Guarda da criança e do adolescente
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Acórdão nº 1.0105.14.014787-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - MENORES SOB GUARDA - EQUIPARAÇÃO A FILHO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.- O regime de previdência instituído pelo Ente Federado deve ser compreendido à luz das disposições...
... mrito, sustenta no possurem os menores sob guarda a condio de dependentes, razo pela qual no podem ... 64/2002 e do Estatuto da Criana e do Adolescente. Por sua vez, a autarquia estadual pontua a ... -
Acórdão nº 1.0000.19.033276-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA - MANUTENÇÃO DO MENOR SOB GUARDA DO TITULAR DO PLANO, COMO SEU DEPENDENTE- PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA TANTO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33, § 3º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. - Estando presentes os requisitos necessários à concessão da...
... Agravados no de parentesco, mas, sim, de guarda exercida pelo Primeiro em relao ao Segundo ... de proteo do Estatuto da Criana e do Adolescente, havendo anteriormente utilizado a assistncia ... -
Acordão do Segunda Turma, 04-10-2018
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. MENOR SOB GUARDA. BISNETO. INCLUSÃO COMO DEPENDENTE. APLICABILIDADE DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. INTERPRETAÇÃO COMPATÍVEL COM A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E COM O PRINCÍPIO DE PROTEÇÃO INTEGRAL DO MENOR. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE....
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Acórdão nº 1.0317.17.011093-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INFÂNCIA E JUVENTUDE - REPRESENTAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA, ART 249) - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: NÃO CONFIGURADA - EDUCAÇÃO - PODER FAMILIAR: DEVERES: DESCUMPRIMENTO: NÃO CARACTERIZADO - QUESTÃO SOCIAL - DOLUS MALUS OU CULPA: AUSENTE - MULTA INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA. 1. O tipo objetivo descrito no art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (
... no 8.069/90 (Estatuto da Criana e do Adolescente - ECA). Sem custas.A primeira apelante alega, em ... poder familiar ou decorrentes de tutela ou guarda, bem assim determinao da autoridade judiciria ou ... -
Acórdão nº 1.0093.13.003534-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - MENOR SOB GUARDA JUDICIAL - APLICABILIDADE DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA - LEI ESPECIAL - INTERPRETAÇÃO COMPATÍVEL COM A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E COM O PRINCÍPIO DE PROTEÇÃO INTEGRAL DO MENOR.- O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada a sua dependência econômica, nos...
... dia 03/03/2004; que se encontrava sob a guarda definitiva de G.P.S. desde 08/01/2008; que seu ... , da proteo integral da criana e do adolescente como medida protetiva de direitos previdencirios ... -
(Over) Sharenting: a superexposição da imagem e dos dados da criança na internet e o papel da autoridade parental
... ao canal no YouTube com mais de 7,6 milhões de inscritos 2 da adolescente “Bel”, cuja mãe registra desde a infância seu dia a dia com a irmã, ... guarda e tantas outras devem ser protegidas, já que a sua exposição ...
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Acordão do Quarta Turma, 24-11-2020
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃODECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO LEGÍTIMA CUMULADA COMANULAÇÃO PARCIAL DE REGISTRO DE NASCIMENTO. SUSPEITA DE ADOÇÃOINTUITU PERSONAE. IRMÃOS GÊMEOS ENTREGUES PELA MÃE AO PAI REGISTRALDESDE O NASCIMENTO. DÚVIDA ACERCA DA PATERNIDADE BIOLÓGICA.ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL LIMINAR. OFENSA AO MELHOR INTERESSE DASCRIANÇAS. ORDEM CONCEDIDA.1.
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Acórdão nº 1.0278.19.001296-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PODER FAMILIAR - DEVER - DESCUMPRIMENTO - EDUCAÇÃO - EVASÃO ESCOLAR - NEGLIGENCIA DOS GENITORES - VERIFICADA - EDUCAÇÃO DOMICILIAR / HOMESCHOOLING - NÃO REGULAMENTADA -INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - MULTA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. - É dever dos pais assegurar à criança e ao adolescente a efetivação de seus direitos referentes à educação nos termos...
... Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente da Comarca. Deixou de fixar custas e honorrios ... poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinao da autoridade judiciria ou ... -
Acórdão nº 1.0470.17.003983-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DISSOLUÇÃO CONTRATUAL DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS, C/C DE GUARDA JUDICIAL - PRINCIPIO DIALETICIDADE - PRELIMINAR AFASTADA - GUARDA - MODALIDADES - UNILATERAL OU COMPARTILHADA - ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO VÍNCULO MATERNO. 1. Pela simples leitura da petição recursal de fls. 6
... c/c Partilha de Bens e Alimentos, c/c de Guarda Judicial" ajuizada por A.A.C. em face de S.J.B., ... e do Estado assegurar criana, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito ... -
Acórdão nº 1.0637.17.008344-7/001,0083447-82.2017.8.13.0637 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
DIREITO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 355, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REJEIÇÃO - PATRIO PODER - GUARDA - DIREITO DA GENITORA - NEGLIGÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PROGENITORA - CONCORRÊNCIA COM A MÃE PELA GUARDA DO NETO - APLICAÇÃO
... de So Loureno que, nos autos de "Ao de Guarda" ajuizada pela Apelante para a obteno da guarda ... 33, 2., do Estatuto da Criana e do Adolescente, valeu-se do estudo social (fls. 190/195) e dos ... -
Acórdão Nº 0004898-77.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. FAMÍLIA. PREPONDERÂNCIA DO MELHOR INTERESSE ... sempre e primordialmente, o interesse da criança ou adolescente ... 2. Extrai-se dos autos que ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... “A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda”. A regra favorece a aplicação da proteção integral do menor que também justifica a relativização da regra da perpetuatio jurisdictionis ...
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Acordão do Corte Especial, 03-02-2021
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.EXCEPCIONAL ADMISSIBILIDADE. MITIGAÇÃO. PENSÃO POR MORTE DO AVÔ.DEPENDÊNCIA. MENOR À DATA DO ÓBITO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE LONGOPRAZO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ESTATUTO DA PESSOA COMDEFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Destacadas e reconhecidas as excepcionalidades do caso concreto,são mitigadas as exigências...
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Acórdão nº 1.0000.21.190173-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE QUEM DETÉM A GUARDA OU DA SITUAÇÃO DA MENOR - GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL - MELHOR INTERESSE DA MENOR - REVISÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - REDUÇÃO DA VERBA - DESCABIMENTO. Segundo expressa disposição do Estatuto da Criança e do...
... Alega que a guarda compartilhada o nico mtodo em que a criana ter ... A propsito, o Estatuto da Criana e do Adolescente dispe que: Art. 147. A competncia ser ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002667-68.2018.8.19.0051 (Cível), 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE SE SOBREPÕE À REGRA DA MANUTENÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO SEIO DA FAMÍLIA NATURAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação de Destituição do Poder Familiar proposta pelo...
... PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E ... DO ADOLESCENTE QUE SE SOBREPÕE À REGRA DA ... familiar, consistente no sustento, na guarda e na educação, em ... aspecto amplo, dos filhos ... -
Acórdão nº 1.0183.15.003197-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ECA - PRAZO DECENAL - DEFENSORIA PÚBLICA - CONTAGEM EM DOBRO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR - ABANDONO INTELECTUAL - GUARDA UNILATERAL - GENITOR NÃO GUARDIÃO - DEVER DE SUPERVISÃO - ABANDONO - APLICAÇÃO DA PENALIDADE - CABIMENTO - MULTA - VALOR. Nos termos...
... Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente. O apelante alega, em suma, que nunca ... ; VII - advertncia; VIII - perda da guarda; IX - destituio da tutela; X - suspenso ou ... -
Acórdão nº 1.0183.15.003197-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ECA - PRAZO DECENAL - DEFENSORIA PÚBLICA - CONTAGEM EM DOBRO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR - ABANDONO INTELECTUAL - GUARDA UNILATERAL - GENITOR NÃO GUARDIÃO - DEVER DE SUPERVISÃO - ABANDONO - APLICAÇÃO DA PENALIDADE - CABIMENTO - MULTA - VALOR. Nos termos...
... Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente. O apelante alega, em suma, que nunca ... ; VII - advertncia; VIII - perda da guarda; IX - destituio da tutela; X - suspenso ou ... -
Acórdão nº 1.0000.21.119410-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO DE GUARDA - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - OBSERVÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO "IN CASU".Em se tratando de processo submetido às regras protetivas do Estatuto da Criança e do Adolescente, a exegese da norma deve ser feita com avaliação do caso concreto, sempre visando ao critério que melhor atenda o interesse do tutelado.A...
... de urgncia a qual objetivava determinar a Guarda Provisria da menor em favor do agravante ... e do Estado assegurar criana, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito ... -
Acórdão Nº 1001906-72.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 27-04-2022
... ESTATUTO DA ... CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PENSÃO POR MORTE DA AVÓ ... MENOR SOB GUARDA JUDICIAL. EQUIPARAÇÃO PARA FINS ...
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Acórdão Nº 0002255-83.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
... DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE ... 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente, no artigo 33, assegura que a ...
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Acórdão nº 1.0313.16.021688-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. MÉRITO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR CUMULADA COM GUARDA. MENOR NEGLIGENCIADO PELOS GENITORES. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MEDIDA EXCEPCIONAL. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO DENSO E COERENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.- O Estatuto de...
... de adoo c/c destituio de poder familiar e guarda provisria do menor R.G.T.O. ajuizada por A.A.L.S ... O Estatuto de Criana e do Adolescente - ECA (Lei n 8.069/90) prev, em seu art. 198, II, ... -
Acórdão nº 1.0313.16.021688-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. MÉRITO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR CUMULADA COM GUARDA. MENOR NEGLIGENCIADO PELOS GENITORES. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MEDIDA EXCEPCIONAL. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO DENSO E COERENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.- O Estatuto de...
... de adoo c/c destituio de poder familiar e guarda provisria do menor R.G.T.O. ajuizada por A.A.L.S ... O Estatuto de Criana e do Adolescente - ECA (Lei n 8.069/90) prev, em seu art. 198, II, ... -
Acórdão Nº 0011144-60.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... ÍLIO DO MENOR E GENITORA DETENTORA DA GUARDA - LEGITIMIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO ... 2 - Em se tratando de guarda de criança e adolescente, tem-se pela aplicação do ...
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Acórdão Nº 0010968-47.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA COM DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. TUTELA ... DETERMINAÇÃO PARA ACOLHIMENTO DA CRIANÇA PELO MUNICÍPIO. DIREITOS FUNDAMENTAIS DA ... adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à ...
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Acórdão Nº 1000812-94.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 26-06-2018
... ANTECIPAÇÃO ... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PENSÃO ... POR MORTE. MENOR B GUARDA JUDICIAL ... EQUIPARAÇÃO ... PREVIDENCIÁRIOS ...