guarda peticao
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Acórdão nº 746907 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011
EMBARGOS DECLARAT ÓRIOS. INTERPOSIÇÃO POR FAX. PETIÇÃO RECEBIDA DE FORMA INCOMPLETA. Embora o recurso tenha sido interposto tempestivamente, o conteúdo da petição enviada por fax não guarda a devida correspondência com o original apresentado ao Tribunal, nos termos do que dispõe o art. 4º da Lei 9.800/ Embargos declaratórios não conhecidos.
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Acordão nº 0076500-14.2009.5.04.0016 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Abril de 2011
HORAS EXTRAS. Não refletindo os registros de horário as jornadas efetivamente cumpridas, há que ser presumida verdadeira a jornada declinada na petição inicial, observados os limites da prova oral no que guarda coerência com o princípio da razoabilidade.
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Acórdão nº 50003872920208210046 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. INSURGÊNCIA COM A EXTINÇÃO DA AÇÃO. ACOLHIMENTO. REFORMA DA DECISÃO. CASO DOS AUTOS EM QUE O JUÍZO DE ORIGEM HOMOLOGOU ACORDO ENTRE AS PARTES, SEM OBSERVÂNCIA DO FATO DE QUE, APÓS A SUA CELEBRAÇÃO, FOI APRESENTADA PETIÇÃO PELA APELADA, REQUERENDO A NÃO HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, E O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, A FIM DE DISCUTIR ACERCA DA QUESTÃO DE GUARDA E...
... firmado entre as partes, para que, ao final, fosse concedida a guarda unilateral da filha à genitora, sem o direito de visitação do ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0077544-30.2021.8.19.0000 (Cível), 17-02-2022
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO DESTE RELATOR, QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO RESCISÓRIA VISANDO DESCONSTITUIR ACÓRDÃO NA PARTE EM QUE CONDENOU A GUARDA MUNICIPAL A PROCEDER AO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DO SERVIDOR, BEM ASSIM EFETUAR O PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, A SEREM APURADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Utilização da rescisória...
... AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0077544-30.2021.8.19.0000 ... AUTOR: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E OUTROS ... RÉU: CELSO NUNES DA SILVA ... -
Decisão Monocrática N° 07074754220208070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-09-2021
Na petição colacionada sob ID 28823671 o Distrito Federal solicita ?a transferência direta ou expedição de alvará de levantamento em favor do Distrito Federal para posterior levantamento ou confirmação de ingresso?. Contudo, a referida petição não guarda pertinência com a presente demanda. Portanto, nada a prover. Brasília, 14 de setembro de 2021. Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA Relator
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... da sociedade empresária, supervenientes ou não à liquidação, a guarda dos livros e os motivos da dissolução, se não for por mútuo consenso ...
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Decisão Monocrática nº 50045121720218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 24-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS. PETIÇÃO CONJUNTA DOS LITIGANTES, PLEITEANDO A SUSPENSÃO DO FEITO, A FIM DE VIABILIZAR A COMPOSIÇÃO DA LIDE. APRESENTAÇÃO DE AJUSTE PROVISÓRIO PARA VIGORAR DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO. HOMOLOGAÇÃO DESTE AJUSTE, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. REQUERIDA CONJUNTAMENTE PELOS LITIGANTES A SUSPENSÃO DO FEITO...
... TIPO DE AÇÃO: Guarda ... ... -
Acordao N° 1758276 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumulação de pedidos: guarda, regulamentação de visitas, divórcio e partilha de bens. Requisitos. Art. 327 cpc/2015. Possibilidade. 1. Nos termos do art. 327 do código de processo civil, a cumulação de pedidos é lícita quando deduzida em face do mesmo réu e desde que sejam os pedidos compatíveis entre si e o juízo competente para deles conhecer, adotando-se
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS: ... GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS ... -
Acordao N° 1754914 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Apelação. Processual civil. Ação de interdito proibitório. Julgamento ?extra petita?. Pedido inicial adstrito à área e imóvel diverso daquele constante da fundamentação do "decisum?. Premissa fática que não guarda correlação com os fatos narrados na petição inicial. Artigos 141, 490 e 492, do cpc. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício. Princípio da congruência. Sentença cassada. 1. O
... PREMISSA FÁTICA QUE NÃO ... GUARDA CORRELAÇÃO COM OS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGOS ... 141, ... -
Acórdão Nº 0012141-09.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS C/C TUTELA ANTECIPADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. SENTENÇA OMISSA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PETIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. ART. 85, § 18, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. Não obstante o advogado dativo faça jus à...
... ízo da 1ª Escrivania Cível de Alvorada-TO, nos autos da Ação de Guarda e Alimentos c/c Tutela Antecipada, n° 0001189-38.2017.827.2702, o qual ... -
Acórdão nº 0000407-14.2012.8.05.0117 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Noviembre de 2016
DIREITO CIVIL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE MENOR. PETIÇÃO INICIAL SEM ASSINATURA DOS CÔNJUGES. ACORDO SEM REFERÊNCIA A GUARDA, REGIME DE VISITAS E VERBA ALIMENTÍCIA DESTINADA A FILHO MENOR. ARTS.1120 E 1121 DO CPC.TRAMITAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. ...
... SEM ASSINATURA DOS CÔNJUGES ... ACORDO SEM REFERÊNCIA A GUARDA, ... REGIME DE VISITAS E VERBA ... ALIMENTÍCIA DESTINADA A FILHO ... -
Acórdão nº 52226197320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. 1. NA AÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, NA QUAL FOI PROFERIDA A DECISÃO RECORRIDA, O MAGISTRADO RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL SOMENTE EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE GUARDA - NADA DELIBERANDO ACERCA DOS DEMAIS PEDIDOS DA TUTELA DE...
... ação para reconhecimento de paternidade, cumulada com pedido de guarda, regulamentação de convivência e estipulação de alimentos, em que ... -
Processo nº 0026930-60.2017.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Tutela Provisória de Urgência. No Prazo para a Interposição Do Agravo de Instrumento, Protocolou O Requerente a Petição Inicial de Fls. 02/34, a Qual Sequer Guarda Relação Com O Processo Originário, Tratando, Inclusive, de Partes Diversas. Peça Protocolada Dentro Do Prazo Processual que Se Revela Totalmente Inservível para Impugnar a Decisão Agravada. Agravante que...
... GUARDA RELAÇÃO COM O PROCESSO ... -
Acórdão nº 1.0382.12.013826-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. VALOR SUGERIDO NA PETIÇÃO INICIAL. ENCARGO FIXADO ALÉM DO VALOR SUGERIDO. BINÔMIO ALIMENTAR. INOBSERVÂNCIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. VALOR SUGERIDO NA PETIÇÃO INICIAL. ENCARGO FIXADO ALÉM ... -
Acórdão nº 1.0382.12.013826-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. VALOR SUGERIDO NA PETIÇÃO INICIAL. ENCARGO FIXADO ALÉM DO VALOR SUGERIDO. BINÔMIO ALIMENTAR. INOBSERVÂNCIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. VALOR SUGERIDO NA PETIÇÃO INICIAL. ENCARGO FIXADO ALÉM ... -
Acórdão nº 1.0382.12.013826-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. VALOR SUGERIDO NA PETIÇÃO INICIAL. ENCARGO FIXADO ALÉM DO VALOR SUGERIDO. BINÔMIO ALIMENTAR. INOBSERVÂNCIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. VALOR SUGERIDO NA PETIÇÃO INICIAL. ENCARGO FIXADO ALÉM ... -
Acórdão nº 1.0382.12.013826-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. VALOR SUGERIDO NA PETIÇÃO INICIAL. ENCARGO FIXADO ALÉM DO VALOR SUGERIDO. BINÔMIO ALIMENTAR. INOBSERVÂNCIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. VALOR SUGERIDO NA PETIÇÃO INICIAL. ENCARGO FIXADO ALÉM ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0030830-76.2019.8.19.0066 (Cível), 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTRACHEQUE DECORRENTES DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AMBAS AS PARTES. 1. Preliminar de cerceamento de defesa que se afasta. O magistrado é soberano no exame da prova, porquanto sua produção visa à formação do seu convencimento. 2. Nessa...
... firmados pelo terceiro que se passou pelo demandante ... não guarda similitude com a colacionada junto à petição ... inicial. Discrepância ... -
Acórdão nº 0806671-37.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Marzo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. CDA. REQUISITOS LEGAIS NÃO-ATENDIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO. É nula a sentença na qual a fundamentação não guarda correlação com a conclusão. Se a CDA que instrui a petição de execução fiscal não preenche os...
... É nula a sentença na qual a fundamentação não guarda correlação com a ... conclusão ... Se a CDA que instrui a petição de ... -
Acordão da Terceira Turma, 25-05-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DEFAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E VISITA.CONTROVÉRSIA EM TORNO DE AS HORAS EXTRAS INTEGRAREM A BASE DECÁLCULO DOS ALIMENTOS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.1. Controvérsia em torno de as horas extras integrarem, ou não, abase de cálculo da pensão alimentícia.2. Inexistência de maltrato ao art. 1.022,...
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Acordao N° 1260308 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2020
Conflito negativo de competência. Ação de guarda. Vara da infância e juventude. Vara de família, órfãos e sucessões. Autora sem vínculo de parentesco. Situação de risco não verificada. Juízo competente. Vara de família. 1. A fixação da competência da vara da infância e da juventude não ocorre, exclusivamente, pela presença de menor na relação jurídica subjacente aos pedidos inicias. 2. Com exceção
... Acórdão Nº ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA. VARA DA INFÂNCIA E ... JUVENTUDE. VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E ... -
Processo nº 0433640-33.2014.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Busca e Apreensão. Extinção Do Processo, Sem Resolução de Mérito, Nos Termos Do Art. 485, Iii, Cpc/15. Determinação Do Juízo a Quo de Renovação Da Diligência, Ressaltando que Caso O Mandado Retornasse Novamente Negativo por Motivo de Inércia, O Processo Seria Extinto Sem Julgamento Do Mérito. Demandante Que, Intimado Pessoalmente por A.R., Bem como Através de Seu...
... PROTOCOLIZADA PELO AUTOR QUE NÃO GUARDA ... DETERMINAÇÃO ... MAGISTRADO, TAMPOUCO ATENDE AO DESPACHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1380-59.2010.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. Evidenciada potencial violação do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060/50, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, não havendo que se falar em ofensa aos arts. 93,...
... CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. A indenização por dano moral guarda conteúdo de interesse público. O valor fixado deve observar a extensão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1080-52.2010.5.03.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA. DANO. NEXO DE CAUSALIDADE. Não há se falar em violação dos artigos 128 e 460 do CPC e 5º, LV, da Constituição Federal. Na inicial a reclamante deixa claro que seus pedidos têm por fundamento enfermidades que acometeram os seus membros superiores, o que inclui os cotovelos. A análise dos pedidos, portanto, não extrapolou os...
... de auxílio-doença e foi diagnosticada doença profissional que guarda relação de causalidade com o trabalho por ela executada. A decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83800-34.2008.5.01.0343 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. Se a decisão regional guarda consonância com a Súmula 440/TST (-Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença...
... MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. Se a decisão regional guarda consonância com a Súmula 440/TST ("Assegura-se o direito à manutenção ...