gravames

Ementa: Processual Civil. Embargos de Declaração. Omissão de Ponto sobre O Qual Deveria Se Pronunciar O Tribunal. Não Configuração. Ausência Dos Gravames Elencados No Art. 1022 Do Atual Código de Processo Civil. Pretensão Da Recorrente de Obter, Pela Via Dos Embargos, a Reforma Da Decisão. Prequestionamento. No Sistema Do Código de Processo Civil, São Os Embargos de Declaração, Especificamente,...

Ementa: Ação de Cobrança. Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai. Contribuição Adicional. Art. 6º, Do DECRETO-LEI Nº 4.048/42. Ilegitimidade Ativa. Verba Instituída Pela União. Competência Da Secretaria Da Receita Federal Do Brasil para a Tributação, Fiscalização, Arrecadação, Cobrança e Recolhimento Das Contribuições Adicionais Devidas Ao Senai. Competências de 2004. Ilegitimidade...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REAJUSTE DO PISO SALARIAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO RIO DE JANEIRO, EM ATIVIDADE, NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, QUE REQUER A ADEQUAÇÃO DO SEU VENCIMENTO BASE AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL nº 11.738/2008. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RÉU...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA VISANDO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DA CEDAE. PEDIDO DE INCLUSÃO DE ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. NO POLO PASSIVO DO FEITO. DEFERIMENTO. ACERTO DA DECISÃO. PROCESSO LEGAL DEVIDAMENTE ASSEGURADO. FATURAS DE COBRANÇAS COM O LOGOTIPO DA NOVA EMPRESA. TEORIA DA APARÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA PRESTIGIADA PELO...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER POR PARTE DA RÉ. VALORES ELEVADOS QUE TERIA DE DESEMBOLSAR. CHAMAMENTO DA MUNICIPALIDADE, NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO, PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, TAL COMO REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO DO...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO MANEJADO PELA ORA EMBARGANTE, MANTENDO A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, PARA CONDENAR A EMPRESA ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. A REFATURAR AS CONTAS DE CONSUMO DE ÁGUA DO IMÓVEL DO DEMANDANTE, BEM COMO A DEVOLVER EM DOBRO, AS QUANTIAS PAGAS A MAIOR EM FUNÇÃO DA ILÍCITA FORMA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - AUTO DE ARREMATAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO - VEÍCULO - RESTRIÇÕES POSTERIORES - BAIXA JUNTO AO DETRAN. - Constitui-se perfeita, acabada e irretratável a arrematação com o auto de arrematação devidamente assinado pelo Juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro (art. 903 o CPC). A partir de então, a desconstituição da...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMÓVEL RURAL. CONSTRIÇÃO. PENHORA. DUPLICIDADE DE MATRÍCULAS. HIPOTECAS DECORRENTES DE EMISSÃO DE CÉDULAS PIGNORATÍCIAS E HIPOTECÁRIAS PELO BANCO DO BRASIL S/A, EM DESFAVOR DOS VENDEDORES, REGISTRADAS NA PRIMEIRA MATRÍCULA. DESCONHECIMENTO DE TAIS REGISTROS PELOS EMBARGANTES. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA REGISTRADA NA SEGUNDA MATRÍCULA, QUE NÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - DESCONSTITUIÇÃO DAS CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE INSERTAS EM ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO - QUESTÃO ESSENCIALMENTE OBRIGACIONAL - COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. É firme a compreensão deste Tribunal de Justiça no sentido de que em se tratando de pedido...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - DESCONSTITUIÇÃO DAS CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE INSERTAS EM ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO - QUESTÃO ESSENCIALMENTE OBRIGACIONAL - COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. É firme a compreensão deste Tribunal de Justiça no sentido de que em se tratando de pedido...

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO, POR JÁ SE ENCONTRAR O PROCESSADO APOSENTADO EM RAZÃO DE PENALIDADE APLICADA EM OUTRO PAD. REJEIÇÃO. O PLENÁRIO DESTA CORTE FIRMOU ENTENDIMENTO ACERCA DA NECESSIDADE DE JULGAMENTO DE CADA UM DOS PAD'S INSTAURADOS, APESAR DE JÁ TER SIDO APLICADA EM UM DELES A PENALIDADE MAIS GRAVOSA. PRELIMINAR DE NULIDADE...

Apelação Cível - Tributário. Instituição financeira – IPVA 2016 – Protesto - Comunicação de baixa de gravame no Sistema Nacional de Gravames – Comprovação - Equiparação à comunicação de transferência do veículo já que o órgão estadual de trânsito tem acesso on line ao Sistema Nacional de Gravames – Sentença confirmada. Nega-se provimento ao recurso interposto.  (TJSP;  Apelação 1021262-34.2017.8.2

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROTESTO TÍTULO. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO ADESIVO PARTE DEMANDADA ILEGITIMIDADE PASSIVA: A ilegitimidade passiva arguida pela empresa demandada diz com o fato de o apelante ser sócio minoritário da empresa requerida, sendo que a administração da sociedade cabia ao outro sócio.  Sequer possível...

Cuida-se de agravo de instrumento tirado da r. decisão (id. 146653411 dos autos originários n. 0719268-07.2022.8.07.0018) que indeferiu a tutela de urgência objetivando a suspensão da exigibilidade do IPVA referente aos 29 veículos descritos na inicial. O agravante sustenta sua ilegitimidade passiva em relação aos débitos cobrados, ao argumento de que os veículos não são mais de sua propriedade,...

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Negócio Jurídico Denominado "proteção Patrimonial". Parte Autora que Alega Ter Se Associado À Ré para Garantia de Proteção Do Seu Veículo e Que, Quando Da Comunicação Do Roubo e Solicitação Do Pagamento Da Indenização, Houve a Negativa Da Ré. Ré que Afirma Ter Negado O Pagamento Da Indenização Em Razão Da Existência de Débito de Ipva

Ementa: Ação Monitória. Cédula Rural Hipotecária Bndes. Documentos que Deveriam Instruir a Inicial Apresentados Apenas Após a Citação e Apresentação Dos Embargos Monitórios. Sentença de Procedência. Irresignação Do Réu. Não Concessão Do Prazo de 15 Dias para Manifestação Acerca Dos Documentos Juntados Após Apresentação Dos Embargos e sobre O Mérito. Cerceamento de Defesa Configurado. Sentença que

Ementa: Concurso Público para Ingresso Na Pmerj. Alegação de que Foi Reprovado No Exame Oftalmológico E, Mesmo Apresentando Laudo Médico Particular Comprovando Sua Aptidão, Foi Mantida Sua Reprovação. Indeferimento Da Tutela de Urgência. Efeito Suspensivo Concedido. Interferência Do Judiciário que Não Afronta O Princípio Da Separação Dos Poderes. Inteligência Do Art. 5º, Xxv, Da Cf. Presença Dos...

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA - QUITAÇÃO ANTECIPADA - BAIXA DO GRAVAME FIDUCIÁRIO PERANTE O RENAGRAV (REGISTRO NACIONAL DE GRAVAMES). RESOLUÇÃO N.º 689/17 DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN) - VIGÊNCIA. DEMORA, DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARA...

Ementa: Embargos de Declaração Opostos Contra Acórdão Que, Nos Autos Da Ação de Jurisdição Voluntária, Deu Provimento Ao Recurso Da Requerente para Reformar a Sentença, Determinando O Cancelamento Dos Gravames Incidentes sobre O Imóvel Objeto Da Ação. Ausência de Vícios que Legitimem a Interposição Dos Aclaratórios. Recurso de Fundamentação Vinculada. Inteligência Do Artigo 1.022 Do C.P.C./2015....

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Apelação cível. Alienação fiduciária de veículo. Ipva. Prescrição. Não demonstrada. Ônus da prova. Responsabilidade tributária solidária entre devedor fiduciante e credor fiduciário perante o fisco. Baixa do gravame no sistema nacional de gravames - sng. Insuficiência ao afastamento da responsabilidade do credor fiduciário. Sentença mantida. Honorários ajustados. 1. Alegada, pelo autor, a prescriç

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E CANCELAMENTO DE HIPOTECA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E IMPÔS AOS RÉUS A BAIXA DOS GRAVAMES HIPOTECÁRIOS QUE RECAEM SOBRE OS BENS ADQUIRIDOS PELOS AUTORES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. IMÓVEIS DADOS EM GARANTIA HIPOTECÁRIA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE PELA BAIXA DOS GRAVAMES QUE RECAI...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. GENITOR DA AUTORA, POLICIAL MILITAR, É ATINGIDO POR DISPARO DE ARMA DE FOGO NO TRAJETO ENTRE A CORPORAÇÃO MILITAR E SUA RESIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE ATO DA ADMINISTRAÇÃO CRIANDO SITUAÇÃO QUE DESENCADEASSE A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO ESPECÍFICA....

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ. ALEGAÇÃO DE QUE DIVERSAS QUESTÕES DA PROVA ABORDARAM TEMA QUE NÃO CONSTAVAM NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EDITAL DO CONCURSO, ALÉM DE APRESENTAREM MAIS DE UMA ALTERNATIVA CORRETA. SUPOSTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DOS GRAVAMES CONTIDOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE GRAVADAS EM IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. GRAVAMES INSTITUÍDOS EM DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. FALECIMENTO DE APENAS UM DOS DOADORES. RENÚNCIA DA DOADORA SUPÉRSTITE QUE NÃO É CAPAZ DE CANCELAR AS CLÁUSULAS RESTRITIVAS. FATO QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE...