fundo garantia tempo serviço
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
- Fundo de garantia do tempo de serviço
- Fundo de garantia do tempo de serviço
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... privado, sem fins lucrativos, que presta serviço nas áreas de assistência social, de saúde e de ... , bem como comprovação de regularidade do Fundo" de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); ... IV \xE2\x80" ...
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Em vigor
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.
... , a eficiência da prestação do serviço e a modicidade tarifária ... § 1º A ... II - alocação de cotas de garantia" física de energia e de potência da usina hidrel\xC3" ... da prorrogação da concessão, a qualquer tempo ... § 4º A critério do poder concedente, ... ARTIGO 21-B ... Será depositado no fundo da RGR o montante obtido com a alienação das ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... o inciso II poderá ser exigida a qualquer tempo, mediante apresentação dos documentos ... § 2o com projetos e atividades para a garantia da educação em tempo integral para alunos ... III - as que realizam serviço de acolhimento institucional provisório de ... do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... de economia mista prestadoras de serviço público, e suas subsidiárias, com ... imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva; ... II - ... necessário, fiscalizará a execução em tempo hábil e de modo eficaz e apreciará as ... tecnológicos e linguagem adequados à garantia de acessibilidade por pessoas com deficiência ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... docente estar contratado em regime de tempo integral; ... II - um terço do corpo docente ... relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; ... e) ...
- DEC 8680 de 23/02/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 6.827, DE 22 DE ABRIL DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT E DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - CCFGTS.
- DECRETO Nº 7026, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009. Da Nova Redação ao Inciso Viii do Artigo 1 do Decreto 6.827, de 22 de Abril de 2009, que Dispõe Sobre a Composição do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Codefat e do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Ccfgts.
- Decreto nº 9.016 de 04/08/2017. Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
- DECRETO Nº 894, DE 16 DE AGOSTO DE 1993. Dispõe Sobre a Dedução de Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, para Amortização de Dividas Junto a Previdencia Social e Ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Fgts.
- DECRETO Nº 3101, DE 30 DE JUNHO DE 1999. Dispõe Sobre a Composição Dos Conselhos Deliberativo do Fundo de Amparo Ao Trabalhador - Codefat e Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Ccfgts.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... ) parcelas a serem retidas no respectivo Fundo de Participação dos Estados - FPE e Fundo de ... ção da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia" do Tempo de Serviço e de Informações à Previd\xC3" ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 8406, DE 09 DE JANEIRO DE 1992. Dispõe Sobre a Publicação de Informações Relativas Ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-fgts Pelo Ministerio do Trabalho e da Previdencia Social e pela Caixa Economica Federal.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1986, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1999. Acresce Dispositivos a Lei 5.859, de 11 de Dezembro de 1972, que Dispõe Sobre a Profissão de Empregado Domestico, para Facultar o Acesso Ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Fgts e Ao Seguro-desemprego.
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... j) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter ... I - para as aposentadorias por idade e por tempo de contribuição, na média aritmética simples ... ção prestada na Guia de Recolhimento do Fundo" de Garantia do Tempo de Serviço e Informações \xC3" ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 177, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Gestão e Operação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts) e da Outras Providencias. (plano Brasil Novo).
- A estabilidade no emprego e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
- MPV 698 de 23/10/2015 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA A LEI Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL COM DESCONTO AO BENEFICIÁRIO CONCEDIDO PELO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA CONSTRUÍDOS COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR.
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Em vigor
Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982. Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
... brasileira sobre Previdncia Social, Fundo de Garantia por Tempo de Servio - FGTS e Programa ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 90, DE 26 DE SETEMBRO DE 1989. Fixa o Prazo de Transferencia para a Caixa Economica Federal-cef Dos Recursos Depositados em Conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Fgts e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 2582, DE 07 DE MAIO DE 1998. da Nova Redação Ao Paragrafo 5 do Artigo 9 do Decreto 99.684, de 8 de Novembro de 1990, que Aprova o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Fgts e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7794, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Lei 5.107, de 13 de Setembro de 1966, que Criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e a Lei 6.919, de 02 de Junho de 1981, que Faculta a Extensão do Regime do Fgts Aos Diretores Não Empregados.
- DECRETO Nº 6912, DE 23 DE JULHO DE 2009. Altera o Decreto 6.187, de 14 de Agosto de 2007, que Regulamenta a Lei 11.345, de 14 de Setembro de 2006, que Institui o Concurso de Prognostico Denominado Timemania, Estabelece os Criterios de Participação e Adesão das Entidades de Pratica Desportiva da Modalidade de Futebol Profissional e Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Tributarios e Não-tributarios e para Com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Fgts.