO. ALEGADA OFENSA AO ... moldes legais ... evidenciar a inadequação dos fundamentos" invocados pela decisão ... agravada, o \xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0221262-9 de T5 - QUINTA TURMA
... das penas acima dos mínimos legais" para ambos os delitos. ... 4. Entendimento\xC2" ... jurisdictio - encontre fundamentos e motivação ... conhecer do pedido ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ATACAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ... Estadual têm como supedâneo pedido de declaração de ... valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se ...
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Acórdão nº 2015/0314404-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. LIMINAR CONFIRMADA. 1. A simples menção aos requisitos legais da custódia preventiva, assim como à repercussão social do crime e à necessidade de manter a credibilidade da Justiça e de coibir...
... menção aos requisitos legais da custódia preventiva, ... fundamentos, o ato atacado ... particularidade do caso. Pedido de extensão deferido ... -
Acórdão nº 2016/0075475-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVO TÍTULO. SEGREGAÇÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO ACUSADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVOR&#
... judicial se agregar novos fundamentos, com base no art. 312 do ... presentes os requisitos legais ... unanimidade, não conhecer do pedido ... -
Acórdão nº 2015/0023871-1 de T5 - QUINTA TURMA
... FUNDAMENTOS". ... PREJUDICIAL ... REJEITADA. ... CONDENA\xC3" ... entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, ... , quando presentes os requisitos legais para ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... legais estabelecidos ou o princípio da ... 4. Os fundamentos" utilizados pelo decreto condenatório\xC2" ... conhecer parcialmente do pedido ...
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Acórdão nº 2015/0281176-8 de T5 - QUINTA TURMA
... entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, ... 3. No particular, os fundamentos" utilizados na sentença de ... pron\xC3" ... requisitos legais ...
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Acórdão nº 2015/0263770-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. CAUTELAR DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIME PRATICADO COM PLANEJAMENTO E GRAVE AMEAÇA EXERCIDA CONTRA VÁRIAS PESSOAS....
... reportando-se o Juiz aos fundamentos trazidos pelo ... és de interceptações telefônicas legais, ... unanimidade, não conhecer do pedido ... -
Acórdão nº 2016/0168476-9 de T5 - QUINTA TURMA
... FUNDAMENTOS" VÁLIDOS PARA A MODULAÇÃO DO \xC3" ... agente preencha os requisitos legais para a ... pedido ...
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Acórdão nº 2015/0113105-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERDA DO OBJETO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo (Súmula 52/STJ). 2. A prisão cautelar...
... fundamentos" legais necessários à sua decreta\xC3" ... , julgar parcialmente prejudicado o pedido e, no mais, ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DECLINADA. PROPORCIONALIDADE DO AUMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL QUANTO A UM DOS DELITOS. SÚMULA 545/STJ. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE EM RELAÇÃO AO CRIME CONFESSADO. SÚMULA 443/STJ.
... legais estabelecidos ou o princípio da ... a reprimenda, pelos mesmos fundamentos, em mais uma ... não conhecer do pedido ... -
Acórdão nº 2013/0166718-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. FALÊNCIA. ARRECADAÇÃO DE COTAS SOCIAIS DA FALIDA QUE FOI EXCLUÍDA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DURANTE O PERÍODO SUSPEITO. 1. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CUJO RELATOR DECLAROU-SE SUSPEITO LOGO APÓS O JULGAMENTO. QUEBRA DA IMPARCIALIDADE, TODAVIA, QUE N&#
... instrução e posterior análise do pedido" ... pelo órgão competente. Dessarte,\xC2" ... da ora recorrente, cujos fundamentos" foram ... utilizados como razão de\xC2" ... legais de regência, as quais, ... -
Acórdão nº 2014/0169517-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. Indeferido o pedido" de sobrestamento do recurso até \xC2" ... legais pertinentes ...
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Acórdão nº 2014/0260001-0 de T5 - QUINTA TURMA
... fundamentos próprios, ... 9. Preenchidos os requisitos legais ... não conhecer do pedido ...
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Acórdão nº 2015/0081364-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. À falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos...
... ESPECIAL. ... IMPUGNAÇÃO ... FUNDAMENTOS ... o pedido ... dos dispositivos legais ... -
Acórdão nº 2013/0112023-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. ... condão de infirmar os fundamentos ... prequestionamento de dispositivos legais ... 5. Agravo regimental desprovido ...
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Decisão monocrática Nº 64828 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-01-2024
... ”, “teve deferido em seu desfavor um pedido de busca e apreensão e quebra de sigilo de dados ... No que toca aos fundamentos legais do pedido, o inc. I, artigo 1º, Lei nº ...