gravames

EMENTA: "APELAÇÃO CÍVEL. DOAÇÃO DE IMÓVEL. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ANULAÇÃO DAS CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE. DOADORA E DONATÁRIOS. MÚTUO ACORDO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1)"Nas doações inter vivos, desde que não se ofendam direitos de terceiros, é lícito a doadores e donatários extinguir cláusulas vinculadoras". 2) A liberação dos gravames, contudo, dependerá da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE HIPOTECA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA.ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO. PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. QUITAÇÃO PROMOVIDA PELOS ADQUIRENTES. EXISTÊNCIA DE GRAVAMES HIPOTECÁRIOS. LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PJE 0802685-61.2013.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. REGULARIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PESSOA FÍSICA. REGISTRO DE EMPRESA MEDIANTE FRAUDE. CONSTATAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DOS DÉBITOS FISCAIS EXISTENTES. CANCELAMENTO E EXPEDIÇÃO DE NOVO DOCUMENTO. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para...

RECURSO DE APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. IPVA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. BAIXA DO GRAVAME NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG) – ATO EQUIPARADO À COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DETERMINADA PELO ART. 134 DO CTB E ART. 34 DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/08. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação anulatória de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM - CREDOR HIPOTECÁRIO - INTIMAÇÃO - AUSÊNCIA - IRREGULARIDADE.- Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso nã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO - DEVER DE INDENIZAR COMPROVADO - DANO MORAL - PRESUNÇÃO - REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - QUANTUM ADEQUADO. Não havendo prova inequívoca da existência da relação jurídica que ensejou a negativação é ilícita a inscrição nos...

Ementa: Processual Civil. Embargos de Declaração. Ausência Dos Gravames Contidos No Art. 1022 Do Código de Processo Civil. Pretensão Do Recorrente de Obter, Pela Via Dos Embargos, a Reforma Da Decisão. No Sistema Do Código de Processo Civil, São Os Embargos de Declaração, Especificamente, Destinados a Veicular Um Pedido de Reparação de Gravame, Resultante de Obscuridade, Contradição Ou Omissão Não

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS GRAVAMES CONTIDOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DO RECORRENTE DE OBTER, PELA VIA DOS EMBARGOS, A REFORMA DA DECISÃO. PREQUESTIONAMENTO. No sistema do Código de Processo Civil, são os embargos de declaração, especificamente, destinados a veicular...

Ementa: Civil e Processual. Ação de Despejo C/c Cobrança. Alegação de Excesso. Indeferimento Da Produção de Prova Oral. Condenação Ao Pagamento Dos Alugueis Vencidos. Irresignação. Pretensão de Afastar a Condenação Sob Alegação de Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Inexistência de Excesso de Cobrança. Inexistência de Qualquer Dos Gravames Apontados No Artigo 1.022 Do Cpc/2015. Recurso Não...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADES NÃO CARACTERIZADAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS GRAVAMES APONTADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. No sistema do Código de Processo Civil, são os embargos de declaração, especificamente, destinados a veicular um pedido de reparação de gravame, resultante de obscuridade, contradição, omissão

Ementa: Processual Civil. Embargos de Declaração. Omissão e Obscuridade. Ausência Dos Gravames Contidos No Art. 1.022 Do Código de Processo Civil/15. Pretensão Do Recorrente de Obter, Pela Via Dos Embargos, a Reforma Da Decisão. Prequestionamento. No Sistema Do Código de Processo Civil, São Os Embargos de Declaração, Especificamente, Destinados a Veicular Um Pedido de Reparação de Gravame,...

Ementa: Ação Indenizatória por Dano Material e Moral. Objeto que Atingiu a Autora Ao Cair Do Condomínio Réu, Causando Danos. Sentença de Procedência. Ausência de Impugnação Específica À Fundamentação Da Sentença Hostilizada. Na Forma Autorizada Pelo Artigo 1.011, I C/c Artigo 932, Iii, Parte Final, Ambos Do Cpc. Apelação Não Conhecida. Inexistência de Qualquer Dos Gravames Apontados No Artigo 1.02

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CAUTELAR. DEFERIMENTO PARCIAL. REGISTRO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BEM. BLOQUEIO DE QUANTIA EM DINHEIRO. GRAVAMES DESNECESSÁRIOS À SATISFAÇÃO DO DIREITO. 1. Nos termos do art. 301, do CPC, "a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARATÓRIA. IPVA. CREDOR FIDUCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSTAÇÃO DO PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.- A Lei Estadual n. 14.937/2003 instituiu como contribuinte do IPVA o proprietário do veículo (art. 4º), respondendo solidariamente com ele o devedor fiduciante (art. 5º, I), de forma que a instituição

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARATÓRIA. IPVA. CREDOR FIDUCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSTAÇÃO DO PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.- A Lei Estadual n. 14.937/2003 instituiu como contribuinte do IPVA o proprietário do veículo (art. 4º), respondendo solidariamente com ele o devedor fiduciante (art. 5º, I), de forma que a instituição

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARATÓRIA. IPVA. CREDOR FIDUCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSTAÇÃO DO PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.- A Lei Estadual n. 14.937/2003 instituiu como contribuinte do IPVA o proprietário do veículo (art. 4º), respondendo solidariamente com ele o devedor fiduciante (art. 5º, I), de forma que a instituição

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARATÓRIA. IPVA. CREDOR FIDUCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSTAÇÃO DO PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.- A Lei Estadual n. 14.937/2003 instituiu como contribuinte do IPVA o proprietário do veículo (art. 4º), respondendo solidariamente com ele o devedor fiduciante (art. 5º, I), de forma que a instituição

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIOS TENTADOS QUALIFICADOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, DESDE A PROLAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA (INCLUSIVE) - TIPIFICAÇÃO ERRÔNEA NO DECISUM - QUESITAÇÃO POSTERIOR EM DESCOMPASSO À PRONÚNCIA - PREJUÍZO LATENTE AO ACUSADO - NULIDADE ABSOLUTA, NOS TERMOS DO ART. 564, III, "F" DO CPP - PLEITO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DECISÃO MONOCRÁTICA – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE ANALISOU QUESTIONAMENTO SOBRE A ESSENCIALIDADE DE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE À CREDORA DIVERSA, BEM COMO DETERMINOU A BAIXA DE GRAVAMES EM RELAÇÃO AOS VEÍCULOS RECONHECIDOS COMO ESSENCIAIS – ESSENCIALIDADE DE BENS DA RECORRENTE QUE RESTOU ANALISADA EM MOMENTO ANTERIOR, INCLUSIVE EM SEDE RECURSAL – AUSÊNCIA DE NOVA DECISÃO SOBRE

Ementa: Apelação Cível. Seguro. Roubo de Veículo. Recusa Ao Pagamento de Indenização Securitária. Transferência Dos Salvados. Exceção de Direito Material. Defesa Indireta de Mérito Expressamente Deduzida Na Contestação. Seu Acolhimento. Pretensão de Exigência de Transferência Do Bem Livre de Quaisquer Ônus Ou Gravames. Descabimento. Responsabilidade Do Segurado Pelos Débitos Do Veículo Somente...

Ementa: Ação Indenizatória Em Desfavor Da Seguradora, Da Locatária e Da Contratada para Vigiar a Retroescavadeira. Sentença de Improcedência Com Relação À Seguradora e À Locatária. Fixados Honorários Advocatícios Em R$2.000,00, Em Desfavor Do Autor Sucumbente. Inexistência de Qualquer Dos Gravames Apontados No Artigo 1.022 Do Cpc/2015. Recurso Não Provido. No Sistema Do Código de Processo Civil,...

Ementa: Ação Indenizatória. Imputação de Conduta Ilícita Ao Réu. Não Comprovação. Sentença de Improcedência. Autora que Insiste Na Indenização por Dano Moral. Ausência de Provas Suficientes para Comprovar Os Fatos Constitutivos Do Direito Da Autora, Nos Termos Do Artigo 373, I Do Cpc. Recurso Não Provido. Inexistência de Qualquer Dos Gravames Apontados No Artigo 1.022 Do Cpc/2015. Recurso Não...

Ementa: Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória e Repetição de Indébito. Assefaz. Fundação Sem Finalidade Lucrativa. Plano de Saúde. Autogestão. Reajuste Da Mensalidade. Alteração Na Forma de Contribuição Dos Beneficiários Visando O Equilíbrio ECONÔMICO-FINANCEIRO Da Entidade. Ausência de Abusividade e Ilegalidade. Precedentes Deste Tribunal de Justiça e Do E. Stj. Inexistência de Qualquer...

Ementa: Execução de Título Extrajudicial. Inadimplemento de Cotas Condominiais. Sentença de Indeferimento Da Inicial. O Art. 784, Inciso X, Do Cpc, Prevê que Constitui Título Executivo Extrajudicial O Crédito Referente Às Contribuições Ordinárias Ou Extraordinárias, Previstas Em Convenção Ou Aprovadas Em Assembleia Geral, desde que Documentalmente Comprovadas. Não Comprovação Dos Requisitos...