garantia real e fidejussória
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
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Acórdão nº 2009/0132008-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ao executado, restando prescindível a garantia. Precedentes: REsp 182.924⁄PE, Rel. Ministro ... -lhe o levantamento de dinheiro sem garantia real ou fidejussória e qualquer alienação dominial, ...
- SELF IT ACADEMIAS HOLDING S.A. CNPJ/ME n° 22.902.694/0001-95 - NIRE 26.3.0002306-7 EDITAL DE PRIMEIRA CONVOCAÇÃO AOS DEBENTURISTAS DA 2ª (SEGUNDA) EMISSÃO PÚBLICA DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE COM GARANTIA REAL, COM GARANTIA ADICIONAL FIDEJUSSÓRIA, EM SÉRIE ÚNICA, DA SELF IT ACADEMIAS HOLDING S.A.. Nos termos do Art. 124, §1º, inciso II, do Art. 71, § 2º, da Lei nº...
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Acordão da Quarta Turma, 28-06-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO.ESSENCIALIDADE DE BENS DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÓCIOSAVALISTAS. PROSSEGUIMENTO. SÚMULAS N. 83 E 581 do STJ. DECISÃOMANTIDA.1. Esta Corte possui entendimento de que os credores cujos créditosnão se sujeitam ao plano de recuperação não podem expropriar bensessenciais que afetem o patrimônio da sociedade recuperanda,cons
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LEI ORDINÁRIA Nº 11882, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre as Operações de Redesconto Pelo Banco Central do Brasil, Autoriza a Emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - Lam, Altera a Lei 6.099, de 12 de Setembro de 1974, e da Outras Providencias.
... garantia de operações de empréstimo em moeda ... oferecidas nas operações, garantia real ou fidejussória outorgada pelo acionista ...
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Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CLÁUSULA QUE ESTABELECE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS COM GARANTIAS CAMBIAIS, REAIS OU FIDEJUSSÓRIAS. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 581/STJ. EXTENSÃO DA NOVAÇÃO AOS COOBRIGADOS SOMENTE COM A APROVAÇÃO EXPRESSA DOS CREDORES RESPECTIVOS. QUESTÕES PACIFICADAS NESTA CORTE. TEMA 855/STJ (RESP N. 1.333.643/SP). ACÓRDÃO DO
- SABARÁ QUÍMICOS E INGREDIENTES S.A. CNPJ/MF Nº 12.884.672/0001-96 NIRE Nº 26.3.0001815-2 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DOS TITULARES DE DEBÊNTURES DA 1ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CON- VERSÍVEIS EM AÇÕES, EM SÉRIE ÚNICA, DA ESPÉCIE COM GARANTIA REAL E GARANTIA ADICIONAL FIDEJUSSÓRIA DA SABARÁ QUÍMICOS E INGREDIENTES S.A. 1. Data, hora e local. Realizada às 13 horas, em 28 de agosto de 2020,...
- SABARÁ QUÍMICOS E INGREDIENTES S.A. CNPJ/MF Nº 12.884.672/0001-96 NIRE Nº 26.3.0001815-2 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DOS TITULARES DE DEBÊNTURES DA 1ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CON- VERSÍVEIS EM AÇÕES, EM SÉRIE ÚNICA, DA ESPÉCIE COM GARANTIA REAL E GARANTIA ADICIONAL FIDEJUSSÓRIA DA SABARÁ QUÍMICOS E INGREDIENTES S.A. 1. Data, hora e local. Realizada às 11 horas, em 31 de julho de 2020, n...
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Acordão da Quarta Turma, 22-03-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.EMPRESA EM SITUAÇÃO DE CRISE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADEJURÍDICA. JUÍZO CÍVEL E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BLOQUEIO DEVALORES DO SÓCIO, PESSOA FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÃO DEPATRIMÔNIO DA RECUPERANDA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DEIMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO DOS VERBETES 283 E 480 E 581 DA SÚMULA DO STFE DO STJ,...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... e ao fiador, se esta for a modalidade de garantia locatícia ... #Incluído pela Lei nº ... § 1° A caução poderá ser real ou fidejussória e será prestada nos autos da ...
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Acórdão nº 2008/0234220-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ao executado, restando prescindível a garantia. Precedentes: REsp 182924 / PE ; RECURSO ESPECIAL ... -lhe o levantamento de dinheiro sem garantia real ou fidejussória e qualquer alienação dominial, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... I - não dependem de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já ... de Transição - RTT de apuração do lucro real, que trata dos ajustes tributários decorrentes ... , pelo devedor, de garantia real ou fidejussória, inclusive fiança bancária, idônea e ...
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Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. De acordo com a orientação desta Corte, "a recuperação judicial do devedor principal não impede o...
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Acordão da Terceira Turma, 15-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO. SUPRESSÃO DE GARANTIAS. INEFICÁCIA DA CLÁUSULA DO PLANO EM RELAÇÃO AOS CREDORES QUE COM ELA NÃO ANUÍRAM. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO.1. Omissão do acórdão embargado quanto à questão acerca da eficácia da cláusula do plano de recuperação judicial que previu a supressão de garantias.2. A Segunda Seção do STJ firmou...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08035603120134058100), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0803560-31.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO EDSON QUEIROZ ADVOGADO: Gustavo Hitzschky Fernandes Vieira Júnior e outros ADVOGADO: Felipe Barreira Uchoa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA TRIBUTÁRIO. MERCADORIA...
- TERMELÉTRICA PERNAMBUCO III S.A. CNPJ 10.502.676/0001-37 NIRE 26.300.019.736 AVISO AOS DEBENTURISTA: Recadastramento das D ebêntures da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Séries da 1ª (Pri meira) Emissão de D ebêntures Si mples, N ão Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Gar anti a Fidejussória Adicional da Termelétrica Pernambuco III S.A.: A Termelétrica Pernambuco II I S.A. (“Emi ssor a” e...
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Acordão do Segunda Seção, 02-03-2021
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL EAÇÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO DIRECIONADOS AOPATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADEJURÍDICA PROMOVIDA NO JUÍZO LABORAL. POSSIBILIDADE. CONFLITO NÃOCONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Esta Corte Superior de Justiça possui firme o entendimento nosentido de que os atos de constriç
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS ÀEXECUÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS.489 E 1022 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVAPERICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA7/STJ. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DAAÇÃO CONTRA OS DEMAIS DEVEDORES SOLIDARIOS E COOBRIGADOS.POSSIBILIDADE....
- SELF IT ACADEMIAS HOLDING S.A. CNPJ/ME n° 22.902.694/0001-95 - NIRE 26.3.0002306-7 EDITAL DE PRIMEIRA CONVOCAÇÃO AOS DEB ENTURISTAS D A 2ª (SEGUNDA) EMISSÃO PÚBLICA D E DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVER SÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE COM GARANTIA REAL, COM GAR ANTIA ADICION AL FIDEJUSSÓRIA, EM SÉRIE ÚNICA, DA SELF IT AC ADEMIAS HOLDING S.A. . Nos termos do Art. 124, §1º , inciso II, do Art....
- SELF IT ACADEMIAS HOLDING S.A. CNPJ/ME n° 22.902.694/0001-95 - NIRE 26.3.0002306-7 EDITAL DE PRIMEIRA CONVOCAÇÃO AOS DEB ENTURISTAS D A 2ª (SEGUNDA) EMISSÃO PÚBLICA D E DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVER SÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE COM GARANTIA REAL, COM GAR ANTIA ADICION AL FIDEJUSSÓRIA, EM SÉRIE ÚNICA, DA SELF IT AC ADEMIAS HOLDING S.A. . Nos termos do Art. 124, §1º , inciso II, do Art....
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Acordão do Quarta Turma, 01-06-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.PRESCRIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TERMO INICIAL.VENCIMENTO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO. SÓCIOS. SÚMULA N. 581/STJ. NÃOPROVIMENTO.1. O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluênciado prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termoordinariamente indicado no contrato, que é o dia do vencimento daúltima parcela.2. "A...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001153-46.2012.5.06.0102), 16-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUTADA EM REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À DEVEDORA SOLIDÁRIA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. Interpretando o artigo 49, §1º, da Lei 11.101/2005, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o deferimento ou até mesmo a concessão da recuperação judicial não impede o prosseguimento das ações ou execuções ajuizadas...
... solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0103500-71.2009.5.06.0003), 10-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUTADA EM REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À DEVEDORA SOLIDÁRIA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. Interpretando o artigo 49, §1º, da Lei 11.101/2005, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o deferimento ou até mesmo a concessão da recuperação judicial não impede o prosseguimento das ações ou execuções ajuizadas...
... solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000487-06.2012.5.06.0018), 01-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUTADA EM REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À DEVEDORA SOLIDÁRIA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. Interpretando o artigo 49, §1º, da Lei 11.101/2005, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o deferimento ou até mesmo a concessão da recuperação judicial não impede o prosseguimento das ações ou execuções ajuizadas...
... solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000348-75.2015.5.06.0171), 21-10-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUTADA EM REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À DEVEDORA SOLIDÁRIA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. Interpretando o artigo 49, §1º, da Lei 11.101/2005, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o deferimento ou até mesmo a concessão da recuperação judicial não impede o prosseguimento das ações ou execuções ajuizadas...
... solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes ...