histórico e processo execução
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes ... aplica aos servidores designados para execução da atividade fiscalizatória do Instituto ... controlados considerados de valor histórico somente serão autorizadas pelo Comando do ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ferroviário de ... III - a regionalização do gasto; ... IV - o histórico de irregularidades pendentes obtido a partir de fiscalizações anteriores ...
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Processo Nº 15636/026/08, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 12 de Noviembre de 2013
Execucao De Obras De Qualificacao Do Centro Historico De Guarulhos
... Teto Construções Ltda. Comércio e Empreendimentos ... Execução de obras e qualificação Histórico de Guarulhos. Termo de Aditamento nº ... -
DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
... termo de cooperação cujo objeto ou execução implique tratamento de informação classificada; ... VII - credenciamento de segurança - processo utilizado para habilitar órgão ou entidade ... ão documental, deverá ser guardado o histórico das alterações do CIDIC ... CAPÍTULO V ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32600-90.2004.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - EXECUÇÃO REMANESCENTE DE COMINAÇÕES PECUNIÁRIAS DE CUNHO PROCESSUAL - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, INCISOS XXXVI E LV DA CONSTITUIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. I - Apesar de os arts. 469 e 470 do CPC se referirem à coisa julgada formal como qualidade inerente à parte dispositiva da sentença ou do acórdão, ainda que possam ser relevantes os motivos determinantes do convencimento...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-168200-22.2006.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - É sabido ser ônus da parte, ao suscitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, não só a identificação das questões abordadas nos embargos de declaração, e que o tenham sido no recurso ordinário, mas também a demonstração de que não tenham sido examinadas quer no acórdão recorrido, quer no acórdão
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Acordão da Segunda Turma, 17-08-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO REVOCATÓRIA E MEDIDA CAUTELARFISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NAFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.DECADÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. FUNDAMENTO INATACADO.SÚMULA 283/STF.HISTÓRICO DA...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... interesse público, observados o devido processo legal, os princípios gerais de proteção e os ... básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico; ... compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e ...
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Teoria geral da execução trabalhista
... Um dos capítulos do processo do trabalho que têm sido apontados como grande entrave ao acesso real e ... ex., exige muito conhecimento de Processo Civil e pouco do histórico do Processo do Trabalho. Então, muitas vezes, os candidatos aprovados ...
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DECRETO Nº 5620, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005. Concede Indulto Condicional, Comutação e da Outras Providencias.
... médicos, designados pelo Juízo da Execução; ou ... b) acometido, ... pelo Juízo da Execução, constando o histórico da doença, desde que não haja oposição do ... indulto, até o julgamento definitivo do processo ... § 2o Não impedirá o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005562020174058205), 22-03-2022
EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/1967. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ENSINO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE CONDADO/PB. EXECUÇÃO PARCIAL DA OBRA PÚBLICA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO PARCIAL DO VALOR CONTRATADO. DÚVIDA QUANTO AOS PERCENTUAIS DE EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO NA...
... , em comunhão de desígnios, teriam d esviado o valor histórico de R$ 940.500,00, em favor da empresa São Bento Construções e Serviços ... de educação infantil e que a obra só teve percentual de execução de 75,17%, conforme informações obtidas através do Sistema Integrado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-201600-73.2005.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As partes têm o direito à prestação jurisdicional completa e fundamentada, em que todas as alegações postas na petição inicial, na defesa e renovadas no recurso sejam devidamente apreciadas. É o que se depreende do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não viola, contudo, esse dispositivo, decisão proferida pelo Regional em que a matéria...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08117739520214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0811773-95.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA ADVOGADO: Mabel Bitencourt Chaves e outros AGRAVADO: KARITA DOURADO MENDES ADVOGADO: Camila Candida Santos Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE...
... execução individual, a qual sofreu "nova distribuição", não cabendo a esta a ... 524, 3º, do CPC, bem como sua grade curricular e seu histórico de créditos, no prazo de 10 (dez) dias , sob pena de multa diária de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013342520214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0801334-25.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCELLO GENTIL PORTO NETO e outro ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. 1. Trata-se
... NETO LOCAÇÕES LTDA - EPP contra a decisão que, em sede de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ... , como também não especificou, de forma detalhada, o histórico da dívida com os débitos em aberto. No mérito, aduziu, em suma, a ... -
Acordão da Segunda Turma, 01-06-2021
TRIBUTÁRIO. ISSQN. AÇÃO ORDINÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOTRIBUTO. SEGURO-GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A DINHEIROPARA ESSE EFEITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 112/STJ.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária cujo objeto é discutircrédito tributário relativo ao ISSQN. Para fins de suspensão daexigibilidade de tal crédito, as recorridas depositaram em juízo R$17.289.42
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Acordao N° 1346713 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Direito administrativo. Mandado de segurança. Preliminar de nulidade da sentença. Informações e documentos. Intimação da impetrante. Descabimento. Procedimento que não comporta dilação probatória. Ofensa ao contraditório e ampla defesa. Rejeição. Contrato administrativo. Prestação de serviços. Ampla fiscalização da execução contratual. Prerrogativa legal e contratual da administração pública....
... TERRITÓRIOS ... 5ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... AMPLA FISCALIZAÇÃO ... DA EXECUÇÃO CONTRATUAL. PRERROGATIVA LEGAL E CONTRATUAL DA ... no SICAF e, afora a anotação no histórico cadastral da ... empresa, não conduz ao ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... absolvidos que se envolveram em processo-crime (REsp. n ... 1.334/097/RJ), as vítimas de ... histórico, podendo o julgador ... reconhecer que, desde ... qualquer modo, a pena ou terminar sua execução”, ... assegurando-se ao condenado “o sigilo ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 1. Enfoque histórico ... Na exposição de motivos, afirmava a ... o fim de harmonizar e facilitar a sua execução (Monteiro Lopes)” ... Alertava Caldas ... O Direito do Trabalho e o Processo do Trabalho, decorrido que foi, mais de meio ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08144786620214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0814478-66.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTONIA LAURINDO DE LIMA ADVOGADO: Aline De Carvalho Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803914-80.2018.4.05.8100 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA...
... os cálculos elaborados pela Contadoria do Foro e fixar a execução em R$ 268.010,15 (duzentos e sessenta e oito mil, dez reais e quinze ... seria devido pela RFFSA o valor de R$ 1.549,70, no entanto, no histórico de créditos do INSS, verifica-se que a parte autora percebeu o valor ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049821320214050000), 03-08-2021
PJE 0804902-13.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. APENADO QUE É APONTADO COMO UM DOS LÍDERES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PCC - DE ÂMBITO INTERNACIONAL VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES VIOLENTOS, DENTRE ELES, HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, ROUBOS, DENTRE OUTROS. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO. PEDIDO DE PERMANÊNCIA...
... RELATÓRIO ... Cuida-se de Agravo em Execução Penal interposto por THIAGO XIMENEZ (conhecido como "Matrix") em face de ... e Argentina, tratando-se, ademais, de preso com extenso histórico de fugas de unidades prisionais em todos esses países, inclusive em ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... interessados, positiva o devido processo legal na garantia de que as comunidades ... nas quais, conforme estudos histórico-antropológicos, constatou-se a ... existem para assegurar a fiel execução das leis (artigo 84-IV da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08072650920214050000), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0807265-09.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INDUSTRIA DE GESSOS ESPECIAIS LTDA ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO VIA BACENJUD, INDISPONIBILIDADE E RENAJUD. CABIMENTO. ALEGAÇÕES...
... LTDA, em contrariedade à decisão proferida em sede de execução fiscal, que deferiu a realização de buscas no sistema via Bacenjud; ... ; 4061603051573 ; 4021600765541; 4061603051654 , cujo valor histórico, ano de 2017, perfazia a quantia de R$ 1.481.820,92 (um milhão, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030093320184058502), 10-05-2022
PJE 0803009-33.2018.4.05.8502 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IPHAN. ADOÇÃO DE TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À COMPLETA RESTAURAÇÃO DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE BOQUIM/SE. FIXAÇÃO DE PRAZO DE 60 DIAS CORRIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de...
... manutenção dos bens móveis e imóveis de valor artístico, histórico e cultural, oriundos da extinta RFFSA, cabendo à autarquia federal a ... suposta inexistência de responsabilidade do órgão perante a execução de reformas na Estação Ferroviária de Boquim, apenas seria permitida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08090852020204058400), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0809085-20.2020.4.05.8400 CLASSE: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVANTE: DELANO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL (DEPEN) RELATOR(A): DESEMBARGADOR (A) FEDERAL CONVOCADO JANILSON SIQUEIRA – 1ª TURMA EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO INTERPOSTO PELA DEFESA DE REEDUCANDO...
PROCESSO Nº: 0809085-20.2020.4.05.8400 CLASSE: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVANTE: ... quadro de saúde mental do agravante, que ora se apresenta com histórico" de tentativa de suicídio, pelo que se requereu, antecipadamente, a devolu\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011837620214058401), 17-08-2021
PJE 0801183-76.2021.4.05.8401 EMENTA PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. APENADO QUE É APONTADO COMO UM DOS LÍDERES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PCC - DE ÂMBITO INTERNACIONAL VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES VIOLENTOS, DENTRE ELES, HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, ROUBOS, DENTRE OUTROS. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO. PEDIDO DE PERMANÊNCIA...
... RELATÓRIO ... Cuida-se de Agravo em Execução Penal interposto por LUCIEDSON SOARES DA SILVA em face de sentença ... Há, também, registro de que o apenado possui farto histórico de fuga do sistema penitenciário estadual ... A tudo isso se acresce ...