hipoteca de imovel
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Em vigor
Estatuto da Terra
... Para os efeitos desta Lei, definem-se: ... I- "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua ... ão obrigatoriamente os contratos de promessa de venda ou de hipoteca celebrados de acordo com a presente Lei, declarando expressamente que os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4391/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Agosto de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. Hipoteca. Imóvel rural. Bem penhorado objeto de Cédula de Crédito. Ofensa direta à Constituição Federal não demonstrada. Art. 896, § 2º, parte final, CLT. Enunciado 266. Agravo a que se nega provimento.
... AGRAVO DE PETIÇÃO EM ... EMBARGOS DE TERCEIRO ... Hipoteca. Imóvel rural. Bem penhorado objeto de ... Cédula de Crédito. Ofensa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4347/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. Hipoteca. Imóvel rural. Bem penhorado objeto de Cédula de Crédito. Ofensa direta à Constituição Federal não demonstrada. Art. 896, § 2º, parte final, CLT. Enunciado 266. Agravo a que se nega provimento.
... AGRAVO DE PETIÇÃO EM ... EMBARGOS DE TERCEIRO ... Hipoteca. Imóvel rural. Bem penhorado objeto de ... Cédula de Crédito. Ofensa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4392/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. Hipoteca. Imóvel rural. Bem penhorado objeto de Cédula de Crédito. Ofensa direta à Constituição Federal não demonstrada. Art. 896, § 2º, parte final, CLT. Enunciado 266. Agravo a que se nega provimento.
... AGRAVO DE PETIÇÃO EM ... EMBARGOS DE TERCEIRO ... Hipoteca. Imóvel rural. Bem penhorado objeto de ... Cédula de Crédito. Ofensa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126040-15.1999.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... EXECUÇÃO TRABALHISTA. BEM DE FAMÍLIA. OFERECIMENTO EM HIPOTECA. RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE. Em regra, são impenhoráveis os bens de ... 3º, V, da Lei nº 8.009/90). Assim, o oferecimento do imóvel residencial em hipoteca para garantia de dívidas da empresa não ...
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Acórdão nº 2009/0111340-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... hipoteca do imóvel dos mutuários, ora recorridos, com recursos próprios e ...
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Acórdão nº 2002/0069863-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Compra e venda de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação. Embargos de terceiro. Hipoteca em ...
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Acórdão nº 2001/0020669-7 de T4 - QUARTA TURMA
... TOMADA DE EMPRÉSTIMO E CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA POR VIÚVO MEEIRO EM RELAÇÃO A IMÓVEL AINDA NÃO PARTILHADO ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 819781 / AM de T3 - TERCEIRA TURMA
... SFH. NORMAS PECULIARES. HIPOTECA DADA PELA INCORPORADORA EM FAVOR DO BANCO. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO ... do banco é ineficaz em relação ao particular, comprador do imóvel, ante a natureza peculiar das normas do SFH. Precedentes do STJ ... II - ...
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Acórdão nº 2006/0032365-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SFH. NORMAS PECULIARES. HIPOTECA DADA PELA INCORPORADORA EM FAVOR DO BANCO. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO ... do banco é ineficaz em relação ao particular, comprador do imóvel, ante a natureza peculiar das normas do SFH. Precedentes do STJ ... II - ...
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Acórdão nº 2007/0172029-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... para reconhecer o direito dos recorrentes à quitação do imóvel, objeto do contrato nº 1.0643.0406.315-2, nos moldes delineados na Lei .150/200, bem como a respectiva baixa da hipoteca incidente sobre o imóvel em questão ... 6. Recurso Especial provido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-213200-07.2007.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCESSO E SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. AVALIAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. BEM IMÓVEL PENHORADO. SEDE DA EMPRESA OBJETO DE HIPOTECA. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do §2º do art. 896 da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... AVALIAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. BEM IMÓVEL PENHORADO. SEDE DA EMPRESA OBJETO DE HIPOTECA. DESPROVIMENTO. Não ... -
Acórdão nº 2001/0020669-7 de T4 - QUARTA TURMA
... TOMADA DE EMPRÉSTIMO E CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA POR VIÚVO MEEIRO EM RELAÇÃO A IMÓVEL AINDA NÃO PARTILHADO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-2677/2000-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. Hipoteca. Imóvel rural. Bem penhorado objeto de Cédula de Crédito. Ofensa direta à Constituição Federal não demonstrada. Art. 896, § 2º, parte final, CLT. Enunciado 266. Agravo a que se nega provimento.
... AGRAVO DE PETIÇÃO EM ... EMBARGOS DE TERCEIRO ... Hipoteca. Imóvel rural. Bem penhorado objeto de ... Cédula de Crédito. Ofensa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08098436920194058000), 05-04-2022
PJE 0809843-69.2019.4.05.8000 - AC EMENTA CIVIL. HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL INSTITUÍDA PELA CONSTRUTORA JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO. COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL SEM A INTERVENIÊNCIA DA CEF. SÚMULA 308 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Apelação interposta em face da sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara/AL que, em sede de ação ordinária ajuizada em desfavor da Caixa Econômica Federal,
... , julgou procedente o pedido, " para reconhecer a ineficácia da hipoteca sobre o imóvel objeto da presente ação, imóvel de matrícula 161220, ... -
Acórdão nº 2003/0017554-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Promessa de compra e venda. Imóvel adquirido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Hipoteca ...
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Acordão da Quarta Turma, 13-12-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURAPÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. BEM DEFAMÍLIA. REEXAME DE PROVAS. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquemrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 doSTJ). 2....
- Compromisso de Compra e Venda- Hipoteca do Imóvel para Financiadora (STJ)
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Acórdão nº 0519622-34.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Enero de 2018
... Advogado : Marcel Peruzzo Scarton (OAB: 20099/BA) ... Assunto : Hipoteca ... Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO BRADESCO ... S/A ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE ... HIPOTECA. IMÓVEL QUITADO INTEGRALMENTE ... MANUTENÇÃO DO GRAVAME. LEGITIMIDADE PASSIVA ...
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Acordão do Terceira Turma, 01-06-2020
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CONTRATO DE COMPRA EVENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA. IMÓVEL QUITADO.DETERMINAÇÃO DE BAIXA DO GRAVAME E OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVALIVRE DE ÔNUS. INEFICÁCIA DA HIPOTECA, A TEOR DA SÚMULA Nº 308 DOSTJ. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTACORTE.
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Acórdão Nº 0000104-47.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... VOTO ... EMENTA. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA. IMÓVEL URBANO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A CONSTRUTORA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009215720204058500), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0800921-57.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OSANO LIMA SANTANA ADVOGADO: Fabiana Alves De Campos APELADO: POLY PROMOTION QUATRO SPE EMPREENDIMENTOS LTDA e outro ADVOGADO: Bruno Santos Silva Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL...
... do STJ, no intuito de esvaziar o seu conteúdo; c) aquisição do imóvel de boa-fé; d) o teor da Súmula nº 308 deixa claro que a relativização da hipoteca teve por fim resguardar a "função social da casa própria, moradia"; d) ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Na ação de despejo, o valor da ação será o da renda anual do imóvel ... Art. 47. Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, ... , em virtude de sentença, recair sobre os bens do condenado hipoteca judiciária, a respectiva inscrição sera ordenada pelo juiz, mediante ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08057416520194058400), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0805741-65.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MD RN AUREA GUEDES CONSTRUCOES SPE LTDA e outro ADVOGADO: Ronald Castro De Andrade APELADO: JOSELANEA MARIA VIANA SOUZA e outro ADVOGADO: Venceslau Fonseca De Carvalho Júnior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra...
... , para: (a) determinar à parte ré que proceda à baixa da hipoteca incidente sobre apartamento n. 1103, localizado na Torre "B", do ... síntese, que: (a) o Instrumento Particular de Compra e Venda de imóvel, quando da assinatura da parte autora já previa a possibilidade de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3765/2000-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Octubre de 2001
... AGRAVO DE PETIÇÃO EM ... EMBARGOS DE TERCEIRO ... Hipoteca. Imóvel rural. Bem penhorado objeto de ... Cédula de Crédito. Ofensa ...