hierarquia militar do brasil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018076520204058400), 01-02-2022
Ementa Administrativo. Militar. Apelação ante sentença que julgou improcedente o pedido, o qual objetivava o provimento jurisdicional de urgência que possibilitasse a transferência do autor, Segundo-Sargento da ativa da Marinha do Brasil, atualmente servindo na cidade de Natal[Rio Grande do Norte] para a cidade de Salvador [Bahia], sem ônus para Administração. Legalidade do ato que indeferiu a...
... de urgência que possibilitasse a movimentação do autor, militar da Marinha do Brasil para a cidade de Salvador [Bahia], sem ônus para ... ões nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... de aposentadoria, o serviço militar obrigatório, a legislação trabalhista, ... justifica-se para a proteção da hierarquia e da disciplina castrenses. Entretanto, não ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... 7- LUCAS FREIMAN BRASIL MARQUES ... 8- LUCIANA FILETO HERDY ... 9- ARIANA ... éus, por meio de divisão de tarefas e hierarquia, visando o intento ... criminoso em comum que os ... militar" Gelton, que atua no serviço reservado de intelig\xC3" ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 utiliza-se desses nomen juris para ... hierarquia" entre direitos constitucionais, de modo que não \xC3" ... juristas que contribuíram com a ditadura militar no Brasil, ainda estagnada nos parâmetros das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08150330420194058100), 27-07-2021
(Ementa) Administrativo. Militar temporário licenciado, no prazo devido, considerado, pela perícia médica, como portador de incapacidade transitória, deve ficar como adido, recebendo o tratamento médico e hospitalar recomendado , não lhe sendo devido, por força da Lei 6.880, de 1980, art. 108, nenhuma remuneração. Apelação parcialmente provida. 1.Na origem, o autor pleiteia provimento judicial a...
... 31, § 2° da Lei n° 4.375 de 1964 (Lei do Serviço Militar - LSM); ... 2) De acordo com entendimento majoritário dos ... ção dos princípios basilares das Forças Armadas, ou seja, a hierarquia" e a disciplina, bem como sem os riscos de ofensa ao Erário. ... \xC2" ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : RONALDO LEMOS ... : ARTIGO 19 BRASIL ... : CAMILA MARQUES BARROSO ... : IBDCIVIL - ... no arsenal militar de Lebach. Todavia, os produtores da SAT 1 (canal ... hierarquia diferente, mas concretizações normativas ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... militar es de internação coletiva (art. 5º, inciso ... mais fundamental e essencial na «hierarquia das verdades da fé». «Toda a história ...
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Julgamento 7000425-51.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-08-2019
... ão de Direito Militar da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal, Dr. Andrew Fernandes Farias ... PROTEÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA. JULGAMENTO DE CIVIS PELA JUSTIÇA CASTRENSE ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... hierarquia que inspira a estrutura desse Poder no texto ... Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a qual me tornou ... prevento para as ... sistêmica, da Lei de Imprensa, do regime militar, quando do julgamento ... da ADPF 130, da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08138587920184058400), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0813858-79.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDER JOSE QUEIROZ DA SILVA ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. DESCABIMENTO....
... sido preterido por militares mais modernos, havendo quebra de hierarquia e ofensa ao Estatuto dos Militares ... Contrarrazões apresentadas ... "09. Compulsando os autos, vê-se que a parte autora, militar da reserva remunerada da Marinha Brasileira, postula a sua promoção de ... -
Versão original
Decreto nº 10.758 de 29/07/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.042, de 14 de abril de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCC, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020.
... Hierarquia na estrutura organizacional ... Art. 4º As ... ções de confiança do Banco Central do Brasil de que tratam os art. 12 e art. 13 da Lei nº ... de cargo efetivo de nível superior ou militar do círculo hierárquico de oficial ou ...
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DECRETO Nº 99266, DE 28 DE MAIO DE 1990. Regulamenta a Lei 8.025, de 12 de Abril de 1990, que Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Fundo Rotativo Habitacional de Brasilia - Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ério Público Federal, do Trabalho e Militar, e pelo Procurador-Geral do Tribunal de Contas da ... depositados à ordem do Banco Central do Brasil ... Art. 10. A solicitação de permuta, ... prioridade no atendimento, observada a hierarquia funcional, os servidores que, a partir de 15 de ...
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Julgamento 7000242-80.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). CONHECIMENTO. PRELIMINAR. PENA EM ABSTRATO. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. CONTROLE DE VOO. ATIVIDADE MILITAR. PARALISAÇÃO. INTERESSES PRIVADOS. SUBSUNÇÃO. DELITO DE MOTIM. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Conhece-se do Recurso Ministerial quando a sucumbência resta demonstrada e o
... úpulos, nas raízes castrenses mais valiosas: os pilares da Hierarquia e da Disciplina. O delito atinge o âmago das Forças Armadas, reduzindo a ... O incorporado jura, se a situação exigir, morrer pelo Brasil (pela ... Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTÔNIO DE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... indignidade para o Oficialato da Polícia Militar" e Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e Territ\xC3" ... é deferido às autoridades de menor hierarquia. O Regimento Interno disporá sobre sua ... um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito Federal ... § 2° A ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... 60), menos ainda por norma de hierarquia inferior (lei civil), ainda que sob o argumento ... Imprensa, produzida durante o regime militar, não foi recepcionada pela Constituição ...
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Julgamento 7000457-22.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-03-2021
... , também, a salvaguarda dos seus pilares fundamentais: a hierarquia e a disciplina. O art. 290 do CPM de nenhum modo maltrata a ... ção da República ou qualquer acordo ou convenção de que o Brasil seja signatário, estando, portanto, em plena vigência. Não se esgota ...
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Julgamento 7000019-25.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-06-2022
... e de transgressão disciplinar infrinjam os preceitos de hierarquia e de disciplina, o crime militar é uma conduta humana mais grave, ... Além disso, o Réu foi licenciado das fileiras da Marinha do Brasil, circunstância a partir da qual deverá prevalecer o entendimento ...
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Julgamento 7000782-26.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. FURTO. ART. 240 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO DE USO. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE. MÉRITO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. ART. 39 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. ART. 241 DO CÓDIGO PENAL
... perpetrada pelo Acusado viola gravemente os princípios da Hierarquia e da Disciplina, na medida em que se trata de militar ... , inclusive, com 8 (oito) anos de serviço prestados à Marinha do Brasil. O delito encartado no art. 241 do Código Penal Militar se consuma ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... há o mínimo espaço, pelo sistema de hierarquia normativa, para que a legislação ... 1º da CRFB: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... vivenciou, infelizmente, a ditadura militar", em que direitos e garantias fundamentais foram \xE2\x80" ...
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Julgamento 0000135-49.2015.7.11.0111 do Superior Tribunal Militar, 19-12-2016
APELAÇÃO. SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CONHECIMENTO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELINEADAS E PROVADAS. Não é cabível a invocação de matérias novas após a colocação do processo em mesa para julgamento, ressalvadas, naturalmente, as que se...
... o u tr at a d o intern aci on ais d o qua l o Brasil é sig na tá ri o ... Pr eliminar d e inconstituc iona lida ... se q u e tu te la o s p r i n c íp io s d e hierarquia e d is ci p lin a , va lo re s con stituci on ais ba s il ... -
Decisao Nº 0339401-61.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 10-06-2020
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. INCLUSÃO EM LISTA DE PROMOÇÃO. RECUSA. AÇÃO PENAL INSTAURADA. LEGALIDADE. ART. 130, IV, DA LEI Nº 7.990/2001. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRECEDENTES DO TJBA. POSSIBILIDADE DE FUTURA PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A Constituição da República Federativa do Brasil...
... , argumentou que, deixar de promover o militar pelo fato de processo criminal instaurado em seu ... Constituição da República Federativa do Brasil consagra, em âmbito judicial e administrativo, ... 42, consagrou os princípios da hierarquia e da disciplina como verdadeiros pilares das ... -
Julgamento 7001454-39.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. CRIME MILITAR DE DESACATO A SUPERIOR (ART. 298 DO CPM). AUTORIA E MATERILIADE. COMPROVAÇÃO. COMPROVADAS. CONSUMAÇÃO. MEIO DIGITAL. TELEFONE CELULAR. TIPICIDADE. CARACTERIZAÇÃO. AGENTE COLÉRICO. IRRELEVÂNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DIREITO ABSOLUTO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. DECISÃO POR...
... face da ofensa direta aos Princípios Constitucionais da Hierarquia e da Disciplina Militares, nos quais a ultima ratio do Estado - ... e não atenta contra os tratados de Direitos Humanos dos quais o Brasil é signatário. Nessa senda, importa destacar que a elasticidade da ... -
A nova competência da justiça militar da união com o advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017
... e marítimas em um confronto numa comunidade ou numa fronteira do Brasil cometessem homicídio contra um civil ... Para LUCIANO MOREIRA ... para os crimes comuns da legislação penal, pois atingiriam a hierarquia e a disciplina militares da mesma forma que os definidos de forma ...
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Julgamento 7000798-48.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-12-2020
EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO NO ART. 255, "E", DO CPPM. NECESSIDADE DE QUE SEJA DEMONSTRADO, CONCRETAMENTE, QUE A HIERARQUIA E A DISCIPLINA ESTEJAM AMEAÇADAS OU ATINGIDAS PELA LIBERDADE DO INDICIADO OU DO ACUSADO. HABEAS CORPUS CONHECIDO. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A liberdade é um dos ...
... a liberdade do Paciente não compromete a hierarquia e a disciplina militares, a ponto de justificar sua prisão ... , inaugurado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, razão pela qual o cerceamento da liberdade ambulatorial de ... -
Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos
O artigo parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico para diante delas sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das convenções internacionais daquela natureza. A proposta afasta-se das posições santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no plano...
... I Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar (Curitiba-PR, Brasil) gussoli@hotmail.com ... https://orcid.org/0000-0002-2585-6548 ... relação que tinha com seus cidadãos, nem mesmo dispor da força militar para atingir seus objetivos na arena internacional. 21 ... Radica nesse ...