Habilitação coletiva multifamiliar
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Decisão Monocrática N° 07021527120248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2024
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 0714436-91.2023.8.07.0018 na qual o Juízo de Primeiro Grau deferiu o requerimento liminar formulado pela agravada (id 183898405 dos autos originários). A agravante suscita as preliminares de prevenção do Juízo, de litispendência em relação à Ação Civil Pública n. 0706092-58.2022.
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Acórdão Nº 5022304-93.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 12-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE IMBITUBA. INICIAL QUE PRETENDE ASSEGURAR A MOBILIDADE E ACESSIBILIDADE URBANAS AOS TRANSEUNTES, ESPECIALMENTE ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. OMISSÃO LONGEVA DO MUNICÍPIO, QUE VINHA CONCEDENDO ALVARÁS CONSTRUTIVOS SEM OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DE ACESSIBILIDADE OU SEM PREOCUPAÇÃO COM O DESLOCAMENTO ADEQUADO DAS PESSOAS. ORDEM...
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Acordao N° 1256616 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Apelação cível. Direito administrativo. Direito civil. Direito processual civil. Gratuidade de justiça mantida. Preliminares. Ilegitimidade da terracap para figurar no feito. Legitimidade ativa da parte autora/apelada. Conexão. Ausência. Súmula 235/stj. Competência da vara de meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do distrito federal. Inépcia da inicial. Valor da causa mantido. Mérito:
... de interesse público ou de natureza coletiva”, bem como “causa ... relativas ao ... de construção de um edifício multifamiliar, destinado ao aluguel de ... kitinets, salas ... o licenciamento da obra, com habilitação do projeto arquitetônico, ... emissão de ... -
Versão original
DEC 5296 de 02/12/2004 - DECRETO. REGULAMENTA AS LEIS 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000, QUE DA PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AS PESSOAS QUE ESPECIFICA, E 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS E CRITERIOS BASICOS PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , quando tenham destinação pública ou coletiva; ... II - a outorga de o, permissão, autorização ou habilitação de qualquer natureza; ... ... nas edificações de uso privado multifamiliar; ... c) barreiras nos ...
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Decreto nº 5.296 de 02/12/2004. REGULAMENTA AS LEIS 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000, QUE DA PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AS PESSOAS QUE ESPECIFICA, E 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS E CRITERIOS BASICOS PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , quando tenham destinação pública ou coletiva; ... II - a outorga de o, permissão, autorização ou habilitação de qualquer natureza; ... ... nas edificações de uso privado multifamiliar; ... c) barreiras nos ...
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SeguraNóa Pública - Polícia Militar do Estado
... multifamiliar, que por meio de seu/sua Responsável solicita: ... documentos de habilitação e/ou proposta, resulta em objetivo ... dissociado ... 1.10. Ocupação: Habitação coletiva; ... 1.11. Carga de Incêndio: Baixo; ... 1.12 ...
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Acordao N° 1348136 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Apelação cível. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Interdito proibitório. Demolição de obra. Área pública. Ocupação ilícita. Poder de polícia. Sentença mantida. 1. Nos termos da lei distrital nº 6. 302/2019, compete à secretaria de estado de proteção da ordem urbanística do distrito federal - df legal - exercer o controle de ocupações irregulares em áreas públicas, compreendendo...
... prédio destinado a habitação coletiva com 05 pavimentos, o que torna a obra não ... licenciamento para habitação multifamiliar, com cinco pavimentos ... Conforme destacado ... na categoria habilitação unifamiliar, sendo facultado simultaneamente, o ... -
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... 647 usque 667, CPP ... Habitação coletiva multifamiliar. Denominação dada ao cortiço ou ... • Vide art. 5º, LXXII ... Habilitação de crédito (Insolvência civil). Ato judicial ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 17-07-2020
... Renovação de reconhecimento da habilitação profissional de Técnico ... em Enfermagem, ... dencial multifamiliar de interesse social desenvolvido no Município de ... COLETIVA – AGRICULTURA FAMILIAR ... As Caixas Escolares ...
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SeguraNóa Pública - Polícia Militar do Estado
... contratação não fazem parte da habilitação da empresa ... Os quesitos de habilitação ... 1.10. Ocupação: Habitação multifamiliar; ... 1.11. Carga de Incêndio: Baixo; ... 1.12 ... interfone para comunicação coletiva ... Durante o processo tivemos problemas com a ...
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Primeira c�mara c�vel - Primeira c�mara c�vel
... COLETIVA" PROPOSTA PELA APLB. DIFERENÇAS DE URV. PRESCRIÇ\xC3" ... , da Segunda Etapa do Residencial Multifamiliar, denominado Horizontal, situado na Rodovia ... acolheu parcialmente o Incidente de Habilitação de Crédito Retardatária nº ...
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Cama�ari - 1� vara de fazenda p�blica
... de Liquidação Individual de Sentença Coletiva, no prazo máximo de trinta dias, no que se ... o imóvel se trata de residência multifamiliar a qual, segundo o requerido, fora adquirido de ... manifestação sobre o pedido de habilitação dos herdeiros necessários do exequente, falecido ...
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Julgamento 7000700-63.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 320 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Delito de violação do dever funcional com o fim de lucro previsto no art. 320, c/c o art. 53 (coautoria), ambos do Código Penal Militar. ...
... ão houve impugnação quanto à habilitação da SOLLAR por parte das demais licitantes. Assim, ... em empreendimento vertical multifamiliar, tendo sido o engenheiro da empresa contratada o ... eram públicas, realizadas de forma coletiva, na Seção de Instalações Elétricas, ...