Ganho de causa
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Acórdão nº 1.0625.15.003995-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. CONTRAPROVA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA.- Na impugnação à Justiça Gratuita, é ônus do impugnante a comprovação da inexistência da hipossuficiência.- O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição...
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Acórdão nº 2011/0017839-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. PRETENSÃO INFRINGENTE. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material,...
... 2. Não há qualquer ganho da embargante com o sobrestamento requerido (art. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-146200-65.2004.5.15.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... ou meramente explicativo implica não apenas considerável ganho de tempo na solução definitiva da causa (mais de três anos), mas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-38838/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2002
PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. RECLAMADA QUE SAIU VITORIOSA EM 1º GRAU, MAS SUCUMBIU NO TRT. NECESSIDADE DE PAGAR AS CUSTAS. MOMENTO DE PAGÁ-LAS. DESERÇÃO. Se a Reclamada obtém ganho de causa, na Vara do Trabalho, mas a r. sentença que lhe foi favorável vem a ser reformada pelo Tribunal Regional, com a cominação do pagamento de custas, a Reclamada deve pagá-las ao...
... MOMENTO DE PAG Á -LAS. DESERÇÃO. Se a ... Reclamada obtém ganho de causa, na Vara do Trabalho, mas a r. sentença que lhe foi favorável ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-24659/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA CUSTAS - RECLAMANTE QUE SAIU VITORIOSO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, MAS SUCUMBIU NO TRT - NECESSIDADE DE RECOLHER AS CUSTAS - DESERÇÃO. Se o Reclamante obtém ganho de causa na Vara do Trabalho, mas a r. sentença que lhe foi favorável vem a ser reformada pelo Tribunal Regional, com a cominação do pagamento de custas, deve ele pagá-las ao interpor recurso de revista, sob pena de deserçã
... CUSTAS - DESERÇÃO ... Se o Reclamante obtém ganho de causa na Vara do Trabalho, mas a r ... sentença que lhe foi ... -
Acórdão nº 1.0699.15.001544-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ADVOGADO - AUSÊNCIA DE PREPARO - PERDA DE PRAZO - OBRIGAÇÃO DE MEIO - TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE - MERO DANO HIPOTÉTICO - REPARAÇÃO - DESCABIMENTO. A obrigação do advogado perante o seu cliente é de meio e não de resultado. Ao aceitar a causa, o advogado obriga-se a conduzi-la com toda a diligência. Não se obriga,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-33975/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
... MOMENTO DE PAGÁ-LAS. DESERÇÃO. Se a Reclamante obtém ganho de causa, ainda que parcial, na Vara do Trabalho, mas a sentença que lhe ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22843/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2002
PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. RECURSO DE REVISTA. CUSTAS JUDICIAIS. RECLAMADA QUE SAIU VITORIOSA, EM 1º GRAU, MAS SUCUMBIU NO TRT. NECESSIDADE DE PAGAR AS CUSTAS E GARANTIR O RESSARCIMENTO DO VITORIOSO NA DEMANDA. MOMENTO DE PAGÁ-LAS. DESERÇÃO. Se a Reclamada obtém ganho de causa na Vara do Trabalho, mas a sentença que lhe foi favorável vem a ser reformada pelo Tribunal Regional, com a inversão...
... MOMENTO DE PAG Á -LAS. DESER ÇÃ O. Se a ... Reclamada obtém ganho de causa na Vara do Trabalho, mas a sentença que lhe foi favorável vem a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-33975/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. RECLAMANTE QUE SAIU VITORIOSA, EM PARTE, EM 1º GRAU, MAS SUCUMBIU NO TRT. NECESSIDADE DE PAGAR AS CUSTAS. MOMENTO DE PAGÁ-LAS. DESERÇÃO. Se a Reclamante obtém ganho de causa, ainda que parcial, na Vara do Trabalho, mas a sentença que lhe foi favorável vem a ser reformada pelo Tribunal Regional, com a cominação do pagamento de custas, a...
... MOMENTO DE PAGÁ-LAS. DESERÇÃO. Se a Reclamante obtém ganho de causa, ainda que parcial, na Vara do Trabalho, mas a sentença que lhe ... -
Acórdão nº 1.0439.14.009381-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017
APELAÇÃO CÍVEL - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO ESCRITO - INAPLICABILIDADE DO PERCENTUAL INICIAL - CLÁUSULA PREVENDO COBRANÇA EM SITUAÇÕES DIVERSAS - PENALIDADE - APLICAÇÃO - REVOGAÇÃO DO MANDATO - PEDIDO EXTINÇÃO PROCESSO - INTERESSE DE AGIR - PRESENTE - FIXAÇÃO DE VALOR - PRUDENTE ARBITRIO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - MANUTENÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ENGLOBANDO HONORÁRIOS -
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100436-92.2017.5.01.0203)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. LEI N.º 13.015/2014. FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO DE...
... transcendência jurídica ... da causa (artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT) ... 2 ... O ... Ainda nas palavras do Min. Barroso, se nós dermos ganho de causa para o ente público, ... quando não há qualquer ... - ‘Tem que correr/tem que suar’
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Acórdão nº 1.0518.12.000241-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS- ILEGITIMIDADE DE PARTES - FATOS NÃO COMPROVADOS - RECURSO PROVIDO- A legitimidade para a causa deve ser aferida diante do objeto litigioso, da situação discutida no processo que concede ou não o atributo da legitimidade às partes litigantes (autor e réu). Portanto, tem-se legitimidade ou não sempre à
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Acórdão nº 1.0518.12.000241-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS- ILEGITIMIDADE DE PARTES - FATOS NÃO COMPROVADOS - RECURSO PROVIDO- A legitimidade para a causa deve ser aferida diante do objeto litigioso, da situação discutida no processo que concede ou não o atributo da legitimidade às partes litigantes (autor e réu). Portanto, tem-se legitimidade ou não sempre à
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Acórdão nº 1.0024.06.939813-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS. DEPÓSITO JUDICIAL. LEVANTAMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO ORIGINALMENTE ATRIBUÍDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Lei Complementar nº 151/2015 prevê que, encerrado o processo litigioso com ganho de causa para o depositante, o valor do depósito, acrescido da remuneração que lhe
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Acórdão nº 1.0338.10.007740-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DOS RÉUS COMPROVADA - DINÂMICA - SAÍDA DE RODOVIA PELO ÔNIBUS, DESOBEDECENDO SINALIZAÇÃO DE FAIXA DÚPLA CONTÍNUA E INVADINDO A CONTRAMÃO DIRECIONAL DA MARGINAL, DANDO CAUSA À COLISÃO FRONTAL COM MOTOCICLETA QUE VINHA NO FLUXO CONTRÁRIO - DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE ADEQUADOS - DANOS MORAIS MANTIDOS - CORREÇÃO MONETÁRIA...
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Por 4 a 3, tse nega registro de candidatura a paulo maluf
Ministros dão ganho de causa a pezão e a cesar maia, que poderão concorrer ... Isabel Braga ...
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Acórdão nº 1.0625.15.004476-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BAIXA DE GRAVAME NO REGISTRO DE VEÍCULO - FATOS NÃO COMPROVADOS - RECURSO IMPROVIDO- O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte. A prova das alegações feitas cabe a quem alega o...
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Acórdão nº 1.0109.16.000638-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E PENHORA DE VEÍCULO - FATOS NÃO COMPROVADOS - RECURSO IMPROVIDO- O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte. A prova das alegações feitas cabe a quem
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Acórdão nº 1.0145.15.010793-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DE INDEBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - DEBITO INEXISTENTE - ATRASO NA CONCLUSÃO DO CURSO - INSCRIÇÃO IRREGULAR SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO- FATOS NÃO COMPROVADOS - RECURSO IMPROVIDO- O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de causa. A produção...
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Acórdão nº 50079667420188210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. I. VERIFICADO O GANHO DE CAUSA TOTAL À PARTE AUTORA, NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA MANEJADA PELA PARTE RÉ. II. O VALOR DA VERBA HONORÁRIA DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS CONSTANTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO CASO, O VALOR FIXADO NA...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. manutenção ... i. verificado o ganho de causa total à parte autora, não prospera a alegação de sucumbência ... -
Acórdão Nº 0000125-26.2021.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 27-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE. EDITAL Nº 1/2014. CARGO DE ELETRICISTA AUXILIAR. APROVAÇÃO EM CADASTRO RESERVA. CONTRATAÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO DO CANDIDATO APROVADO NO CERTAME. AÇÃO PROPOSTA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO EM AGOSTO DE 2017. GANHO DE CAUSA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECLARAÇÃO DE
... GANHO DE CAUSA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECLARAÇÃO ... DE INCOMPETÊNCIA DA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 613-18.2013.5.04.0005) 20-11-2018
... Registrou ainda que, em setembro de 2012, a reclamante obteve ganho de causa em ação na Justiça do Trabalho que declarou ilegal a ...
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Acórdão nº 2015/0039826-6 de T6 - SEXTA TURMA
... DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CAUSA ... EM GRAU DE APELAÇÃO. EXCLUSÃO DA TIPICIDADE. ... ganho ...
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Acórdão nº 2010/0092224-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REDISCUTIR A CAUSA". INCABIMENTO ... 1. Os embargos de declaração, conforme\xC2" ...