Ganho de causa
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Acordao N° 1297325 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Direito constitucional, processual civil e civil - reparação cível por danos morais e materiais - reconvenção - apelação - acordo homologado judicialmente - rediscussão - venire contra factum proprium - impossibilidade - advogados - imunidade relativa - excessos - direitos da personalidade - violação - dever de indenizar - poderes para transigir - perda de uma chance - juízo de probabilidade -...
... causa é incompatível ... com a delegação de plenos poderes para transigir ... do agente seja a causa única da frustração da oportunidade de ganho ... da vítima, devendo haver certeza quanto ao aniquilamento da ... -
O discurso de ódio na internet
... A causa dessa amplificação de destinatários pode ser atribuída à própria ... o tribunal de primeira instância deu ganho" de causa a Harlan. Lüth apelou contra essa decisão, com base no direito \xC3" ...
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Empresa alega que as novas lixeiras aumentariam os custos da coleta
Decisão em primeira instância deu ganho de causa ao MP ... Na ação civil pública de 2011, o Ministério ...
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Suborno chegava a 3% do lucro das empresas nos negócios com a estatal
Ganho ia até 20% do valor dos contratos por causa de combinação prévia De ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... E se o patrimônio desaparecer, pouco importando a causa, ressalvada a exceção prevista nos arts. 501 (força maior) e 486 ( ... ser revertido ao cargo efetivo, mas não se poderá reduzir o ganho, eliminando aquele plus que do comissionamento auferia. A doutrina e a ...
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Acordão nº (AP)02070.2003.906.06.00.2 de 3º Turma, 19 de Febrero de 2003
1. Os débitos trabalhistas de natureza salarial, cujo pagamento deveria ter sido efetuado até a data limite prevista no § único do art. 459 da CLT, sofrerão correção monetária a partir do primeiro dia do mês imediatamente posterior ao do vencimento (Lei n° 8.177/91, art. 39, 'caput' e § 1°). Incensurável a decisão de execução que adotou esse critério, observando o índic
... exigibilidade do direito, posto que, caso contrário, ocasionaria um ganho sem causa ao credor, que teria o crédito atualizado mesmo antes de lhe ... -
Acórdão Nº 0025087-70.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 22-11-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE DE BENS NO REGISTRO IMOBILIÁRIO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOTES EM CONDOMÍNIO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE SOBRE OS BENS VENDIDOS A TERCEIROS OU DAQUELES QUE PERTENÇAM EXCLUSIVAMENTE A EMBARGANTE, COM SUBSTITUIÇÃO DOS BENS POR OUTROS LIVRES E DESIMPEDIDOS. CONCORDÂNCIA DA EMBARGADA....
... PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGANTE QUE DEU ... CAUSA AS RESTRIÇÕES AO NÃO COOPERAR COM A ... EMBARGADA APÓS SER PREVIAMENTE ... IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFETIVO GANHO ... RECURSO DA EMBARGANTE ( ... EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E ... -
Acordão nº (MC)00177.2003.000.06.00.4 de Pleno, 22 de Julio de 2004
Em se tratando de processo de natureza acautelatória, que visa prevenir possível lesão a direito do requerente, tendo caráter acessório ao processo principal, atinge o seu objetivo antecipadamente, com o julgamento do processo principal, onde se obteve ganho de causa. O seu prosseguimento ou julgamento meritório perde a sua razão de ser, uma vez que sobrevive sobre a dependência do processo...
... , com o julgamento do processo principal, onde se obteve ganho de causa. O seu prosseguimento ou julgamento meritório perde a sua razão ... -
Processo nº 0211641-42.2013.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. ANULAÇÃO. ERRO SUBSTANCIAL. CORRETOR. NEGLIGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL. 1. Ab initio, não se conhece o primeiro apelo, porquanto ausente o requisito extrínseco de admissibilidade, in casu, o preparo, o que impede o exame do...
... econômica ou que foi privada de alguma renda ou ... ganho em virtude desse pagamento. Nessa linha, ... mento sem causa, porém não mais em favor da 1ª ... demandada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1793-84.2011.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARDIDADE DO ESTÁGIO. VÍNCULO DE EMPREGO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338/TST. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não obstante o estagiário possa reunir, concretamente, todos os cinco pressupostos da relação empregatícia (trabalho por pessoa física, com pessoalidade, não eventualidade,...
... Frustradas, entretanto, a causa e a destinação nobres do vínculo estagiário formado, transmutando-se ... ção menos onerosa de força de trabalho, sem qualquer efetivo ganho educacional para o estudante, esvai-se o tratamento legal especialíssimo ... -
Sentença com número 5781384-71.2022.8.09.0126 da Pirenópolis - Juizado Especial Cível, 21-08-2023
?AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. (...) ÔNUS DA PROVA. O devedor, ao alegar o pagamento em maior proporção do que o reconhecido na sentença, possuía o ônus de provar o fato modificativo do direito do autor. Sem se desincumbir desse ônus, impõe-se a rejeição do alegado excesso de cobrança? (Apelação Cível Nº 70079505590, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene...
... Eles precisam ser pagos, ... independentemente de o cliente ter ganho a causa na ação ou não ... No caso do feito, afiro que a contratação ... - IR: Vale perde nova briga com a Receita
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Acórdão nº 50116334420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 30-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ARTIGO 300, CAPUT, DO CPC. INSCRIÇÃO NEGATIVA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. INVIABILIDADE. CASO CONCRETO. O ACOLHIMENTO DO PLEITO ANTECIPATÓRIO ESTÁ CONDICIONADO AO PREENCHIMENTO DE DOIS REQUISITOS: PROVA INEQUÍVOCA CAPAZ DE CONVENCER DA...
... das partes tornou-se excessivamente onerosa; e, em contrapartida, o ganho da parte contrária, excessivamente alto ... É o que dispõem os ... restaure o equilíbrio entre os contraentes. Caso concreto em que a causa de pedir fundamenta-se na possibilidade de revisão de disposições ... -
Decisão com número 5459531-96.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas, 06-09-2022
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES INATIVOS EM CLASSE INFERIOR. ATO DE EFEITO CONCRETO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AGRAVO INTERNO DOS SERVIDORES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta em 2011, na qual se buscou a progressão funcional das autoras,...
... desvantajosa posição para a obtenção do ganho da causa. A produção ... probatória, no tempo e na forma prescrita em ... -
Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... ao conhecer e julgar inúmeros Recursos Extraordinários acerca da causa" sub judice, notadamente no que pertine à inconstitucionalidade das delega\xC3" ... médio anual da ordem de 8,4%; (v) Esse desempenho é reflexo do ganho de competitividade dos setores exportadores, o que é comprovado pelo fato ... -
Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... ao conhecer e julgar inúmeros Recursos Extraordinários acerca da causa" sub judice, notadamente no que pertine à inconstitucionalidade das delega\xC3" ... médio anual da ordem de 8,4%; (v) Esse desempenho é reflexo do ganho de competitividade dos setores exportadores, o que é comprovado pelo fato ... -
Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto nã
... ao conhecer e julgar inúmeros Recursos Extraordinários acerca da causa" sub judice, notadamente no que pertine à inconstitucionalidade das delega\xC3" ... médio anual da ordem de 8,4%; (v) Esse desempenho é reflexo do ganho de competitividade dos setores exportadores, o que é comprovado pelo fato ... -
Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... ao conhecer e julgar inúmeros Recursos Extraordinários acerca da causa" sub judice, notadamente no que pertine à inconstitucionalidade das delega\xC3" ... médio anual da ordem de 8,4%; (v) Esse desempenho é reflexo do ganho de competitividade dos setores exportadores, o que é comprovado pelo fato ... -
Acordao N° 1623488 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Absolvição. Desclassificação. Art. 28 da lad. Impossibilidade. Acervo probatório coeso. Palavra dos policiais. Valor probatório. Declaração do usuário. Imagens. Elementos de prova. Condenação mantida. Causa de aumento. Configurada. Circunstância objetiva. Manutenção. I - inviável a absolvição ou a desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista...
... IMAGENS ... ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CAUSA DE AUMENTO ... CONFIGURADA. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. MANUTENÇÃO ... I ... proporcionar o ganho pecuniário necessário para o sustento do vício ... V - Aplica-se a ... -
Acórdão nº 2000.33.00.016756-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 9 de Mayo de 2007
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. 1. O apelante pretende anular decisão do Tribunal de Contas da União proferida através do acórdão 110/98 na TC 251.529/95-9, que julgou irregulares as contas e condenou-o ao pagamento de vinte mil cruzados, autorizada a cobrança...
... com profundidade todos os pontos levantados pelo autor e, julgou a causa de forma acertada ... ATOS CUJA ANULAÇÃO É POSTULADA ... O apelante ... provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho" de causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, \xC3" ... -
Acórdão nº 2000.33.00.016756-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 9 de Mayo de 2007
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. 1. O apelante pretende anular decisão do Tribunal de Contas da União proferida através do acórdão 110/98 na TC 251.529/95-9, que julgou irregulares as contas e condenou-o ao pagamento de vinte mil cruzados, autorizada a cobrança...
... com profundidade todos os pontos levantados pelo autor e, julgou a causa de forma acertada ... ATOS CUJA ANULAÇÃO É POSTULADA ... O apelante ... provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho" de causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, \xC3" ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0211691-68.2013.8.19.0001 (Criminal), 17-06-2020
APELAÇÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. ANULAÇÃO. ERRO SUBSTANCIAL. CORRETOR. NEGLIGÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Ab initio, não se conhece do pedido de compensação por danos morais formulado em sede recursal, uma vez que tal pleito não constou da petição inicial. Assim, a...
... atividade econômica ou que foi privada de alguma ... renda ou ganho em virtude desse pagamento ... Nessa linha, o deferimento do pleito taria em ... enriquecimento sem causa, porém não mais em ... favor da 1ª demandada e sim da demandante ... -
Herança digital: quem tem legitimidade para ficar com o conteúdo digital do falecido?
... cit., p. 64). Disso se conclui que a ideia de hereditibilidade causa mortis é muito antiga na cultura indo-europeia ... EBOOK DIREITO ... O juiz de primeiro grau (LG Berlin), em 17.12.2015, deu ganho de causa aos pais da adolescente e mandou o Facebook liberar o acesso à ...
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Acórdãos nº 0004081-39.2010.8.26.0358 de 23ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2014
Responsabilidade civil Reparação por danos morais Ré que alterou, unilateralmente, as datas de vencimento das faturas dos meses de março e abril de 2010, disso tendo resultado o vencimento das aludidas contas em único mês Prática abusiva, por parte da ré, reconhecida Negativação do nome da autora, porém, que não ficou evidenciada Documento demonstrativo desse fato que constitui prova...
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Acórdãos nº 0383943-27.2009.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 23 de Septiembre de 2013
Ação de obrigação de fazer Sentença de procedência Condenação da ré em honorários de advogado de rigor independentemente da revelia Honorários devidos pela ré pelo só fato de ganho de causa obtido pela autora Recurso provido (TJSP; Apelação 0383943-27.2009.8.26.0000; Relator (a): Ferreira Rodrigues; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - 1.VARA FAZENDA...
... Honorários devidos pela ré pelo só fato de ganho de causa obtido pela autora Recurso provido A ...