guardas municipais de minas gerais
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Modelos (com notas explicativas)
... 144, § 8º, da Constituição Federal, guardas municipais não têm competência para fiscalizar ... que comprova que foi expedida no Estado de Minas Gerais, estado este, onde o recorrente nasceu, o ...
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Decisões Monocráticas nº 773579 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2015
... órdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ... O recurso é inadmissível, tendo em ... intdo.(a/S) : Associação Brasileira dos Guardas Municipais - Abraguardas ... adv.(a/S) : ...
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Construção do modelo de repressão criminal brasileiro
... ção de pedras e metais preciosos das minas" reais (Título XCVI); e o dano a animais de produ\xC3" ... tais atribuições aos juízes municipais, bem como a função de substituir o juiz de ... Não que as guardas de polícia distritais não tivessem tal ... quando, ao versar sobre as disposições gerais da codificação republicana, colocou em patamar ...
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Decisões Monocráticas nº 1134614 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2018
... o pagamento de vantagem específica aos Guardas" Civis Municipais, com o fim de remunerar a presta\xC3" ... (a/S) : Ministério PÚblico do Estado de Minas ... ) : Ministério PÚblico do Estado de Minas Gerais ...
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O direito em contradição: Direitos humanos, atuação estatal e população em situação de rua
A extrema pobreza é fenômeno complex o intergeracional decorrente da falta de oportunidades, de elementos sociais, culturais e etários que encerra violações da dignidade e dos direitos humanos e favorece a opressão física e moral. Para salvaguardar os direitos dessa população vulnerável, o Estado concebe políticas públicas no campo da assistência social, mas sua atuação é viciada por infrações...
... Penais, existem diversas legislações municipais que coíbem a mendicância. A Lei Orgânica de ... psiquiátrico na região de Barbacena, Minas Gerais, mas que recebeu refugo humano de todas ... (polícia civil, militar, bombeiros e guardas municipais) em termos de recursos humanos e ... -
Decisões Monocráticas nº 164352 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2019
... intdo.(a/S) : Associação Brasileira dos Guardas Municipais - Abraguardas ... adv.(a/S) : ... intdo.(a/S) : Estado de Minas Gerais ... proc.(a/S)(Es) : Advogado-Geral do ...
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Acórdão Nº 5007282-77.2022.8.24.0005 do Primeira Câmara Criminal, 13-04-2023
... ço do indivíduo não identificado, os guardas municipais flagraram IGOR com as demais pedras de ... em sua residência" (HC 338.978, de Minas Gerais, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, j ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... 4.591, que, em linhas gerais, disciplinou a propriedade horizontal, mas, como ... capítulo para o respeito às posturas municipais" quanto à reforma estética, aos níveis de emiss\xC3" ... O Tribunal de Justiça de Minas Gerais vem adotando o entendimento de que as ... de suas funções, vivem cercadas de guardas pessoais, cuja simples presença constrange os ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... municipais de segurança para identificar áreas de maior ... novo rito de escolha dos Comandantes-Gerais das ... Polícias Militares e dos Corpos de ... ório Federal de DefesaAgropecuária de Minas Gerais e do Laboratório ... Federal de Defesa ... guardas municipais. O sistema também ganhou ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA 691/STF. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE ESTE WRIT. JULGAMENTO DO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. APRECIAÇÃO DO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. LEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. INDÍCIOS DE...
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Acórdão Nº 0013491-94.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 13-11-2023
... ABORDAGEM DO RÉU EFETUADA POR GUARDAS ... MUNICIPAIS DURANTE PATRULHAMENTO EM LOCAL ... ESTADO DE MINAS GERAIS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA ... DE ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-06-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS.BUSCA DOMICILIAR EM IMÓVEL ABANDONADO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃOJUDICIAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL CONCEDIDA À RESIDÊNCIA/DOMICÍLIOQUE SOMENTE ABRANGE BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS DESTINADOS À HABITAÇÃO,AINDA QUE DE FORMA TRANSITÓRIA, E O LOCAL DE TRABALHO. AUSÊNCIA DEILEGALIDADE. FUNDADAS SUSPEITAS DE FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE.APLICAÇÃO...
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Acórdão Nº 4739 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... oriunda do Estado de Minas Gerais ... Documento assinado digitalmente ... 1997; DIÓGENES GASPARINI. As Guardas ... Municipais na Constituição Federal de 1988 ...
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Acórdão Nº 1436136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
... MINAS GERAIS ... AGDO.(A/S) ... : MIN. NUNES MARQUES ... previsto, na norma atacada, que guardas municipais já no exercício da ... função de ...
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Decisão monocrática Nº 1376815 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2022
... O DESVIO DE FUNÇÃO EM RELAÇÃO AOS GUARDAS AUXILIARES. PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE SOB PENA ... ção para o Sindicato dos Guardas Municipais ... 6. A Gratificação Especial de ... de cálculo do ICMS cobrado pelo Estado de Minas Gerais, com base em fundamento de índole ...
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Decisão da Presidência nº 5356 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2015
... que à União cabe editar apenas normas gerais na espécie ... Medida cautelar indeferida ... Comércio exterior, minas e recursos minerais ... Legislação ... dos servidores e empregados públicos municipais, até seis meses após o fim do exercício das ... e militar; e os Municípios, mediante as guardas" municipais ... A competência para legislar tamb\xC3" ...
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A atuação do ministério público do estado de São Paulo na implantação e execução de políticas públicas
... Administração (federais, estaduais e municipais) acabam por influenciar na atuação do ... de acordo com este novo ato normativo, os guardas-civis poderiam retirar os cobertores e pertences ... de São Paulo, próxima à divisa com Minas Gerais. Ao final, seis Promotores enviaram suas ...
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Decisão da Presidência nº 1284006 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2020
... para disciplinar as atribuições das guardas municipais destinadas à proteção de bens, ... Recte.(s) : Estado de Minas Gerais ... proc.(a/S)(Es) : ...
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Decisão da Presidência nº 135473 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Julio de 2016
... Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Minas Gerias, estão presos cautelarmente na ... -6/000 no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, insurgindo-se contra o Juízo Corregedor dos ... respectivos secretários, os prefeitos municipais, os vereadores e os chefes de Polícia; III - os ... ção; XI - os delegados de polícia e os guardas-civis dos Estados e Territórios, ativos e ...
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Decisões Monocráticas nº 565089 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2015
... dos Servidores Públicos Estaduais e Municipais do Rio de Janeiro FASP/RJ requer a admissão ... intdo.(a/S) : Associação Brasileira dos Guardas Municipais - Abraguardas ... adv.(a/S) : ... intdo.(a/S) : Estado de Minas Gerais ... proc.(a/S)(Es) : Advogado-Geral do ...
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Ocupações urbanas em Belo Horizonte e a (re)construção espacial da cidade: um estudo de caso da ocupação Camilo Torres
O presente artigo apresenta resultados parciais da pesquisa "Pelo direito à moradia adequada: mapeamento das ocupações urbanas de Belo Horizonte e Região Metropolitana", em desenvolvimento no âmbito do Programa Cidade e Alteridade: convivência multicultural e justiça urbana, em parceria com o Programa Pólos de Cidadania da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais. Este...
... Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte/MG, Brasil ... O ... Ih ... o outro, misericórdia. Os Guardas Municipal, a polícia ... E quantas veiz eles ... em larga escala em territórios municipais que, além de não terem reduzido amplamente o ... -
Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.1. O julgamento monocrático realizado pelo Ministro Presidente deste Superior Tribunal de Justiça,...
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Acórdão nº 0024465-68.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Enero de 2018
... TRÂNSITO POR GUARDAS MUNICIPAIS EFETIVOS. INOVAÇÃO ... RECURSAL ... impetrado contra o Governador do Estado de Minas Gerais ... com o objetivo de assegurar à ...
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Decisões Monocráticas nº 1202883 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2019
... 2 ... Os guardas municipais de Camaragibe estão sujeitos à ... Recte.(s) : Universidade Federal de Minas Gerais ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral ...
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Decisões Monocráticas nº 697705 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2015
... intdo.(a/S) : Associação Brasileira dos Guardas Municipais - Abraguardas ... adv.(a/S) : ... intdo.(a/S) : Estado de Minas Gerais ... proc.(a/S)(Es) : Advogado-Geral do ...