governadores de sc
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Decisão da Presidência nº 26969 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2017
... Daí que se constituem nos formadores da vontade superior do Estado ... São agentes políticos apenas o Presidente da República, os Governadores, Prefeitos e respectivos vices, os auxiliares imediatos dos Chefes do executivo, isto é, Ministros e Secretários das diversas Pastas, bem como os ...
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Acórdão Nº 171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
... Como dito, trata-se ... de julgamento conjunto de 04 (quatro) embargos de declaração opostos ... pelos Senhores Governadores dos Estados do Rio Grande do Sul, do Piauí ... (ADPF 53), do Pará (ADPF 149) e do Maranhão (ADPF 171) ao acórdão ... proferido por esta Suprema ...
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Decisão monocrática Nº 38053 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-07-2021
... e a instituições, com conteúdo de ódio, inclusive contra quem defende os imunizantes e as medidas restritivas adotadas por governadores e prefeitos para conter a disseminação do novo coronavírus ... 31. Em um contexto pandêmico, a atuação de agente que ocupa tão ...
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Acórdão Nº 3396 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMICUS CURIAE. DESCABIMENTO. FALTA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORMALIZADOS PELO AUTOR DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. INVIABILIDADE.
... iniciativa privativa do Presidente da República (e, por ... correspondência, nos âmbitos estadual, distrital e municipal, ... dos governadores e prefeitos), conforme disciplina do art. 61, § ... 1º, II, “c”, da Constituição Federal ... 5. A não aplicação dos arts. 18 a 21 do ... -
Decisão da Presidência nº 28000 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2017
... Daí que se constituem nos formadores da vontade superior do Estado ... São agentes políticos apenas o Presidente da República, os Governadores, Prefeitos e respectivos vices, os auxiliares imediatos dos Chefes do executivo, isto é, Ministros e Secretários das diversas Pastas, bem como os ...
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Acórdão Nº 6518 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. ART. 95, I, “A”, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ACRE, NA PARTE QUE ATRIBUI FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO A DEFENSORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DAS HIPÓTESES DEFINIDAS PELO LEGISLADOR CONSTITUINTE FEDERAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. A Constituição Federal estabelece, como regra, com...
... 96, III, da CF), ... reservando ao Superior Tribunal de Justiça, nos crimes comuns, o ... julgamento dos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e nesses ... e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça ... dos Estados e do Distrito ... -
Capítulo 9 - Competência
... Para os governadores, vices e auxiliares diretos (secretários), é importante destacar que o STF reconheceu a constitucionalidade da regra do art. 78, § 3º da Lei ...
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Acordão da , 26-06-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. RECONHECIMENTO FOTOGRÃFICO. PRESENÇA DE ELEMENTOS DE PROVA PARA A MANTENÇA DA CONDENAÇÃO. DISTINGUISHING. AGRAVO DESPROVIDO.1. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de...
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Dos crimes contra a pessoa
... ... § 5º Aumenta-se a pena de um terço à metade se o crime for praticado contra: ... I - Presidente da República, governadores ...
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Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. RECONHECIMENTOPESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DOCÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPORTE PROBATÓRIO INSUFICIENTE ÀCONDENAÇÃO. CERTEZA NÃO DEMONSTRADA. NULIDADE RECONHECIDA.ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião dojulgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio...
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Teorias da federação e a evolução do federalismo fiscal no do Brasil (1889-2014)
... A “política dos governadores”, um acordo silencioso que se estabeleceu entre São Paulo e Minas Gerais para governar, alternadamente, o País, durante a Primeira República, ...
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Acórdão Nº 4710 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... órgãos pertencentes à estrutura administrativa da respectiva ... unidade federativa compete aos Governadores" dos Estadosmembros, à luz dos artigos 61, § 1º, II, e; e 84, VI, a, da ... Constituição Federal, que constitui norma de observância ... obrigat\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1399072 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... Gerais 2022 ocorreram em todo o País nos dias 2 e 30 de outubro de 2022, para o preenchimento dos cargos de Presidente da República, Governadores dos Estados e do Distrito Federal, Deputados Federais e Deputados Estaduais e Distritais ... No caso das eleições voltadas a cargos ...
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Acordão da Quinta Turma, 07-12-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. CRIME DE ROUBO MAJORADO TENTADO. RECONHECIMENTO PESSOAL DOACUSADO EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 226 DO CPP. CONDENAÇÃO FIRMADAEM OUTRAS PROVAS JUDICIAIS. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOSPELA INFRAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DEINSTRUÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO.WRIT...
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Acordão da , 27-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE ROUBO E EXTORSÃO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA DELITIVA E PROVA DA MATERIALIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÃFICO. ART. 226 DO CPP. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Como é de conhecimento, "Em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte, a partir do julgamento...
... dos Estados e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, bem como ... ao Ministro da Justiça e Segurança Pública e aos Governadores dos Estados ... e do Distrito Federal, encarecendo a estes últimos que façam conhecer da ... decisão os responsáveis por cada unidade policial de ... - Acórdão Nº 5002553-40.2021.8.24.0135 do Quarta Câmara Criminal, 07-04-2022
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Espécies normativas, bloco de constitucionalidade e tipos de inconstitucionalidade
... projetos de lei de iniciativa privativa do Presente da República que constam na Constituição de 1988 correspondem rigorosamente aos Governadores no âmbito estadual e aos Prefeitos em sede municipal. Ou seja, somente o Governador pode apresentar projeto de lei propondo aumento salarial para os ...
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Acordão da , 17-04-2023
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL MINISTERIAL. SUPOSTO CRIME PRATICADO POR DEPUTADO ESTADUAL EM RAZÃO DO CARGO NO EXERCÃCIO DE MANDATO ANTERIOR. ORDEM SEQUENCIAL E ININTERRUPTA DOS MANDATOS, INCLUSIVE REELEITO NO PLEITO DE 2022. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - "Conforme inteligência do Supremo Tribunal Federal, o foro por prerrogativa de função restringe-se apenas aos...
- Gripe aviária: após SC, governo recomenda a todos os estados declararem emergência zoossanitária
- Gripe aviária: após SC, governo recomenda a todos os estados declararem emergência zoossanitária
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Decisão monocrática Nº 193999 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2022
... 144, § 6°, da Constituição Federal, que prevê a subordinação dos órgãos que atuam no âmbito da segurança pública aos Governadores de Estado: ... ‘Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ...
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Decisão monocrática Nº 1366243 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2023
... (ii) 4 (quatro) membros representando os Estados, sendo 1 (um) membro indicado pelo Fórum de Governadores, 1 (um) membro indicado pelo Colégio Nacional de Procuradores de Estado (Conpeg), além de 2 (dois) membros indicados pelo Conselho Nacional de ...
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Decisão da Presidência nº 803297 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2017
... -o, unicamente, aos Ministros de Estado) que a pretendida inaplicabilidade da Lei nº 8.429/92 aos agentes políticos locais (como os Governadores, p ... ex.), tal como ora sustentado por Yeda Rorato Crusius, conduziria, se admitida fosse, à completa frustração do dogma republicano segundo o ...
- Governo deve enviar pacote ao senado. maia critica valor de repasse a estados
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Ao vivo: CPI da Covid ouve o ex-governador do Rio Wilson Witzel
... — Como em um país em que o PR não dialoga com o governador? O presidente deixou os governadores à mercê da desgraça que viria. O único responsável pelos 450 mil mortos tem nome, endereço e tem que ser responsabilizado aqui, no Tribunal ...