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Processual civil. Agravo interno. Apelação. Sentença de extinção da lide por abandono da autora. Apelação advinda do réu. Ausência de diálogo técnico entre o decidido e o recurso. Violação ao princípio da dialeticidade. Inadmissibilidade do recurso. Não conhecimento. Decisão singular. Agravo interno. Recurso. Argumentos dissociados da decisão agravada. Princípio da dialeticidade. Inobservância....

Processual civil. Apelação. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Execução individual. Direitos individuais homogêneos. Objeto. Ativos depositados em caderneta de poupança. Expurgos inflacionários originários do ?plano verão?. Diferenças. Citação. Impugnação. Rejeição. Cálculos. Impugnação. Excesso de execução. Indicação do erro e do débito reconhecido. Ausência (cpc, art. 525, §4º)....

Processual civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Decisão proferida no curso de cumprimento de sentença. Ausência de diálogo técnico entre o decidido e o recurso. Violação ao princípio da dialeticidade. Inadmissibilidade do recurso. Não conhecimento. Agravo interno. Recurso. Argumentos dissociados da decisão agravada. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Fatos e fundamentos aptos a...

Direito do consumidor e processual civil. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. Relação de consumo. Mútuo bancário. Implantação em folha de pagamento. Contrato de protabilidade originário de fraude. Comprovação da legitimidade. Ônus do mutuante. Inocorrência. Invalidação do instrumento. Decote de ativos. Ausência...

Recurso Inominado nº 0057410-81.2018.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DJALMA LUCAS DE AZEVEDO RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A SENTENÇA E O PEDIDO. NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA. PROVIMENTO DO RECURSO. VOTO Cuida-se de ação de procedimento especial com pedido de tutela provisória de

Recurso Inominado nº 0232023-46.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Luiz Claudio Silva De Carvalho RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A SENTENÇA E O PEDIDO. NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de demanda na qual a parte autora, inspetor penitenciário, pretende a repetição dos descontos...

Recurso Inominado nº 00283671-31.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Eric Figueiredo Alves RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A SENTENÇA E O PEDIDO. NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em face de sentença de fls. 91/93 julgou procedente em

Recurso Inominado nº 0132032-63.2020.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Angélica Bueno Carvalho RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A SENTENÇA E O PEDIDO. NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de demanda na qual a parte autora, aposentada, pretende a condenação do MUNICÍPIO DO RIO DE

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0325421-47.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MAURO ABUD FILHO RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A SENTENÇA E O PEDIDO. NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação por...

Direito do consumidor, econômico e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato bancário. Instituição financeira. Fornecedora do serviço/produto. Vínculo. Natureza. Relação de consumo. Qualificação. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc). Beneficiário de previdência

Processual civil. Ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária. Liminar. Concessão. Execução. Veículo objeto da garantia. Apreensão. Medida não consumada. Frustração. Extinção da ação de cognição especial. Ausência superveniente do interesse de agir. Sentença extintiva. Apelo. Abordagem. Extinção do feito por inobservância de forma legalmente estabelecida. Argumentos dissociados...

Processual civil. Agravo interno. Apelação. Objeto. Sentença. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Autora. Desistência. Homologação. Réu. Óbito. Herdeiros. Sucessão. Apelação. Postulação de reforma da sentença e acolhimento do pedido. Interesse recursal. Ausência. Conhecimento. Negativa. Substitutos. Informidade com o decidido. Agravo interno. Manejo. Razões recursais. Questões...

Constitucional e administrativo. Ação condenatória. Policial militar. Inatividade. Reserva remunerada. Retorno ao serviço ativo. Missão. Tarefa ou incumbência temporárias. Adicional de três décimos. Fruição. Tempo certo. Vigência durante o exercício na atividade. Previsão legal (lei nº 12. 086/09, art. 114, § 3º; decreto nº 32. 539/10, art. 7º). Reconhecimento administrativo. Asseguração. Inocorrê

Processual civil. Execução de título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Citação. Não efetivação. Ação. Extinção sob o prisma da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Apelo. Alegação. Inviabilidade de reconhecimento da prescrição inercorrente. Argumentos dissociados da sentença. Princípio da dialeticidade. Inobservância....

Direito civil. Ação de destituição do poder familiar. Ministério público. Informações prestadas pela entidade de acolhimento. Suspensão do poder familiar. Demonstrada incapacidade da genitora de manter a guarda do menor. Decisão mantida. 1. A destituição do poder familiar, em que pese medida extrema e excepcional, pode ser decretada diante da comprovação de injustificado descumprimento dos...

Processual civil. Ação de cobrança. Contrato de compra e venda de unidade mobiliária. Objeto. Unidade de garagem. Adquirente. Parcelas vencidas e não pagas. Revelia. Sentença. Pedido. Procedência. Apelo da obrigada. Contrato. Cláusula resolutiva. Invocação. Matéria não suscitada no momento apropriado. Ausência de defesa e/ou reconvenção. Argumentos dissociados da postulação inicial e da sentença.

Processual civil. Cumprimento de sentença. Abandono de causa. Inércia. Afirmação. Extinção da fase executiva. Exequente, apelo. Legitimidade da pretensão executiva. Alinhamento. Ausência. Argumentos dissociados da postulação inicial e da sentença. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Fatos e fundamentos aptos a aparelharem o inconformismo e ensejarem a reforma do decidido. Inexistência....

Direito civil e processual civil. Ação monitória. Pretensão originária de cooperativa financeira. Título injuntivo. Prova escrita. Contratos de mútuos e planilhas de débito. Citação pessoal do réu. Ocorrência. Pagamento e/ou embargos à monitória. Inexistência. Revelia. Reconhecimento. Efeitos. Aplicação. Título judicial. Constituição. (cpc, art. 701, §2º). Pedido. Valor do mútuo inadimplido e...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUALCIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DECONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PRETENSÃO DE AFASTARJULGAMENTO EXTRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLA O PRINCÍPIO DACONGRUÊNCIA SENTENÇA QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM OS ARGUMENTOS DAPETIÇÃO INICIAL. AGRAVO CONHECIDO PARA DESPROVER O RECURSO ESPECIAL.1. Decisão...

Direito civil. Ação de destituição do poder familiar. Ministério público. Informações prestadas pela entidade de acolhimento. Suspensão do poder familiar. Incapacidade da genitora de manter a guarda demonstrada. Decisão mantida. 1. A destituição do poder familiar, em que pese medida extrema e excepcional, pode ser decretada diante da comprovação de injustificado descumprimento dos deveres...

Apelação cível. Família. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha. Alimentos. Guarda. Regulamentação de convívio. Extinção da relação jurídica processual por indeferimento da petição inicial. Ausência de dialeticidade. Medida desproporcional e violação do princípio da primazia do julgamento do mérito. Recurso interposto pelos autores não conhecido. Recurso manejado pelo ministério...

VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Hipótese em que o valor executado a título de honorários periciais não é excessivo pois guarda proporção com a extensão e complexidade do trabalho apresentado. Agravo de petição não provido.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Processual civil. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Execução individual. Direitos individuais homogêneos. Coisa julgada. Prévia liquidação do julgado. Inexequibilidade do título. Questões já decididas. Preclusão. Reexame. Impossibilidade. Preservação. Eficácia preclusiva. Recurso manifestamente inadmissível. Trânsito negado via de decisão singular. Agravo interno. Manejo. Argumentos...