Ganho de causa
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0233772-69.2017.8.19.0001 (Cível), 03-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA EM 50%. FILHA PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN. PREVISÃO DE TAL DIREITO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO QUE SE REPUTA ILEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1- O art. 177, XXVIII da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro concede expressamente aos...
... reformar a sentença que reduziu o valor da causa de ... R$60.000,00 para R$1.000,00. 7- Por não possuir a ... autora uer pretensão de ganho econômico na ... presente ação, deve o valor da causa aproximar-se de ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 6°, XX); ... II - o ganho de capital auferido na alienação de bens ou direitos de pequeno valor ... ção ou arrematação em hasta pública, pela procuração em causa própria, ou por outros contratos afins em que haja transmissão de ...
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Acordao N° 1337750 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Apelação cível. Caesb. Protesto indevido. Inversão do ônus da prova. Devido processo legal. Condenação em danos materiais e morais. Obediencia aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Evitar o enriquecimento de causa. Honorários advocatícios. Art. 85 cpc. Sentença mantida. 1. O princípio do devido processo legal exige que desde a provocação do estado-juiz até o momento em que a...
... EVITAR O ENRIQUECIMENTO DE CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85 ... CPC. SENTENÇA MANTIDA ... 1. O ... proporcionando ao advogado o ganho" adequado à causa, uma vez atendidos o grau de zelo, o lugar de ... presta\xC3" ... -
Acórdão nº 50215345920198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ALUGUEL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALUGUEIS: O pedido de indenização por locativos mereceria acolhimento, caso a parte autora comprovasse o dispêndio do valor locatício, nada vindo aos autos como forma de comprovar o alegado, como contrato de locação e recibos de pagamento do valor...
... apelante busca a fixação da verba honorária em 10% do valor da causa, ao passo que a julgadora monocrática fixou em R$ 1.500,00, valor ... não sobre o valor atualizado da causa, já que possível mensurar o ganho obtido. ... Cito precedente que coaduna com o entendimento acima ... -
Acórdãos nº 1050409-03.2013.8.26.0100 de 35ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2015
AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PROPRIEDADE DO TERRENO E EXERCÍCIO DA POSSE INDIRETA SOBRE O IMÓVEL. DEMONSTRAÇÃO. RESSARCIMENTO DOS VALORES DOS ALUGUEIS CORRESPONDENTES AO IMÓVEL HERDADO. DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A autora se desincumbiu do ônus de demonstrar a propriedade do imóvel e o exercício da sua posse...
... do CPC, assumindo posição vantajosa para obter o ganho de sua causa. Recurso desprovido. VOTO N.º 14.712 Trata-se ... -
Acórdãos nº 1055087-61.2013.8.26.0100 de 36ª Câmara de Direito Privado, 11 de Abril de 2019
AGRAVO RETIDO. Impugnação ao laudo pericial e pedido de anulação da prova técnica rejeitados pelo Juízo "a quo". Decisão irrecorrida. Novo pedido de anulação da perícia. Prolação de despacho indicando que a matéria já havia sido apreciada, em que o magistrado se limitou a reportar-se à decisão anterior. Despacho sem conteúdo decisório. Agravo retido não conhecido. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS...
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Acórdão nº 23356 de 2ª Turma, 31 de Julio de 1953
DISPENSA DE PROVAS DE PARTE QUE TEVE GANHO DE CAUSA. INOCORRENCIA DE PREJUIZO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DESCABIMENTO DO APELO.
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Acordao Nº 160795 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. 1) Não se operou a prescrição da pretensão do autor apelado em receber o crédito decorrente do valor que despendeu em prol da parte apelante no negócio jurídico envolvendo o simulado contrato de compra e venda do imóvel, dado que a presente ação monitória foi...
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Acordao Nº 160795 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. 1) Não se operou a prescrição da pretensão do autor apelado em receber o crédito decorrente do valor que despendeu em prol da parte apelante no negócio jurídico envolvendo o simulado contrato de compra e venda do imóvel, dado que a presente ação monitória foi...
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Acordao Nº 160795 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. 1) Não se operou a prescrição da pretensão do autor apelado em receber o crédito decorrente do valor que despendeu em prol da parte apelante no negócio jurídico envolvendo o simulado contrato de compra e venda do imóvel, dado que a presente ação monitória foi...
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Decisão Monocrática Nº 4005739-42.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-09-2020
Agravo de Instrumento n. 4005739-42.2020.8.24.0000, Balneário Camboriú Agravante : Município de Balneário CamboriúProc. Município : Leandro Foster (OAB: 51083/SC)Agravada : Espólio de Luiza Marques ZanziAdvogado : Fabio Farah Dell'oso (OAB: 19666/SC)Interessado : Mario ZanziRelator: Desembargador Vilson FontanaVistos etc.Trato de agravo de instrumento interposto por Município de Balneário...
... 8º garante que "encerrado o processo litigioso ... com ganho de causa para o depositante, mediante ordem judicial ou administrativa, o ... -
Acordao N° 1677034 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
Penal e processual penal. Tráfico de entorpecentes. Preliminar de nulidade. Busca domiciliar. Fundada suspeita. Preliminar de nulidade rejeitada. Absolvição. Desclassificação. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto. 1. Tendo em vista que a busca domiciliar decorreu de fundada suspeita relativa à ocorrência de tráfico de drogas, considerado o contexto...
... ocupação econômica habitual, por causa da facilidade na mantença do vício e do ganho pecuniário ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001347420194058302), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0800134-74.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RA - COMERCIO E FABRICACAO DE PLASTICOS LTDA e outros ADVOGADO: Luiz José De Franca APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.
... cargo da Embargante, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 4º do CPC, ficando, no entanto, ... Embora os autores tenham ganho em alguns dos pontos pleiteados, verifica-se que sucumbiram na maior parte ... -
Acórdão nº 50047433320208210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. COBRANÇA. DEVOLUÇÃO DE VALOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A apelação não merece ser conhecida quando se limita a reproduzir os argumentos trazidos na contestação. Sinala-se que a peça recursal consubstancia-se em simples cópia da peça já juntada ao feito, evidenciando que o recorrente deixou de ao...
... apertada síntese, apontou que a atualização dos valores não gera ganho patrimonial ao credor, mas evita o enriquecimento sem causa do devedor, ... -
Acordao N° 1662159 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Agravo interno. Mandado de segurança. Petição inicial. Indeferimento. Embargos de declaração. Oposição reiterada. Litigância de má-fé. Configuração. 1. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de...
... da causa (CPC, art. 1.022) ... 4. Evidenciado que a agravante procedeu de modo ... para o País, é vantajoso para a parte que não deva obter ganho de causa. Para cada prejudicado, há um ... beneficiado. No plano dos ... -
Acórdão nº 16995 de Primeira Turma, 18 de Diciembre de 1950
SENTENÇA. FUNDAMENTOS. A PARTE, A QUEM A SENTENÇA DA GANHO DE CAUSA, NÃO ESTA OBRIGADA A DELA APELAR, SÓ PORQUE OS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS NÃO COINCIDEM INTEIRAMENTE COM OS INVOCADOS NO PEDIDO.
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Acórdão nº 31350 de 2ª Turma, 15 de Julio de 1958
A AUTORA, CUJO PRETENSO JUS IN RE FOI JULGADO INEXISTENTE COM ARGUMENTOS MUITO PROCEDENTES, NÃO PODE OBTER GANHO DE CAUSA EM REIVINDICATÓRIA, MEDIANTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM QUE ALEGA A IMPRESTABILIDADE DA DOCUMENTAÇÃO DO RÉU.
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Acórdão Nº 0026658-62.1994.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 03-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O FEITO. RECURSO DA PARTE DEMANDADA.PLEITO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. DESPROVIMENTO. VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO QUE É INCERTO E NÃO HOUVE GANHO OBTIDO PELA PARTE VENCEDORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE FIXOU ESTIPÊNDIOS PATRONAIS...
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Acórdão Nº 0000631-93.2014.8.24.0135 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-11-2021
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS SOBRE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS SOBRE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. POSSIBILIDADE. MUNICÍPIO RÉU QUE ENTABULOU CONTRATOCOM A EX-CÔNJUGE DO AUTOR, QUANDO ESTA INCLUSIVE, JÁ ERA CASADA. DIREITOS SOBRE O BEM QUE FORAM REPASSADOS AO DEMANDANTE, POR MEIO DE ACORDO...
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nº 1997.01.00.011287-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Noviembre de 2001
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS SUJEITOS A RITOS DIVERSOS (ART. 292, § 2º, DO CPC). IMÓVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO PELO BANCO CENTRAL. SERVIDOR TRANSFERIDO DO BANCO DO BRASIL. MANUTENÇÃO DE POSSE. DIREITO DE AQUISIÇÃO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO. 1. A teor do § 2º do art. 292 do CPC, é possível a cumulação de pedidos sujeitos a ritos...
... honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, corrigido monetariamente a partir da data do ajuizamento do feito ... -
nº 1997.01.00.011287-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Noviembre de 2001
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS SUJEITOS A RITOS DIVERSOS (ART. 292, § 2º, DO CPC). IMÓVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO PELO BANCO CENTRAL. SERVIDOR TRANSFERIDO DO BANCO DO BRASIL. MANUTENÇÃO DE POSSE. DIREITO DE AQUISIÇÃO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO. 1. A teor do § 2º do art. 292 do CPC, é possível a cumulação de pedidos sujeitos a ritos...
... honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, corrigido monetariamente a partir da data do ajuizamento do feito ... -
nº 1997.01.00.011287-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 19 de Noviembre de 2001
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS SUJEITOS A RITOS DIVERSOS (ART. 292, § 2º, DO CPC). IMÓVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO PELO BANCO CENTRAL. SERVIDOR TRANSFERIDO DO BANCO DO BRASIL. MANUTENÇÃO DE POSSE. DIREITO DE AQUISIÇÃO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO. 1. A teor do § 2º do art. 292 do CPC, é possível a cumulação de pedidos sujeitos a ritos...
... honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, corrigido monetariamente a partir da data do ajuizamento do feito ... -
nº 1998.01.00.068223-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 9 de Abril de 2001
ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL FUNCIONAL. SERVIDOR CIVIL OCUPANDO IMÓVEL DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA. DIREITO DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO. 1. Tendo o servidor obtido ganho de causa em mandado de segurança, garantindo-lhe o exercício do direito de preferência na compra do imóvel funcional que ocupa,
... Os honorários foram fixados em 10% do valor da causa corrigido ... Irresignada, a União apela (fls. 60/65), sustentando que a ... -
nº 2001.01.00.034142-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Febrero de 2002
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. PIS. Mostra-se desnecessária a realização de prova pericial contábil, uma vez que eventual ganho de causa autorizando a compensação tributária estará sujeito ao encontro das contas pela Administração. Agravo de instrumento provido.
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nº 96.01.51320-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Agosto de 2001
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL FUNCIONAL. EMFA/HFA. DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO. SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A UNIÃO. SILÊNCIO SOBRE O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SÚMULA 423 DO STF. 1. Tendo o servidor obtido ganho de causa em mandado de segurança, garantindo-lhe o exercício do...