Ganho de causa
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Acórdão nº 1.0035.15.002569-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
"EMENTA: APELAÇAO CIVEL - COBRANÇA DPVAT - SENTENÇA MONOCRÁTICA EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - PROVIMENTO DADO A PEDIDO SUCESSIVO - CRREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO - NÃO INCIDÊNCIA DE TAL ENCARGO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO FEITO APÓS 30 DIAS - NECESSIDADE - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PEDIDO INDENIZATÓRIO JULGADO PROCEDENTE - ART. 21, PARÁGRAFO ÍNICO, DO CPC DE 197
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Acórdão nº 1.0035.15.002569-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
"EMENTA: APELAÇAO CIVEL - COBRANÇA DPVAT - SENTENÇA MONOCRÁTICA EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - PROVIMENTO DADO A PEDIDO SUCESSIVO - CRREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO - NÃO INCIDÊNCIA DE TAL ENCARGO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO FEITO APÓS 30 DIAS - NECESSIDADE - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PEDIDO INDENIZATÓRIO JULGADO PROCEDENTE - ART. 21, PARÁGRAFO ÍNICO, DO CPC DE 197
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Acórdão nº 2006/0190106-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... , pelo Tribunal de Justiça, de sua incompetência para conhecer da causa, com a remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho. Suscitação do ... Assim, haverá ganho substancial de tempo e valorização da efetividade do processo se esta ...
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Acordão do Quarta Turma, 18-02-2020
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃOINDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR QUE ADQUIRE VEÍCULO COM DEFEITO DEFABRICAÇÃO. NUMERAÇÃO DUPLICADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EXECUÇÃO DETÍTULO JUDICIAL. DEMANDA REGRESSIVA NOS PRÓPRIOS AUTOS.POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL.TRANSAÇÃO OCORRIDA NA LIDE PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.1. A denunciação da lide é...
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Acordao N° 1677777 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Astreintes. Valor. Redução. Cabimento. Decisão mantida. 1. A multa pecuniária fixada a título de astreintes não possui caráter punitivo, mas de estimulo ao cumprimento da obrigação fixada pelo juízo, devendo observar os vetores principiológicos da proporcionalidade e razoabilidade. 2. As astreintes não...
... 2. As astreintesnão podem ser utilizadas pelo credor como meio de ganho monetário sem causa, ... devendo o Juízo evitar o desvirtuamento da sua ... -
Acórdãos nº 0125973-20.2009.8.26.0011 de 19ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... a ocorrência dessa fraude bancária, obtendo ganho" de causa em ambas as instâncias cujos fundamentos s\xC3" ...
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Acórdão Nº 0315905-69.2014.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INSUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA COM A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO, QUE IMPUGNA O MÉRITO DA CAUSA. INTERESSE-NECESSIDADE CARACTERIZADO. PREJUDICIAL NÃO VERIFICADA. MÉRITO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SERVIÇOS
... COM A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO, QUE IMPUGNA O MÉRITO DA CAUSA". INTERESSE-NECESSIDADE CARACTERIZADO. PREJUDICIAL NÃO VERIFICADA ... \xC2" ... VALOR ATUALIZADO DA CAUSA [EXECUÇÃO]. AUSÊNCIA DE EFETIVO GANHO ECONÔMICO-FINANCEIRO PELO BANCO A JUSTIFICAR O ACRÉSCIMO DOS JUROS DE ... -
Acórdãos nº 0038250-26.2012.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 28 de Marzo de 2018
... que quando houver uma probabilidade suficiente de ganho da causa, o responsável pela frustração deve indenizar o ...
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Acórdão nº 1.0317.10.000291-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - NULIDADE DA SENTENÇA - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA - INOCORRÊNCIA - SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE (VALIA) - REAJUSTES - VINCULAÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS) - INCORPORAÇÃO DE AUMENTO REAL - IMPOSSIBILIDADE - PORTARIAS 08/93 e 210/93 DO MPAS - MERO REAJUSTE, SEM GANHO REAL -...
... 445/446, com aplicao de multa de 1% sobre o valor da causa, por manifesta inteno protelatria da embargante. Em suas razes, de ... n08 e 210 do Ministrio da Previdncia e Assistncia Social contemplem ganho real; dessa forma, faria jus o autor ao percentual de 141, 2128% referente ... -
Acórdão nº 1.0317.10.000291-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - NULIDADE DA SENTENÇA - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA - INOCORRÊNCIA - SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE (VALIA) - REAJUSTES - VINCULAÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS) - INCORPORAÇÃO DE AUMENTO REAL - IMPOSSIBILIDADE - PORTARIAS 08/93 e 210/93 DO MPAS - MERO REAJUSTE, SEM GANHO REAL -...
... 445/446, com aplicao de multa de 1% sobre o valor da causa, por manifesta inteno protelatria da embargante. Em suas razes, de ... n08 e 210 do Ministrio da Previdncia e Assistncia Social contemplem ganho real; dessa forma, faria jus o autor ao percentual de 141, 2128% referente ... -
Acórdão nº 2006/0076277-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... alienadas em janeiro de 1991, para efeitos de cálculo do custo, do ganho de capital por ocasião da alienação e do imposto de renda devido ... origem, como soberano das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, divergiu da sentença que entendeu não haver elementos suficientes à ...
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Acordao N° 1759579 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Apelação cível. Plano de saúde. Dano moral. 1. Não pode subsistir a condenação por dano moral decorrente de recusa de cobertura de tratamento de saúde, se em outro processo, entre as mesmas partes e com fundamento na mesma recusa, a operadora obteve ganho de causa no sentido de que não estava obrigada à cobertura. 2. Eventual descumprimento de tutela provisória concedida no outro feito e que, a...
... obteve ganho de causa no sentido de que não estava obrigada à cobertura ... 2 ... -
Acórdão nº 1.0000.20.468633-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SEGURO DE VIDA - FALECIMENTO DO SEGURADO - INDENIZAÇÃO - VALOR EFETUADO A PESSOA NÃO BENEFICIÁRIA - TESE DEFENSIVA- DEVOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL - PARTE REQUERIDA - ÔNUS DA PROVA - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO IMPEDITIVO - RESTITUIÇÃO DEVIDA. - O pagamento indevido enseja a restituição da importância respectiva, à luz dos Princípios da...
... , a parte r arcar com as custas e despesas processuais a que deu causa, bem como com honorrios advocatcios, sendo esses arbitrados em 10% (dez ... providncia, luz do Princpio da Equidade, pelo qual no se admite o ganho de um em detrimento de outro, sem causa justificada. A repetio do ... -
Acórdão Nº 1387761 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. GANHO DE ... CAPITAL. ANTECIPAÇÃO ... LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO ... transmissão causa mortis e doação (ITCMD) ... Agravo interno a que se nega provimento ...
- Acórdãos nº 0033014-08.2010.8.26.0007 de 15ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
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Acórdãos nº 2120905-78.2015.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2015
... A SATISFAÇÃO DO DIREITO DA PARTE QUE OBTEVE O GANHO DA CAUSA AUSÊNCIA, ADEMAIS DE PREJUÍZO RECURSO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.545573-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - FINANCIAMENTO DO PREÇO - PARCELAS - CRITÉRIOS DE REAJUSTE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - PERIODICIDADE MENSAL - INVIABILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - QUANTUM - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMOS INICIAIS. - É admitida a revisão de cláusulas de Contrato de Venda e Compra...
... advocatcios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cada, na forma do art. 85, 2, do CPC.". Nas razes da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93100-69.2003.5.07.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... SUBTRATAÇÃO ABRUPTA DA OPORTUNIDADE DE OBTER GANHO FUTURO. INTENSA SENSAÇÃO DE PERDA. ENQUADRAMENTO NA MODALIDADE DE DANO ... da responsabilidade pela perda da chance recomenda a apreciação da causa", sob o enfoque de prejuízos materiais ou imateriais. Recurso de revista n\xC3" ...
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Advertência forte continua nos maços de cigarro
Justia julgou recurso da Anvisa contra ao que tinha dado ganho de causa Souza Cruz ... Cesar Baima ... cesar.baima@oglobo.com.br ...
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Acórdão Nº 0315905-69.2014.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INSUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA COM A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO, QUE IMPUGNA O MÉRITO DA CAUSA. INTERESSE-NECESSIDADE CARACTERIZADO. PREJUDICIAL NÃO VERIFICADA. MÉRITO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SERVIÇOS
... CONTESTAÇÃO, QUE IMPUGNA O MÉRITO DA CAUSA ... INTERESSE-NECESSIDADE CARACTERIZADO. PREJUDICIAL NÃO ... VERIFICADA ... VALOR ATUALIZADO DA CAUSA [EXECUÇÃO] ... AUSÊNCIA DE EFETIVO GANHO ECONÔMICO-FINANCEIRO PELO BANCO ... A JUSTIFICAR O ACRÉSCIMO DOS JUROS ... - Processo nº 0014643-59.2017.8.19.0002 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 18 de Octubre de 2017
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Acórdão Nº 0307368-68.2016.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 30-01-2019
... direito e não apostar no ganho da causa, sem qualquer ... diligência prévia, em eventual inércia do ...
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Acórdãos nº 1128190-67.2014.8.26.0100 de 23ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2016
... RECÍPROCA AFASTADA CASO EM QUE A AUTORA OBTEVE O GANHO DA CAUSA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DECLARATÓRIO E ...
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Acórdão Nº 0335488-40.2014.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-06-2021
... em percentual inferior a 1% (um por cento) sobre ovalor da causa. Insurge-se, ainda, contra a base de clculo dos honorrios contratuais ... da questo versada, com base no valor dado causa e no efetivo ganho econmico-financeiro direta ou indiretamente obtido pela parte patrocinada ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0856942-45.2022.8.19.0001 (Cível), 11-07-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DEFASAGEM DE SEU VENCIMENTO-BASE EM RELAÇÃO AO PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA LEI N° 11.738/2008. PROFESSOR ESTADUAL DOCENTE I, NÍVEIS 5 E 6. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES QUE NÃO PROSPERA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO IDÔNEO QUE DÊ ENSEJO À ALTERAÇÃO DA BEM LANÇADA DECISÃO.
... 59.2018.8.19.0001 que tem o mesmo objeto da causa ora em ... apreciação. E assim foi feito justamente porque o ente ... semelhantes a ora tratada e que deram ganho de causa ao ... professor. Como se não bastasse, a parte autora juntou ...