guardas municipais de minas gerais
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Decisões Monocráticas nº 763504 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2015
... intdo.(a/S) : Associação Brasileira dos Guardas Municipais - Abraguardas ... adv.(a/S) : ... intdo.(a/S) : Estado de Minas Gerais ... proc.(a/S)(Es) : Advogado-Geral do ...
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Acórdãos nº 0015874-64.2014.8.26.0477 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
... , militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... diploma legal institui normas gerais para as Guardas Municipais, ... Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais nem no Superior Tribunal de ...
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Expediente - REQUERIMENTOS DE INFormação
... Paulo manifesta MOÇÃO DE APLAUSOS aos Guardas Civis ... Municipais (GCM), Denis William da ... procurado da Justiça do estado de Minas Gerais pelos crimes de ... Homicídio e Roubo, na ...
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Acórdãos nº 0002897-37.2012.8.26.0533 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... , militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... diploma legal institui normas gerais para as Guardas Municipais, ... do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "PENAL - ...
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Acórdãos nº 3001551-66.2013.8.26.0629 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 5 de Octubre de 2016
... , militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... ao estabelecimento comercial "Tietê Minas Materiais de Construção". Consta ainda ... , segundo o qual, em linhas gerais, o crime de furto consuma-se quando a ...
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Acórdãos nº 3011688-61.2013.8.26.0224 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
... , militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... diploma legal institui normas gerais para as Guardas Municipais, ... Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais nem no Superior Tribunal de ...
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Acórdãos nº 0006576-74.2014.8.26.0533 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
... , militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... diploma legal institui normas gerais para as Guardas Municipais, ... pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sendo impetrado agravo para o ...
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Acórdãos nº 0011071-24.2014.8.26.0223 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
... , militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... diploma legal institui normas gerais para as Guardas Municipais, ... pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sendo impetrado agravo para o ...
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Constituições brasileiras
... permite-nos assentar algumas noções gerais, como a de que as feitorias, no Brasil, eram ... ção foi expedido a todas as Câmaras Municipais do Império, sendo que considerável maioria ... de norte a sul (além de São Paulo e Minas Gerais, no Pará, a Cabanagem, na Bahia, a ... locais, ao seu turno, poderiam organizar guardas civis de policiamento dos territórios dos novos ...
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Acórdãos nº 0076719-53.2012.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... diploma legal institui normas gerais para as Guardas Municipais, ... Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais nem no Superior Tribunal de ...
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Acórdãos nº 0004209-98.2016.8.26.0568 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2017
... policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... diploma legal institui normas gerais para as Guardas Municipais, ... Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais nem no Superior Tribunal de ...
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Acórdãos nº 0037386-89.2015.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... diploma legal institui normas gerais para as Guardas Municipais, ... Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais nem no Superior Tribunal de ...
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Acórdãos nº 0030885-22.2015.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
... policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... diploma legal institui normas gerais para as Guardas Municipais, ... Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais nem no Superior Tribunal de ...
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Acórdãos nº 0024462-17.2012.8.26.0320 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 29 de Octubre de 2015
... , militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... diploma legal institui normas gerais para as Guardas Municipais, ... Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais nem no Superior Tribunal de ...
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Acórdão nº 1.0056.13.013314-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BARBACENA - GUARDA MUNICIPAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PERIGOSA - VERBA DEVIDA.- O adicional de periculosidade, que deixou de constar do rol dos direitos sociais da CR/88, assegurados aos servidores públicos, só é devido se houver previsão específica em...
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Acórdão nº 1.0056.13.013314-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BARBACENA - GUARDA MUNICIPAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PERIGOSA - VERBA DEVIDA.- O adicional de periculosidade, que deixou de constar do rol dos direitos sociais da CR/88, assegurados aos servidores públicos, só é devido se houver previsão específica em...
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Acórdão nº 1.0000.22.070370-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - GUARDA MUNICIPAL DE CONTAGEM - RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - ADICIONAL DE FUNÇÃO - CONSIDERAÇÃO NO CÁLCULO DA EXECUÇÃO - DEVIDA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - RECURSO PROVIDO. - Trata-se de Guarda Municipal de Contagem, que teve reconhecido o desvio de função em...
- Stf autoriza guardas municipais a multar
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Acórdãos nº 0073449-50.2014.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... , militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... diploma legal institui normas gerais para as Guardas Municipais, ... PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ...
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Acórdãos nº 0029931-91.2013.8.26.0196 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... diploma legal institui normas gerais para as Guardas Municipais, ... Ministério Público do Estado de Minas Gerais interpôs recurso em sentido ...
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Acórdãos nº 0002192-91.2017.8.26.0362 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
... policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... diploma legal institui normas gerais para as Guardas Municipais, ... Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais nem no Superior Tribunal de ...
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Acordão da , 12-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REGISTRO NA ANVISA. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. OCORRÊNCIA. INTERESSE JURÃDICO DA UNIÃO. EXAME. JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÃRIO. INEXISTÊNCIA
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Acórdão nº 0857318-81.2018.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 30-10-2023
... 8.14.0301 APELANTE: ASSOCIACAO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE BELEM, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ... para o custeio da assistência à saúde de Minas Gerais instituída pelo artigo 85 da Lei ...
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Acórdãos nº 0002842-86.2012.8.26.0145 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 5 de Octubre de 2016
... , militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... diploma legal institui normas gerais para as Guardas Municipais, ... pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sendo impetrado agravo para o ...
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Acórdãos nº 0002439-74.2014.8.26.0363 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... , militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais" (guardas civis) estão investidas na incumb\xC3" ... diploma legal institui normas gerais para as Guardas Municipais, ... Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais nem no Superior Tribunal de ...