fundo garantia tempo serviço
- Fundo de garantia do tempo de serviço
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... III – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma ...
- MPV 763 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA A LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, PARA ELEVAR A RENTABILIDADE DAS CONTAS VINCULADAS DO TRABALHADOR POR MEIO DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DISPOR SOBRE POSSIBILIDADE DE MOVIMENTAÇÃO DE CONTA DO FUNDO VINCULADA A CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2015.
- DECRETO Nº 7664, DE 11 DE JANEIRO DE 2012. Da Nova RedaÇÃo ao Artigo 4 do Decreto 5.113, de 22 de Junho de 2004, que Regulamenta o Artigo 20, Inciso Xvi, da Lei 8.036, de 11 de Maio de 1990, que DispÕe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de ServiÇo - Fgts.
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... VIII - garantia do direito à reunião familiar; ... IX - ... integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social; ... XII - ... o intuito de estabelecer residência por tempo determinado e que se enquadre em pelo menos uma ... ço público, para efeitos de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 32, DE 15 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... ções financeiras, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, do Fundo de ...
- Decreto nº 10.941 de 13/01/2022. Altera o Decreto nº 6.187, de 14 de agosto de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, institui o concurso de prognóstico denominado Timemania, estabelece os critérios de participação e adesão das entidades de prática desportiva da modalidade de futebol profissional e dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e não tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... e controlar as atividades do serviço jurídico da Administração Pública Federal, ... ção, abastecimento, armazenagem e garantia de preços mínimos; ... b) produção e fomento ... c) Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; ... d) ...
- Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS
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Lei nº 14.261 de 16/12/2021. Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis n°s 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.
... VI – o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; ... VII – o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997. Estabelece Criterios para a Consolidação, a Assunção e o Refinanciamento, pela União, da Divida Publica Mobiliaria e Outras que Especifica, de Responsabilidade Dos Estados e do Distrito Federal.
... das obrigações correspondentes ao serviço da dívida refinanciada nos termos desta Lei ... IV - dívidas parceladas junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, cuja ...
- DECRETO Nº 6827, DE 22 DE ABRIL DE 2009. Dispõe Sobre a Composição do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Codefat e do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Ccfgts, e da Outras Providencias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo" à disposição do empregador ou tomador de servi\xC3" ... relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; ... 3 ...
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Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... portuário ou por qualquer tomador de serviço que requisitar trabalhador portuário avulso ao ... á a base de cálculo do valor devido ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ...
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Lei nº 14.303 de 21/01/2022. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
... 43 da Lei nº 4.320, de 1964; ... b) ao serviço da dívida, mediante a utilização de recursos ... Federal e aos Municípios, às despesas do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e ao complemento ... ção monetária do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, com recursos ...
- Fundo de garantia do tempo de serviço
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- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
- Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
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Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS, SOBRE AS PRESTAÇÕES DOS EMPRESTIMOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, SOBRE A REVISÃO DO VALOR DOS SALARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia, do Tempo de Serviço (FGTS) ...
- Medida Provisória nº 698 de 23/10/2015. ALTERA A LEI Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL COM DESCONTO AO BENEFICIÁRIO CONCEDIDO PELO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA CONSTRUÍDOS COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR.
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... Social será considerada prestação de serviço" público relevante, não remunerada ... § 6o \xC3" ... ção, o abastecimento, a armazenagem e a garantia de preços mínimos; ... II - produção e ... I - o Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social; ... II - o Conselho ... - o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; ... V - o Conselho Deliberativo do ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... implantadas, conforme a necessidade do serviço, nas cidades onde estejam instaladas varas da ... e judiciais em que for parte o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, seja no ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... da União, Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Certidão ...
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