fundo de comércio é
- DECRETO Nº 98055, DE 15 DE AGOSTO DE 1989. Abre Ao Ministerio do Desenvolvimento da Industria e do Comercio, em Favor da Secretaria Geral e do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira, Creditos Adicionais de Ncz 638.089.270,00, para o Fim que Especifica.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000565-15.2016.5.06.0000), 07-02-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. BANCO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL, APÓS O DESLIGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS COLETIVAS DOS BANCÁRIOS. FALTA DE OBRIGATORIEDADE. Em decorrência da execução do PROER - Programa de Apoio à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro -, a parte saudável do BANCO BANORTE S. A. - fundo de comércio,
... A. - fundo de comércio, destituída de dívida - foi objeto de transpasse para o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000258-46.2016.5.06.0005), 24-10-2018
SUCESSÃO EMPRESARIAL. NEGÓCIO JURÍDICO ENVOLVENDO A PESSOA JURÍDICA. EFEITOS SOBRE CONTRATOS TRABALHISTAS. O empresário, com a cessão, passou a ser uma pessoa distinta da do sócio e este retorna àquela condição com o retorno dessa universalidade à sua administração. Acontece que no caso em epígrafe além do fundo de comércio foi cedida também a exploração da marca, ou seja, o nome de fantasia e...
... Acontece que no caso em epígrafe além do fundo de comércio foi cedida também a exploração da marca, ou seja, o nome ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0021800-49.2004.5.06.0391), 18-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. SOLIDARIEDADE. A sucessão no Direito do Trabalho tem contornos diversos daquela ocorrida no Direito Comum, bastando que o sucessor assuma a direção dos estabelecimentos, agências, filiais, sucursais, etc., utilizando-se do fundo de comércio, desenvolvendo as mesmas atividades, inclusive com a mesma carteira de clientes. Comprovado nos...
... , agências, filiais, sucursais, etc., utilizando-se do fundo de comércio, desenvolvendo as mesmas atividades, inclusive com a mesma ... -
Acórdão Nº 5024637-52.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-08-2021
TRIBUTÁRIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133, II, DO CTN. DESNECESSIDADE DE PROVA DA COMPRA FORMAL DO FUNDO DE COMÉRCIO E DO ESTABELECIMENTO. MEROS INDÍCIOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A SUCESSÃO PARA FINS DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. IDENTIDADE DE ENDEREÇO E ATIVIDADE ECONÔMICA. UTILIZAÇÃO DO MESMO CNPJ. QUADROS SOCIETÁRIOS ENVOLVENDO GRUPO FAMILIAR. RECURSO...
... AGRAVANTE: ACOS CATARINENSE COMERCIO E SERVICOS METALURGICOS EIRELI AGRAVANTE: JET DO BRASIL INDUSTRIA E ... fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e ... -
Acórdão nº 52385574520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEFERIDA NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. DECISÃO MANTIDA. CASO CONCRETO. A responsabilidade tributária da pessoa jurídica sucessora, prevista no art. 133 do CTN, decorre da aquisição do fundo de comércio ou do estabelecimento, com a continuação da exploração da
... , da ausência de relações entre os sócios, da não aquisição do fundo de comércio e da existência de sócios e atividades distintas. ... -
Acórdão nº 1.0000.21.067408-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. PROVA. ÔNUS DO REQUERENTE. Embora não se exija a formalização de operação para que se reconheça a sucessão empresarial, compete ao autor a demonstração dos indícios de que a empresa que deseja ver citada tenha adquirido, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional da ré e...
... de a pessoa jurdica adquirir de outra, por qualquer ttulo, fundo de comrcio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001471-98.2014.5.06.0121), 23-11-2015
RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONFIGURADA. A sucessão de empregadores implica a aquisição do fundo de comércio pela sucessora, assim como, a continuação da atividade empresarial e a assunção dos contratos de emprego mantidos pela empresa sucedida, sendo essa a orientação traçada pelos artigos 10 e 448, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em concreto, demonstrado, de forma inequívoca,
... CONFIGURADA. A sucessão de empregadores implica a aquisição do fundo de comércio pela sucessora, assim como, a continuação da atividade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0024600-13.2004.5.06.0371), 15-10-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. SOLIDARIEDADE. A sucessão no Direito do Trabalho tem contornos diversos daquela ocorrida no Direito Comum, bastando que o sucessor assuma a direção dos estabelecimentos, agências, filiais, sucursais, etc., utilizando-se do fundo de comércio, desenvolvendo as mesmas atividades, inclusive com a mesma carteira de clientes. Comprovado nos...
... , agências, filiais, sucursais, etc., utilizando-se do fundo de comércio, desenvolvendo as mesmas atividades, inclusive com a mesma ... -
Acordão do Terceira Turma, 09-03-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EMPAGAMENTO. EXCLUSÃO DE SÓCIO. APURAÇÃO DE HAVERES. FUNDO DECOMÉRCIO. TESE EM TORNO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMOVIOLADOS NO APELO NOBRE. AUSÊNCIA DO INDISPENSÁVEL PREQUESTIONAMENTODOS DISPOSITIVOS DO CC/02. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. NÃOSUSCITADA A VIOLAÇÃO...
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Acórdãos nº 0039222-98.2009.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 31 de Julio de 2019
... ô Comarca: São Paulo Voto nº 27404 INDENIZAÇÃO Perda do Fundo de Comércio - Imóveis expropriados no qual as autoras ...
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Acórdão Nº 0176000-91.2007.5.04.0511 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-06-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA NÃO CONFIGURADA. MESMO LOCAL E RAMO DE ATIVIDADE. Não se caracteriza a sucessão trabalhista, na forma prevista nos artigos 10 e 448, ambos da CLT, o fato de ter se instalado no mesmo local novo empreendimento, com o mesmo ramo de atividade, se não comprovado que houve transferência do fundo de comércio. Agravo de petição interposto pela exequente a...
... ramo de atividade, se não comprovado que houve transferência do fundo de comércio ... Agravo de petição interposto pela exequente a que se ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e as diretrizes e normas do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior ... § 1º A representação da União na assembleia de cotistas ocorrerá na forma do inciso V do caput do art. 10 do Decreto-Lei nº 147, ...
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Acordão da Quarta Turma, 25-10-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃOPARCIAL E APURAÇÃO DE HAVERES - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOUPROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS.1. Não se constata a alegada violação ao artigo 1.022, do CPC/15,porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dosembargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara,coerente e...
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Acórdão nº 50352274020198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS POR AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REVISÃO CONTRATUAL E NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE, UMA VEZ QUE PACTUADA LIVREMENTE ENTRE AS PARTES. AQUISIÇÃO DO FUNDO DE...
... Aduz que houve o pagamento do Fundo de Comércio pela empresa executada à apelada nos prazos e valores ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000491-11.2014.5.06.0103), 09-07-2015
RECURSO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. In casu, a empresa reclamada contratou empregado, utilizando-se do fundo de comércio da empregadora anterior, desenvolvendo as mesmas atividades, inclusive com a mesma clientela, configurando a sucessão, o que não pode afetar o contrato de trabalho do autor. Com o escopo de evitar a supressão de instância, determino a baixa dos autos ao...
... Recorrente : GILMAR FRANCISCO DE SOUZA ... Recorrido : H. L. COMÉRCIO E SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA. - ME ... Advogados : Jovanir ... In casu , a empresa reclamada contratou empregado, utilizando-se do fundo de comércio da empregadora anterior, desenvolvendo as mesmas atividades, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4679/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Octubre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. A constatação de divergência no recurso de revista autoriza a modificação do despacho agravado para efeito de permitir o processamento e exame respectivo. Agravo de instrumento a que dá provimento. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO. Considerando-se a substituição da figura do empregador, a hipótese de sucessão envolve dois fatos: a transferência do estabelecimento com a...
... , o que no caso ocorreu, haja vista que houve absorção de todo o fundo de comércio por parte do Banco ... Bandeirantes e a celebração do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010008-88.2012.5.06.0142), 21-05-2015
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. SUCESSÃO. ARTIGOS 10 E 448 DA CLT DA. POSSIBILIDADE.O acerco probatório denuncia que o Município recorrente é o grande ordenador, controlador e administrador de despesas da executada. E esta, mesmo detendo personalidade jurídica própria, tem seus bens patrimoniais...
... sucedida) pela empresa sucessora, bem como a transferência do fundo de comércio ou estabelecimento industrial, ou seja, a transferência dos ... -
Decreto nº 11.496 de 19/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.
... III – um pelo Ministério da Agricultura e Pecuária; ... IV – um pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; ... V – um pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; ... VI – um pelo Ministério da Gestão e da Inovação em ...
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Acórdão nº 1.0000.22.166337-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL -DÉBITO ANTERIOR DE OUTRA EMPRESA - NATUREZA PESSOAL - SUCESSÃO EMPRESARIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Os débitos relativos à energia elétrica encerram natureza pessoal.2. Na sucessão empresarial, a transferência de débito atinente ao consumo de energia elétrica depende da comprovação...
... : I - a distribuidora comprovar a aquisio, por qualquer ttulo, de fundo de comrcio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, feita ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0142900-24.2007.5.06.0016 (01429-2007-016-06-00-1)), 03-08-2015
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANIFESTO EQUÍVOCO NA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO AGRAVO DE PEDTIÇÃO. ACOLHIMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CONHECIDO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Havendo manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do agravo de petição, nos termos do art. 897-A, da CLT, devem ser acolhidos os embargos. Conhecido o agravo de petição....
... , uma vez que n ã o restou demonstrada a efetiva aquisi ç ã o de fundo de com é rcio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional da ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0159301-58.2012.8.19.0001 (Cível), 08-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. FUNDO DE COMÉRCIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Ambas as partes opuseram embargos de declaração contra o Acórdão que deu provimento à apelação interposta pela parte autora que, reformando a sentença de improcedência, condenou o Município do Rio de Janeiro a indenizar o fundo de comércio da parte autora, devendo o efetivo...
... APELAÇÃO CÍVEL ... DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA ... FUNDO DE COMÉRCIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA ... Ambas as partes opuseram embargos ... -
Acórdão nº 1.0024.07.391516-7/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - DIREITO DE RETOMADA DO IMÓVEL - REQUISITOS LEGAIS - MESMO RAMO DE ATIVIDADE. FUNDO DE COMÉRCIO.
... FUNDO DE COMÉRCIO ... De conformidade com o art. 52, II, da Lei de Locações, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08129688620194050000), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0812968-86.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP ADVOGADO: Julyane Deó Da Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima PROCESSO ORIGINÁRIO: 0011029-66.2001.4.05.8300 - 22ª...
... de considerar dados essenciais, como a prática comerciária e o fundo de comércio existente; (c) impugnado o laudo, foram prestados ... -
Acordão do Segunda Turma, 28-09-2020
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DO POLOPASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 124 E 133, AMBOS DO CTN REEXAME DEFATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA NÃO OBSTA OAJUIZAMENTO OU A REGULAR TRAMITAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONSONÂNCIACOM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAI - Na origem,