Ganho de causa
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... cobrança e recolhimento do imposto sobre a renda devido sobre o ganho de capital, observado o disposto no item 1 da alínea b do inciso I do ... sob discussão administrativa ou judicial, submetidos ou não à causa legal de suspensão de exigibilidade, o sujeito passivo deverá comprovar ...
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Lei nº 10.819 de 16/12/2003. DISPÕE SOBRE OS DEPOSITOS JUDICIAIS DE TRIBUTOS, NO AMBITO DOS MUNICIPIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 4º Encerrado o processo litigioso com ganho de causa para o depositante, mediante ordem judicial, o valor do depósito ...
- Acórdão nº REsp 829932 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
... VII - elevar sem justa causa o preço de bem ou serviço, valendo-se de posição dominante no mercado ... 7° ... ARTIGO 10 ... Caso o juiz, considerado o ganho ilícito e a situação econômica do réu, verifique a insuficiência ou ...
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Acórdão nº 2005/0206435-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL DECORRENTE DA TRANSFERÊNCIA DE BENS E DIREITOS POR SUCESSÃO ... herança serão isentos do imposto de renda e que as transferências causa mortis serão excluídas do ganho de capital dos herdeiros e legatários ...
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Trt-mg confirma demissão por apologia a torturador
O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais deu ganho de causa a um hospital de Belo Horizonte que demitira um funcionrio por ...
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Testamento encontrado dentro de sofá define destino da fortuna de US$ 80 milhões de Aretha Franklin
O juiz que analisa a herana da cantora americana Aretha Franklin deu ganho de causa aos filhos da artista. A deciso foi baseada em um testamento ...
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Acórdão Nº 1437588 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... MANDADO DE ... SEGURANÇA. IRPF. ITCMD. SUCESSÃO. GANHO DE CAPITAL ... TRANSMISSÃO DE BEM CAUSA MORTIS. SUPOSTO BIS IN IDEM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AA-743/2002-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Marzo de 2007
... este magistrado se solidariza, sem que, no entanto, lhe possa dar ganho de causa, em face da disciplina judiciária a que está submetido ... 4 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... - posteriormente, do ágio por rentabilidade futura (goodwill) ou do ganho proveniente de compra vantajosa ... § 6º O ganho proveniente de compra ... considerado como integrante do custo do bem ou direito que lhe deu causa para efeito de determinação de ganho ou perda de capital e do cômputo ...
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STF decide a favor da Petrobras em disputa trabalhista de R$ 47 bilhões
... -feira confirmando no haver mais possibilidade de recursos e dando ganho de causa petroleira estatal ... INSS vai comear pente-fino por ...
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Acordão da Segunda Turma, 18-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.QUANTUM. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DESCABIMENTO.1. Os honorários advocatícios devidos ao representante processual dovencedor, em regra, devem ser fixados entre 10% e 20% do valor dacondenação ou do proveito econômico obtido. Inexistindo este, oparâmetro passa a ser o valor da causa.2. Admite-se a definição equitativa da verba advocatícia...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6560/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Marzo de 2004
PARTE TOTALMENTE VENCEDORA - FALTA DE INTERESSE PARA RECORRER - APLICAÇÃO DE MULTA A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELO REGIONAL - PEDIDO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 20% PARA 1%. Deve ser registrado o sentido teratológico do recurso ordinário, que certamente só pode ser debitado a excesso de trabalho, pois é inadmissível que o reclamado, que obteve total ganho de causa, frise-se, porque a ação...
... de trabalho, pois é inadmissível que o reclamado, que obteve total ganho de causa, frise-se, porque a ação foi julgada prescrita e a r. sentença ... -
Acórdão Nº 0021132-06.2016.5.04.0103 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-09-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DEDUÇÃO DE HORAS EXTRAS PAGAS. DOCUMENTOS JUNTADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. Caso em que a apresentação de documentos (comprovantes de pagamento) na fase de liquidação atende ao título executivo, que deferiu diferenças de horas extras, a fim de evitar ganho sem causa ou pagamento dúplice, sendo o denominado "enriquecimento sem causa" matéria de ordem pública. Apelo...
... executivo, que deferiu diferenças de horas extras, a fim de evitar ganho sem causa ou pagamento dúplice, sendo o denominado "enriquecimento sem ... -
Acórdão nº 1.0105.13.007964-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO.- O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte.
... honorrios advocatcios, arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa, sendo sua exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, do novo CPC ... nus de provar coloca a parte em desvantajosa posio para a obteno do ganho de causa. A produo probatria, no tempo e na forma prescrita em lei, nus ... -
Processo nº 0414059-03.2012.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Abstenção de Uso. Registro de Domínio Na Internet. Marca de Titularidade Diversa. Registro No Inpi. Independência Dos Registros. Resolução 1/98 Do Comitê Gestor Da Internet No Brasil. Princípio Do "first Come, First Served". Aplicação. Utilização Do Site para Oferecer Os Mesmos Serviços Prestados Pela Detentora Da Marca. Concorrência Desleal. Não Demonstração de...
... ALIENAÇÃO ... TENTATIVA DE AUFERIR GANHO" SEM CAUSA. MÁ- ... FÉ CONFIGURADA. PERDA DA TITULARIDADE.\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0625.15.003996-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA.- O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte.
... processuais e honorrios advocatcios, fixados em 10% sobre o valor da causa, sendo sua exigibilidade suspensa, por estar sob o plio da Justia ... nus de provar coloca a parte em desvantajosa posio para a obteno do ganho de causa. A produo probatria, no tempo e na forma prescrita em lei, nus ... -
Acórdão nº 1.0625.15.003996-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA.- O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte.
... processuais e honorrios advocatcios, fixados em 10% sobre o valor da causa, sendo sua exigibilidade suspensa, por estar sob o plio da Justia ... nus de provar coloca a parte em desvantajosa posio para a obteno do ganho de causa. A produo probatria, no tempo e na forma prescrita em lei, nus ... -
Acórdão nº 1.0694.16.000125-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA POR INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA. NEGATIVAÇÕES INDEVIDAS.- O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte.
... nus de provar coloca a parte em desvantajosa posio para a obteno do ganho de causa. A produo probatria, no tempo e na forma prescrita em lei, nus ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AC-926/2004-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Octubre de 2005
AÇÃO CAUTELAR. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO 1. Para se conferir efeito suspensivo a recurso, em sede de cautelar, mister que se evidencie, de modo ostensivo e irrefragável, a plausibilidade de êxito no processo principal. Embora não se reclame para tanto a imprevisível certeza de provimento do recurso, torna-se imperioso o convencimento de que a pretensão deduzida no apelo apresente...
... ação cautelar se, no processo principal, o Tribunal Regional dá ganho de causa à parte que postulou o provimento jurisdicional acautelatório ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-313/2003-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Abril de 2006
... certo que o pedido de FGTS e da multa de 40%, por sua vez, teve como causa de pedir a ausência do seu recolhimento sobre aquela parcela recebida ... , partindo da realidade fática correta, seria suficiente para dar ganho de causa ao ex-empregado. Recurso Ordinário provido ... Vistos, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 304-61.2016.5.10.0801) 20-09-2017
... o equilíbrio entre o seu caráter inibitório e o afastamento do ganho sem causa da vítima" ... A Reclamada pretende a redução do valor da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08206234120194058300), 16-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0820623-41.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALUIZIO CARNEIRO DA SILVA ADVOGADO: Rita De Cassia Machado Alves De Barros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ...
... ganho de causa em Reclamação Trabalhista, bem como que não foi comprovado que ... -
Carf decide contra Gerdau em quatro recursos fiscais
... BRASLIA - O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deu ganho de causa ao Ministrio da Fazenda no julgamento de quatro recursos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11100-43.2005.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. GUIA DARF DE RECOLHIMENTO CUSTAS. ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO. AUSÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERTO. O entendimento adotado no v. acórdão recorrido para decretar a deserção do apelo foi o de que nenhum dos documentos acostados aos autos prova o regular pagamento das custas processuais. Entretanto, se do preenchimento do DARF é possível constatar o...
... com efeito modificativo teria implicado não apenas considerável ganho de tempo na solução definitiva da causa (mais de três anos), mas ...