fungível infungível
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0125876-30.2018.8.19.0001 (Cível), 22-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HIGIENIZAÇÃO DE ROUPAS HOSPITALARES PROCESSADAS PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO ESTADUAL DEMANDADO. AÇÃO MONITÓRIA QUE VISA EXIGIR, COM BASE EM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, O PAGAMENTO DE...
... PAGAMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO, A ... ENTREGA DE COISA FUNGÍVEL OU INFUNGÍVEL ... AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR:16593 Assinado em ... -
Acórdão Nº 5044679-25.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-11-2021
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGADA INEFICÁCIA DO TÍTULO EXECUTADO - DESCABIMENTO"A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou...
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Acórdão nº 50005035420198210148 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
... ória à cobrança de dívida em dinheiro, à entrega de coisa fungível ou infungível ou se bem móvel ou imóvel e ao adimplemento de ...
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Contratos bancários
... ítulo executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. (grifo nosso) ... NCPC. Art. 700. A ação ... de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ...
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Acórdão nº 50058052820178210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 10-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO INTEGRADO. A tempestividade é um dos requisitos de admissibilidade da apelação. No caso concreto, considerando a suspensão dos prazo processuais determinada por ato do Tribunal de Justiça, o recurso foi protocolado no prazo legal. Preliminar contrarrecursal rejeitada....
... , requeira o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel e de adimplemento de ... -
Acórdão nº 1.0520.18.001853-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - VALOR - ATUALIZAÇÃO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA TESE NOS EMBARGOS MONITÓRIOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 702, §§ 2º e 3º DO CPC. 1) A ação monitória compete a quem afirmar, com base em prova escrita sem...
- Acórdão Nº 0304550-86.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 14-07-2022
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Acordao Nº 108611 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-04-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E CARÊNCIA DE AÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA - NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CREDOR - EXCESSO NA COBRANÇA - ALEGAÇÃO GENÉRICA - INSUFICIÊNCIA DO ARGUMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Embora se tenha verificado prévia relação de trabalho
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Acordao Nº 108611 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-04-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E CARÊNCIA DE AÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA - NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CREDOR - EXCESSO NA COBRANÇA - ALEGAÇÃO GENÉRICA - INSUFICIÊNCIA DO ARGUMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Embora se tenha verificado prévia relação de trabalho
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Acordao Nº 108611 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-04-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E CARÊNCIA DE AÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA - NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CREDOR - EXCESSO NA COBRANÇA - ALEGAÇÃO GENÉRICA - INSUFICIÊNCIA DO ARGUMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Embora se tenha verificado prévia relação de trabalho
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Acordao Nº 108611 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-04-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E CARÊNCIA DE AÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA - NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CREDOR - EXCESSO NA COBRANÇA - ALEGAÇÃO GENÉRICA - INSUFICIÊNCIA DO ARGUMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Embora se tenha verificado prévia relação de trabalho
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Acordao Nº 108611 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-04-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E CARÊNCIA DE AÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA - NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CREDOR - EXCESSO NA COBRANÇA - ALEGAÇÃO GENÉRICA - INSUFICIÊNCIA DO ARGUMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Embora se tenha verificado prévia relação de trabalho
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Acórdão nº 50034006120218213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. NÃO VERIFICADA INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, POIS AS MATÉRIAS OBJETO DE INSURGÊNCIA ESTÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADAS PARA FINS DE ANÁLISE DO PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. A LIQUIDEZ, A CERTEZA E A EXIGIBILIDADE SÃO PRESSUPOSTOS DA OBRIGAÇÃO MATERIALIZADA EM TÍTULO QUE DÁ ENSEJO AO...
... do devedor o pagamento de soma em dinheiro, a entrega de coisa fungível", infungível, de bem móvel ou imóvel, ou ainda, o adimplemento de obriga\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0006169-95.2023.8.19.0000 (Cível), 17-08-2023
Apelação Cível. Tributário. IPTU dos exercícios de 2017 e 208. Município do Rio de Janeiro. Decisão que rejeita exceção de pré-executividade, afastando a incompetência do juízo, em virtude do processamento de pedido de recuperação judicial, e a ilegitimidade passiva, em razão da alienação do imóvel nos idos de 2012. Decisum que determina a penhora do imóvel objeto do débito tributário e a integraç
... 69 do CPC), apenas se comprovadamente ... o bem fungível ou infungível atingido for essencial à continuidade da ... atividade ... -
Acórdão nº 50003018120138210053 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. NOTA PROMISSÓRIA. INADIMPLEMENTO DE PARTE DO VALOR. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO TOTAL DO DÉBITO. INTELIGÊNCIA ART. 373, DO CPC/2015. MORA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. NOS TERMOS DO ART. 700, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, A AÇÃO MONITÓRIA COMPETE A QUEM PRETENDER COM BASE EM PROVA...
... pretender pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel e o adimplemento de obrigação ... - Acórdão Nº 5010336-51.2019.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
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Acórdão nº 50059877520178210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 10-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DOCUMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR O CRÉDITO PERSEGUIDO. NO QUE TANGE À PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, AINDA QUE SUCINTAMENTE, ÀS QUESTÕES RELATIVAS À CARÊNCIA DE AÇÃO E À IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA FORAM ENFRENTADAS PELA SENTENÇA, NÃO HAVENDO OMISSÃO NO PONTO. CONSOANTE DISPÕE...
... exigir do devedor, pagamento de quantia certa, entrega de coisa fungível ou infungível, de bem móvel ou imóvel, ou, ainda, o adimplemento de ... - Acórdão Nº 5010991-23.2019.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
- Acórdão Nº 0302942-06.2016.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Civil, 14-07-2022
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Acórdão nº 1.0133.18.003998-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REQUISITOS DA AÇÃO MONITÓRIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.-Não há cerceamento de defesa quando a parte é regularmente intimada para especificar as provas que pretende produzir e permanece inerte.-A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova...
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Acórdão nº 1.0133.18.003998-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REQUISITOS DA AÇÃO MONITÓRIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.-Não há cerceamento de defesa quando a parte é regularmente intimada para especificar as provas que pretende produzir e permanece inerte.-A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova...
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Acórdão nº 1.0000.22.123450-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - AÇÃO MONITÓRIA - PROVA ESCRITA, SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, DO DIREITO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL AO RECEBIMENTO DE QUANTIA - EXISTÊNCIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DA CONSECUÇÃO DO SERVIÇO - IRRELEVÂNCIA - CONTRATO DIVERSO AO OBJETO DA LIDE - ADIMPLEMENTO PARCIAL DA DÍVIDA - OCORRÊN
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Acórdão nº 1000338-13.2020.8.11.0021 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 08-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DE ORDENS DE SERVIÇOS – RECEBIMENTO – EMBARGOS MONITÓRIOS – RECONHECIMENTO DE PARTE DA DÍVIDA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUITAÇÃO DE OUTRA PARTE DO DÉBITO – ARTIGO 373, II DO CPC – PREENCHIDO OS REQUISITOS DO ARTIGO 700 DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Conforme prevê o artigo 700 do CPC, a ação monitória pode ser proposta por...
... capaz o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; o adimplemento de obrigação ... -
Acórdão nº 1.0000.22.123450-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - AÇÃO MONITÓRIA - PROVA ESCRITA, SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, DO DIREITO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL AO RECEBIMENTO DE QUANTIA - EXISTÊNCIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DA CONSECUÇÃO DO SERVIÇO - IRRELEVÂNCIA - CONTRATO DIVERSO AO OBJETO DA LIDE - ADIMPLEMENTO PARCIAL DA DÍVIDA - OCORRÊN
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Acórdão nº 0016257-53.2015.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 25-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – PRESCRIÇÃO - MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA – SÚMULA 106 DO STJ – INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – PROVA ESCRITA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO PELO ENTE PÚBLICO E DE CONDICIONAMENTO DO ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR AO DEPÓSITO PRÉVIO DE QUANTIA – PREENCHIDO OS REQUISITOS DO...
... capaz o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; o adimplemento de obrigação ...