hierarquia militar do brasil
16447 resultados para hierarquia militar do brasil
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
...Brasil, quanto à classifica - ção de contribuintes ... de qualquer outro coman - do de hierarquia inferior para que possa produzir os seus efeitos, ...ública, e por isso dis- põe de polícia militar e bombeiros, e o custo dessa segurança há de ...
-
Decisao Nº 0339401-61.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 10-06-2020
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. INCLUSÃO EM LISTA DE PROMOÇÃO. RECUSA. AÇÃO PENAL INSTAURADA. LEGALIDADE. ART. 130, IV, DA LEI Nº 7.990/2001. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRECEDENTES DO TJBA. POSSIBILIDADE DE FUTURA PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A Constituição da República Federativa do Brasil...
..., argumentou que, deixar de promover o militar pelo fato de processo criminal instaurado em seu ... Constituição da República Federativa do Brasil consagra, em âmbito judicial e administrativo, ...42, consagrou os princípios da hierarquia e da disciplina como verdadeiros pilares das ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... avanço no campo do direito, ombreando o Brasil" com a comunidade internacional em termos de prote\xC3"...2 o , § 2 o , da CLT – “A hierarquia entre empresas, embora ainda exista em alguns .... • Policial militar — Relação de emprego — Empresa privada — ...
-
Julgamento 7000782-26.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. FURTO. ART. 240 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO DE USO. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE. MÉRITO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. ART. 39 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. ART. 241 DO CÓDIGO PENAL
... perpetrada pelo Acusado viola gravemente os princípios da Hierarquia e da Disciplina, na medida em que se trata de militar ..., inclusive, com 8 (oito) anos de serviço prestados à Marinha do Brasil. O delito encartado no art. 241 do Código Penal Militar se consuma ... -
Julgamento 7000019-25.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINARES. DEFESA PÚBLICA. MATÉRIAS IMBRICADAS COM O MÉRITO RECURSAL. ART. 81, § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE. MÉRITO. QUEBRA DA...
... e de transgressão disciplinar infrinjam os preceitos de hierarquia e de disciplina, o crime militar é uma conduta humana mais grave, ...Além disso, o Réu foi licenciado das fileiras da Marinha do Brasil, circunstância a partir da qual deverá prevalecer o entendimento ... -
Julgamento 0000135-49.2015.7.11.0111 do Superior Tribunal Militar, 19-12-2016
APELAÇÃO. SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CONHECIMENTO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELINEADAS E PROVADAS. Não é cabível a invocação de matérias novas após a colocação do processo em mesa para julgamento, ressalvadas, naturalmente, as que se...
... o u tr at a d o intern aci on ais d o qua l o Brasil é sig na tá ri o . Pr eliminar d e inconstituc iona lida ... se q u e tu te la o s p r i n c íp io s d e hierarquia e d is ci p lin a , va lo re s con stituci on ais ba s il ... -
Julgamento 0000043-19.2016.7.01.0401 do Superior Tribunal Militar, 23-11-2016
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE). DENÚNCIA. REJEIÇÃO. DESACATO A SUPERIOR. PRESENÇA DE INDÍCIOS DA CONDUTA TÍPICA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. Para a instauração da persecução penal é suficiente que a proposta acusatória apresente um mínimo de suporte probatório relativo à materialidade delitiva e aponte indícios suficientes de autoria, nos moldes preconizados no art. 30 do CPPM. Estando...
... env olvendo alg u m mi li tar da M a ri n h a d o Brasil? Res pondeu q ue s i m . Pe rgu nt ado q ual f o i ... tra ção M il it a r , a di sc ip li na e a hierarquia m i l i t a r , bem juríd ico tute lado pela norma ca st re ... -
Controle de constitucionalidade
...No Brasil, só se fala em controle de constitucionalidade ... implementado por uma ditadura de natureza militar, o controle de constitucionalidade era “quase ... Internacionais de Direitos Humanos com hierarquia constitucional – bloco de constitucionalidade) ...
-
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
..., em que prevaleceu o sistema feudal; no Brasil, o sistema escravista colonial pode ser indicado ... de obediência está graduado em uma hierarquia de cargos, com subordinação dos inferiores aos ... empresas de natureza política, sindical, militar, confessional, científica e artística (§ 67 da ...
-
Decisao Nº 0520337-42.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 11-02-2020
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. INCLUSÃO EM LISTA DE PROMOÇÃO. RECUSA. AÇÃO PENAL INSTAURADA. LEGALIDADE. ART. 130, IV, DA LEI Nº 7.990/2001. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRECEDENTES DO TJBA. POSSIBILIDADE DE FUTURA PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS...
... do Juízo de Direito da Vara de Auditoria Militar da Comarca de Salvador, que julgou parcialmente ... Constituição da República Federativa do Brasil consagra, em âmbito judicial e administrativo, ... Magna consagrou os princípios da hierarquia e da disciplina como verdadeiros pilares das ... -
Direitos individuais e coletivos
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no capítulo I , de se título II , ...hierarquia" entre direitos constitucionais, de modo que não \xC3"... opositores políticos, durante o regime militar, o que anularia o perdão dado aos militares e ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
...IV ? título de eleitor e quitação do serviço militar, se fôr brasileiro:. V ? não exercer cargo função ou atividades ... Entre os juízes de qualquer instância e os advogados não há hierarquia nem subordinação, devendo-se todos consideração e respeito ...
-
Julgamento 7000907-28.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. ART. 240, §2º CPM. FURTO ATENUADO. ABSOLVIÇÃO. ERRO DE PROIBIÇÃO. APELANTE INDUZIDO A ERRO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPROCEDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MERA INFRAÇÃO DISCIPLINAR, COM BASE NO ART. 240, §1º e §2º DO CPM. RETIFICAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há erro de proibição quando a "consciência do
... mormente por ser, à época do fato, militar da ativa da Marinha do Brasil (MB). 4. Inexistindo dúvida razoável sobre a culpabilidade do Apelante, ..., à moral e ao pundonor militar, maculando os preceitos de hierarquia e de disciplina militares, conforme tem entendido este Tribunal, o que ... -
Julgamento 0000261-90.2015.7.01.0301 do Superior Tribunal Militar, 24-11-2016
RECURSO DE APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ABANDONO DE POSTO - ART. 195 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME PARA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Presentes as elementares típicas do crime de perigo abstrato de abandono de posto, resta
-
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... humanos que a República Federativa do Brasil se comprometeu a reprimir em decorrência de ... não policiais: a) Inquérito Policial Militar (nos crimes militares) Fundamento: art. 8 o do ... “ordem” e não decorre de nenhuma hierarquia e sim da obrigação legal prevista no art. 13, ...
-
Julgamento 7000882-49.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO. ARTIGO 160 DO CPM. DESRESPEITO A SUPERIOR. FATO PRATICADO DIANTE DE OUTRO MILITAR. TUTELA DA DISCIPLINA E DA HIERARQUIA MILITAR. CONFIGURAÇÃO DE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO TIPO INCRIMINADOR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REPRIMENDA CORRETAMENTE SOPESADA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. ...
... TUTELA DA DISCIPLINA E DA HIERARQUIA MILITAR. CONFIGURAÇÃO DE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO TIPO ...142 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 2. Resta configurado em todas as suas circunstâncias o tipo ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...possam eventualmente militar em sentido contrário. Gostaria de, sem ainda ... branco, tradicionalmente impunes no Brasil, em prol. da proteção de bens jurídicos ...hierarquia inferior. Isso, aliás, está claramente ... -
Julgamento 7000988-79.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DESRESPEITO A SUPERIOR. ART. 160 DO CPM. PRELIMINAR DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS TESTEMUNHAIS CONFUNDIDA COM O MÉRITO. PRESENÇA DE DOLO. FALTA DE PROFISSIONALISMO. ABSOLVIÇÃO POR ILEGITIMIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TRATAMENTO DESRESPEITOSO. AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. AFRONTA AOS PILARES DA DISCIPLINA E DA HIERARQUIA. AUTORIA E MATERIALIDADE...
...AFRONTA AOS PILARES DA DISCIPLINA E DA HIERARQUIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. APELO DESPROVIDO. ...Brasil. Ademais, os elementos probatórios foram constituídos mediante o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08101509320214050000), 16-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR 0810150-93.2021.4.05.0000 AGRAVANTE: ANTONIO NUNES PEREIRA ADVOGADOS: VITOR DE HOLANDA FREIRE E OUTROS AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL CIRO BENIGNO PORTO REL.: DES. FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... de professor com os proventos da reserva remunerada de policial militar estadual com fundamento na Emenda Constitucional nº 101/2019 e ... nós podemos passar para a juventude os valores de disciplina e hierarquia, hoje tão necessários na sociedade brasileira argumentou Fraga. . A ... -
Direito Constitucional
... Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, reunidos em ... . A: incorreta. Não há hierarquia entre normas constitucionais, portanto as ...ção os interesses da administração militar. . (D) A ausência de indicação da conduta ...
-
Lei nº 4.439 de 27/10/1964. FIXA OS VENCIMENTOS DE MAGISTRADOS, MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO E DO SERVIÇO JURIDICO DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... lei, observados os princípios da hierarquia funcional. § 1º Os vencimentos dos Juízes, ... Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil e da Fundação Brasil Central (arts. 40 e 42 da ... Economia, Presidente do Superior Tribunal Militar e Procurador Geral da Justiça Militar; ...
-
Julgamento 7000314-04.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 25-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSE DE ENTORPECENTE EM QUARTEL DO EXÉRCITO POR SOLDADO CONSCRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO TOXICOLÓGIO. REJEIÇÃO. TIPICIDADE MATERIAL. VERIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA NA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. PROPORCIONALIDADE DA PENA. OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - De acordo com o art. 1º, § 2º,...
... dos autos foi digitalmente assinado pela ferramenta ICP Brasil - Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira -, contendo presunção ..., mesmo ínfima quantidade, atenta contra normas de hierarquia e disciplina, e também contra a condição de perfeita ... -
Decisão monocrática Nº 787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... Relatou que os dados sobre nascimentos no Brasil fazem parte do Sistema de Informações sobre ...Militar. Ao examinar o caso, o Supremo Tribunal Federal ... justifica-se para a proteção da hierarquia e da disciplina militar. Contudo, não se pode ...
-
Julgamento 7000037-85.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DELITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DO USO DE DROGAS. NORMA PENAL EM BRANCO DEVIDAMENTE COMPLEMENTADA. PROPORCIONALIDADE DO TRATAMENTO JURÍDICO DADO AOS USUÁRIOS DE DROGA NA CASERNA. NÃO APLICAÇÃO...
...ção Federal ou qualquer convenção e tratados assinados pelo Brasil, não remanescendo dúvida de que a criminalização da presença de ... das Forças Armadas e, em extremo, para a preservação da hierarquia e da disciplina; daí, inclusive, a inaplicabilidade das Leis nº ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0039515-42.2020.8.19.0000 (Criminal), 16-09-2020
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE APLICOU AO PACIENTE, BOMBEIRO MILITAR, PENA ADMINSTRATIVA DISCIPLINAR DE DETENÇÃO, ANTE OS TERMOS DA LEI 13.967/19, QUE ALTEROU O DECRETO-LEI Nº 667 DE 02 DE JULHO DE 1969, VEDANDO MEDIDA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. Os Impetrantes alegam, em resumo: que fora determinada ao Paciente a punição disciplinar de 08 (oito) dias de detenção
...ÃO QUE APLICOU AO PACIENTE, BOMBEIRO MILITAR,. PENA ADMINSTRATIVA DISCIPLINAR DE DETENÇÃO, ...hierarquia e disciplina. De acordo com o Regulamento ...bombeiros militares em todo o Brasil, muito embora os Estados e o Distrito. Federal ...