gabinete civil alagoas

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  • Decisão Monocrática nº 2011/0069080-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 10 de Junho de 2011

    Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE ALAGOAS contra decisão que inadmitiu na origem recurso especial manifestado com supedâneo no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas assim ementado (fls. 153/154e): MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDI...

  • Acórdão nº 936/2014 de Tribunal de Contas da União, 09 de Abril de 2014

    Recurso de Revisão em Prestação de Contas Ordinária. Indícios de Renegociação Danosa de Dívidas da Companhia Nacional de Alcalis e Possível Superfaturamento Na Aquisição de Defensas para o Porto de Natal/rn. Prejuízo à Defesa Quanto à Renegociação da Dívida. Inviabilidade de Conclusão pela Existência do Superfaturamento. Conhecimento do Recurso e Negativa de Provimento

  • Acórdão nº 1793/2011 de Tribunal de Contas da União, 06 de Julho de 2011

    Fiscalização De Orientação Centralizada. Auditoria De Conformidade. Verificação Da Consistência E Da Confiabilidade Dos Dados Dos Sistemas Siasg E Comprasnet. Aposição Da Chancela De Sigiloso Aos Anexos 1 A 15 Do Processo. Determinação E Recomendação. Monitoramento. Ciência Às Instâncias Interessadas. Arquivamento

  • Acórdão nº 1673/2011 de Tribunal de Contas da União, 22 de Junho de 2011

    Auditoria De Conformidade. Fiscalização De Orientação Centralizada, Para Avaliar O Gerenciamento De Recursos Na Execução De Ações Do Gabinete De Gestão Integrada - Ggi - Mulheres Da Paz E Projeto De Jovens Em Território Vulnerável - Protejo. Recomendações E Determinações À Senasp E À Secretaria Executiva Do Pronasci Do Ministério Da Justiça

  • Acórdão nº 7306/2013 de Tribunal de Contas da União, 26 de Novembro de 2013

    Tomada de Contas Especial. Termo de Responsabilidade Firmado Com o Estado de Alagoas. Responsabilização do Ente Federativo por Parte do Débito Apurado. Fixação de Novo e Improrrogável Prazo para Recolhimento do Débito

  • Decisões Monocráticas nº 32073 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Julho de 2013

    O Gabinete prestou as seguintes informações: A Associação dos Docentes da Universidade Federal de Alagoas – ADUFAL impetra mandado de segurança coletivo preventivo contra a ameaça de prática de ato ilegal pelo Presidente do Tribunal de Contas da União considerando ilícita a incorporação dos percentuais relativos à Unidade de Referência de Preços –

  • Acórdão nº 106/2011 de Tribunal de Contas da União, 26 de Janeiro de 2011

    Acompanhamento. Situação De Emergência/calamidade No Estado De Alagoas. Acompanhamento Das Ações Governamentais Para Restaurar A Normalidade. Inexistência De Irregularidades Graves. Possibilidade De Prorrogação E De Celebração De Novos Contratos Emergenciais. Comunicação

  • Decisão Monocrática nº 2010/0229833-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 10 de Agosto de 2011

    Trata-se de Agravo de Instrumento de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, cuja ementa é a seguinte: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO APRECIAÇÃO DA PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL MANEJADA ÀS FLS. 260/286. INTERPOSIÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR AO JULGAMENTO DO...

  • Decisão da Presidência nº 32073 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Julho de 2013

    O Gabinete prestou as seguintes informações: A Associação dos Docentes da Universidade Federal de Alagoas – ADUFAL impetra mandado de segurança coletivo preventivo contra a ameaça de prática de ato ilegal pelo Presidente do Tribunal de Contas da União considerando ilícita a incorporação dos percentuais relativos à Unidade de Referência de Preços –

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1406823 / AL de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Agosto de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. E 320 DESTA CORTE. O acórdão recorrido negou provimento à remessa oficial e ao apelo da União ao argumento de que a responsabilidade por eventual omissão de retenção do tributo é da fonte pagadora, in casu, a Assembléia Legislativa de Alagoas. O arrazoado do...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0232703-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 28 de Outubro de 2011

    O recorrente afirma que houve ofensa aos arts. 284 do CPC e 6°, § 3°, da Lei 12.016/2009. Sustenta, em suma, que não houve perda do objeto do Mandado de Segurança impetrado, razão pela qual requer o prosseguimento deste. Contra-razões às fls. 472-476. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 28.10.2011. Cuida-se, na origem,

  • Acórdão nº 1672/2011 de Tribunal de Contas da União, 22 de Junho de 2011

    Auditoria De Conformidade. Consolidação De Fiscalização De Orientação Centralizada, Para Avaliar O Gerenciamento De Recursos Na Execução De Ações Do Gabinete De Gestão Integrada - Ggi - Mulheres Da Paz E Projeto De Jovens Em Território Vulnerável - Protejo. Apontadas Fragilidades Na Fixação De Metas E Objetivos Do Programa, Na Coordena-ção Das Ações Pelos Ggis, Execução, Fiscaliza-ção E Avaliação ...

  • Acórdão nº 11867/2011 de Tribunal de Contas da União, 06 de Dezembro de 2011

    Tomada de Contas Especial. Psb/al. Não Comprovação da Regular Aplicação de Recursos do Fundo Partidário Referente ao Exercício de 2004. Apresentação de Documentação Complementar ao Tre/al, Não Analisada por Aquele Tribunal em Razão do TrÂnsito em Julgado de Decisão Recorrida. Encaminhamento da Tce ao Tcu. Diligência. Citação. Alegações de Defesa Insuficientes para Afastar as Irregularidades e o Dé...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0097404-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 26 de Maio de 2011

    MS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. PRELIMINARES DE NULIDADE E DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO FACE À REVOGAÇÃO DE LEI JÁ APRECIADA EM ACÓRDÃO QUE JULGOU O MS. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 741 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA EXECUÇÃO. NÃO CONHECI...

  • Acórdão nº 4445/2012 de Tribunal de Contas da União, 26 de Junho de 2012

    Representação. Programa Nacional de Alimentação Escolar - Pnae. Irregularidades. Ausência de Procedimento Licitatório para a Aquisição de Merenda Escolar. Violação ao Inciso Xxi do Art. 37 da Constituição Federal. Medidas Preventivas de Caráter Pedagógico. Determinações

  • Acórdão nº 3371/2013 de Tribunal de Contas da União, 04 de Dezembro de 2013

    Tomada de Contas Especial Oriunda da Conversão de Levantamento de Auditoria. Citações e Audiências. Danos ao Erário Decorrentes de Sobrepreço e de Divergência Entre Quantitativos Executados e Pagos. Acolhimento das Alegações de Defesa de Dois Responsáveis. Necessidade de Medida Saneadora Adicional

  • Decisões Monocráticas nº 31865 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2013

    O Gabinete prestou as seguintes informações: Aldeci Ambrosina da Silva e outros impetram mandado de segurança preventivo contra a ameaça de prática de ato ilegal pelo Presidente do Tribunal de Contas da União considerando ilícita a incorporação dos percentuais relativos à Unidade de Referência de Preços – URP aos proventos de aposentadoria de servi...

  • Decisão da Presidência nº 31865 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2013

    O Gabinete prestou as seguintes informações: Aldeci Ambrosina da Silva e outros impetram mandado de segurança preventivo contra a ameaça de prática de ato ilegal pelo Presidente do Tribunal de Contas da União considerando ilícita a incorporação dos percentuais relativos à Unidade de Referência de Preços – URP aos proventos de aposentadoria de servi...

  • Acórdão nº 729/2010 de Tribunal de Contas da União, 08 de Abril de 2010

    Auditoria de Natureza Operacional. Defesa Civil. Falhas Nos Exames de Solicitação de Transferências para Fazer Frente a Despesas Emergenciais. Ausência de Critérios Objetivos para Distribuição de Recursos para Obras de Prevenção de Acidentes. Determinações. Recomendações

  • Acórdão nº 2740/2011 de Tribunal de Contas da União, 19 de Outubro de 2011

    Tomada de Contas Especial. Convênio Funasa 1994/2001 (siafi 445526). Construção de Um Sistema de Abastecimento de água No Povoado de Bom Despacho, No Município de Passo de Camaragibe/al. Execução Irregular da Obra, de Forma Diversa da Estabelecida No Projeto de Engenharia e Nos Laudos Geológicos. Execução Parcial do Objeto Contratado. Indícios de Fraude à Licitação e Direcionamento do Certame....

  • Acórdão nº 1814/2014 de Tribunal de Contas da União, 09 de Julho de 2014

    Tomada de Contas Especial Oriunda da Conversão de Relatório de Levantamento de Auditoria. Obras de Macrodrenagem do Tabuleiro Dos Martins, em Maceió/al. Identificação de Sobrepreço, Superfaturamento e Outras Irregularidades. Citações e Audiências. Prolação de Deliberação Anterior, que Cuidou de Rejeitar as Preliminares Levantadas Pelos Defendentes, de Indeferir Pedido de Realização de Prova...

  • Acórdão nº 2010/0184299-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Dezembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. ÔNUS PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. DESPROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA MULTA. NÃO-OCORRÊNCIA. Trata-se de Ação de Conhecimento ajuizada contra o Estado de Alagoas, visando à anulação dos autos de infração e de imposição de...

  • Acórdão nº 1638/2012 de Tribunal de Contas da União, 27 de Junho de 2012

    Fiscobras 2012. Levantamento de Auditoria. Obras de Macrodrenagem No Tabuleiro Dos Martins, No Estado de Alagoas, No Município de Maceió. Ausência de Identificação de Novas Impropriedades Ou Irregularidades. Persistência de Irregularidades que Ensejaram a Inclusão do Programa de Trabalho No Quadro-bloqueio. Ciência ao Congresso Nacional. Apensamento

  • Decisão Monocrática nº 2011/0074739-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Maio de 2011

    Trata-se de Agravo interposto por Marileuza Sampaio Valões da Rocha e outros contra decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988), no qual se impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, assim ementado (fl. 147, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. RELAÇÃO

  • Acórdão nº 1015/2013 de Tribunal de Contas da União, 24 de Abril de 2013

    Tomada de Contas Especial. Conversão de Representação Formulada pela Controladoria-geral da União (cgu). Construção de Unidade Básica de Saúde. Irregularidade Na Execução do Convênio. Citação. Audiência. Conluio para o Direcionamento da Licitação. Rejeição das Alegações de Defesa e Razões de Justificativa. Inexistência de Boa-fé. Irregularidade das Contas. Débito. Multa. Inabilitação do Responsáve...