fundo de comércio é
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08104315420184050000), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0810431-54.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AURORA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Alessandra Lessa Dos Santos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. SÓCIOS COMPONENTES...
... e da carteira de clientes, ou de outros aspectos componentes do fundo de comércio, de uma empresa por outra ... Desse modo, diante da ... -
Acórdão Nº 0168062-07.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-03-2019
... AÇÃO RENOVATÓRIA IMPROCEDENTE. DIREITO A INDENIZAÇÃO POR FUNDO" ... DE COMÉRCIO INEXISTENTE. DIREITO A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REN\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0020900-03.2003.5.06.0391 (00209-2003-391-06-00-8)), 17-07-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. É cediço que a sucessão no Direito do Trabalho tem contornos diversos daquela ocorrida no Direito Comum, bastando que o sucessor assuma a direção dos estabelecimentos, agências, filiais, sucursais, etc, utilizando-se do fundo de comércio, desenvolvendo as mesmas atividades, inclusive com a mesma clientela para que a sucessão esteja configurada....
... , ag ê ncias, filiais, sucursais, etc, utilizando-se do fundo de com é rcio, desenvolvendo as mesmas atividades, inclusive com a mesma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0142500-52.2009.5.06.0141 (01425-2009-141-06-00-3)), 16-05-2013
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. SUCESSÃO. ARTIGOS 10 E 448 DA CLT DA. POSSIBILIDADE. O acerco probatório denuncia que o Município agravante é o grande ordenador, controlador e administrador de despesas da executada. E esta, mesmo detendo personalidade jurídica própria, tem seus bens patrimoniais...
... sucedida) pela empresa sucessora, bem como a transfer ê ncia do fundo de com é rcio ou estabelecimento industrial, ou seja, a transfer ê ncia ... -
Acordao N° 1620376 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Apelações. Civil e processual civil. Ação monitória. Contrato de compra e venda de fundo de comércio. Interesse de agir. Adequação da via eleita. Compensação de valores gastos na reparação de imóvel. Descabimento. Juros e multa moratória. Pandemia de covid-19. Onerosidade excessiva não verificada. Ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais. Impossibilidade. Ônus sucumbenciais. Sucumbênc
... AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA ... E VENDA DE FUNDO" DE COMÉRCIO. INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ... COMPENSAÇ\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0131478-62.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL ALUGADO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO. MUNICÍPIO DE FORTALEZA. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE OS PREJUÍZOS CAUSADOS PELA DESAPROPRIAÇÃO. ÔNUS QUE CABIA AO LOCATÁRIO, AUTOR DA DEMANDA. ART. 373, I, DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO EVIDENCIADAS.
... IMÓVEL ALUGADO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. INDENIZAÇÃO PELO ... FUNDO DE COMÉRCIO. MUNICÍPIO DE FORTALEZA. AUSÊNCIA DE PROVAS ... SOBRE OS ... - Acórdão Nº 5019921-79.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 21-09-2021
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Acórdãos nº 1013204-81.2013.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2017
... ção Cível Ação de indenização por Perdas e Danos Fundo de Comércio Comodatária de imóvel objeto de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.098075-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA POR DANO AMBIENTAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ADOAÇÃO DA TEORIA MENOR - REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. - Nos termos do art. 4º da Lei 9.605/98, poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à...
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Acórdão nº 50958667120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. INCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. O RECONHECIMENTO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL DEVE ESTAR COMPROVADA A CONFUSÃO ENTRE OS SÓCIOS, O DESENVOLVIMENTO DA MESMA ATIVIDADE ECONÔMICA, EM LOCAL ÚNICO, E AQUISIÇÃO PELA EMPRESA...
... fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e ... -
Acórdão Nº 5053538-30.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. INSURGÊNCIA DO CREDOR. SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE SE PRETENDE A SUCESSÃO CONSTITUÍDA APÓS 10 ANOS DA BAIXA DA EMPRESA DEVEDORA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA UTILIZAÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO E DA MESMA CLIENTELA. REQUISITOS LEGAIS AUSENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Acórdão nº 1.0000.21.052289-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - RETIRADA DE BENS MÓVEIS DO IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA - FUNDO DE COMÉRCIO - RESTITUIÇÃO DE MAQUINÁRIO E UTENSÍLIOS - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Para deferir-se a tutela provisória de urgência, pressupõe-se a existência de elementos que evidenciem a...
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Acórdão nº 1.0000.21.052289-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - RETIRADA DE BENS MÓVEIS DO IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA - FUNDO DE COMÉRCIO - RESTITUIÇÃO DE MAQUINÁRIO E UTENSÍLIOS - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Para deferir-se a tutela provisória de urgência, pressupõe-se a existência de elementos que evidenciem a...
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Decisão Monocrática Nº 0190700-34.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 17-08-2022
... INEXISTÊNCIA ... INDENIZAÇÃO PELA PERDA DO FUNDO DE COMÉRCIO ... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA ... 1 ...
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Acórdãos nº 1048470-22.2019.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2022
... INDENIZAÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO DE LOCATÁRIO. Pretensão da parte autora ao ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0159301-58.2012.8.19.0001 (Cível), 30-09-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. FUNDO DE COMÉRCIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Ambas as partes opuseram embargos de declaração contra o Acórdão que condenou o Município do Rio de Janeiro a indenizar o fundo de comércio da parte autora, devendo o efetivo valor ser apurado em fase de liquidação de sentença. Foi...
... APELAÇÃO CÍVEL ... DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA ... FUNDO DE COMÉRCIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ... -
Acórdãos nº 1044720-85.2014.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2018
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. PERDA DE FUNDO DE COMÉRCIO EM RAZÃO. DESAPROPRIAÇÃO. Reconhecimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08115591220184050000), 19-04-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUI A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ART. 124 DO CTN. INOCORRÊNCIA. DESVIO DE FINALIDADE (ART. 50, CC/2002). INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Agravo de instrumento interposto pela VERA CRUZ AGROPECUARIA LTDA - EM...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08046527020204058400), 01-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804652-70.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP APELADO: V R DE FARIAS ADVOGADO: FRANCISCO HILTON MACHADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA
... empresas distintas possibilite a ocorrência do aproveitamento do fundo de comércio (o que não se confunde com aquisição), para a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001265-22.2011.5.06.0014 (01162-2008-023-06-00-1)), 22-08-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESAS DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE CARROS-FORTES. A aquisição de carros-fortes não é suficiente para comprovar a incorporação do setor de transporte de valores de uma empresa de segurança pela outra, tendo-se em conta, inclusive, que o maquinário é útil e adequado ao exercício da atividade empresarial anteriormente exercida pela pretensa sucessora.
... de convic ç ã o tendentes a demonstrar a aquisi ç ã o do fundo de com é rcio, n ã o se vislumbra transfer ê ncia da unidade econ ô ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0112500-04.2009.5.06.0001 (01125-2009-001-06-00-7)), 08-04-2013
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA ASERVIT E JALFORT. SUCESSÃO DE EMPRESAS NÃO CONFIGURADA. A configuração da sucessão de empregadores remete à aquisição fática do fundo de comércio pela empresa sucessora, bem como a assunção dos contratos de emprego mantidos pela empresa sucedida, segundo orientação delineada pelos artigos 10 e 448, da CLT. No presente caso, contudo, não restou comprovada a sucessã
... sucess ã o de empregadores remete à aquisi ç ã o f á tica do fundo de com é rcio pela empresa sucessora, bem como a assun ç ã o dos ... -
Acórdãos nº 1031549-61.2014.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2016
... desapropriado e pretende indenização pela perda do fundo de comércio – Atividade baseada na confiança do cliente ...
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Acórdão nº 1.0000.19.012488-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO E SEUS ACESSÓRIOS - NECESSIDADE DE COGNIÇÃO MAIS PROFUNDA - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA DE PLANO - INDEFERIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO. - Revelando o exame dos autos, que há necessidade de uma cognição mais...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0050893-92.2020.8.19.0000 (Cível), 11-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DE EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART.133 DO CTN. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. As afirmações e documentos trazidos pelo Estado do Rio de Janeiro, nos autos de origem, evidenciam que as empresas fazem parte do mesmo conglomerado econômico. 2. Agravante RN...
... Agravante: RN COMERCIO VAREJISTA S.A. EM RECUPERAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL ... Agravado: ESTADO DO ... relativos ao fundo de comércio ou estabelecimento ... ISABELA PESSANHA CHAGAS:18077 Assinado ... -
Acórdão Nº 0701972-64.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 14-12-2021
... : Desª. Regina Ferrari ... : Recol - Distribuição e Comércio Ltda ... : Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC) ... : Felippe ... empresarial, haja vista a empresa sucessora ... adquirido o fundo de comércio em que ... sediada a empresa sucedida, ...