homicídio qualificado-privilegiado
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Acórdão nº 1000890-05.2020.8.11.0012 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 13-12-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PLEITO DE NOVO JULGAMENTO – CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS – QUALIFICADORA SEM SUBSTRATO PROBATÓRIO – IMPROCEDÊNCIA – PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS – OPÇÃO POR UMA DAS VERSÕES DEBATIDAS EM PLENÁRIO – SUPORTE NO CONTEXTO PROBATÓRIO – 2. REDUÇÃ
... 2020.8.11.0012 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). RONDON BASSIL DOWER FILHO ... Turma ... foi condenado como autor do crime de Homicídio Qualificado Privilegiado (art. 121, §§1º e 2º, IV, CP), à pena de 9 anos, 10 meses e 22 dias ... -
Decisão Monocrática Nº 0000917-20.2006.8.06.0049 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-09-2020
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E SURPRESA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DESCLASSIFICADO PARA HOMICÍDIO PRIVILEGIADO NÃO QUALIFICADO. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. DELITO PRATICADO SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO. VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS RESPALDADA PELO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 06 DO
... EMENTA: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL ... HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E SURPRESA ... MINISTÉRIO ... DESCLASSIFICADO ... -
Acórdão nº 1.0209.03.025586-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2007
APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO - DOSIMETRIA - PENA-BASE - COMINAÇÃO DO §2º DO ART. 121 DO CP - PRIVILÉGIO - MINORAÇÃO NA TERCEIRA FASE DA DOSAGEM - RECURSO PROVIDO. ""Se é certo que as qualificadoras objetivas podem coexistir com o privilégio, não menos certo é que tais circunstâncias não se compensam, devendo ser observado integralmente o cálculo...
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO - DOSIMETRIA - PENA-BASE - COMINAÇÃO DO §2º ... -
Acórdão Nº 0629660-55.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 06-02-2018
... EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO ... PRIVILEGIADO-QUALIFICADO (ART. 121, § 1º, SEGUNDA PARTE, E § 2º, ...
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Acórdão Nº 0012078-77.2012.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 08-09-2020
APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI. PLEITO RECURSAL DEFENSIVO PARA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR RESULTADO AFRONTOSO À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA NÃO CARACTERIZADA. INICIATIVA DE AGRESSÃO POR PARTE DO ACUSADO. SOBERANIA DOS JULGAMENTOS PRESERVADA. SÚMULA 6 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO,
... APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO ... QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI ... -
Acórdão Nº 0011732-54.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 14-08-2023
... CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS ... CRIMES DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO E ... TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PEDIDO DE ... AO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO – ... VEDAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA ‘AQUÉM’ DO MÍNIMO LEGAL – ...
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Acórdão nº 1.0243.04.910507-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Diciembre de 2004
JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CONSUMADO - MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DAS VÍTIMAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS E NEM QUESTIONADAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quando a parte recorre alegando que a decisão é manifestamente contrária à prova dos autos, mas em suas serôdias razões não apresenta qualquer argumento fático ou jurídico a sustentá-las,
EMENTA: JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CONSUMADO - MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE ... JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO TENTADO - NATUREZA HEDIONDA AFASTADA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ... -
Decisão Monocrática Nº 0000601-03.2006.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 16-10-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO. POSSIBILIDADE. QUALIFICADORA DE NATUREZA OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS COERENTE COM AS PROVAS COLHIDAS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO
... RECURSO DA DEFESA ... TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO ... QUALIFICADO ... POSSIBILIDADE ... QUALIFICADORA ... -
Decisão Monocrática Nº 0006183-34.2011.8.06.0171 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 23-11-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO. (ART. 121, §§ 1º e 2º, IV DO CPB). COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ACUSATÓRIA. EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. RESPOSTA NEGATIVA DOS JURADOS AO TERCEIRO QUESITO GENÉRICO DA ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTEO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE MEIO DIFICULTANTE DA DEFESA DA VÍTIMA.
... Assunto: Homicídio Qualificado ... Apelante: Ivan Bezerra Martins ... Apelado: Ministério ... -
Acórdãos nº 0000109-60.2014.8.26.0604 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2018
... TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - DUPLAMENTE QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA ...
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Direito Penal
... homicídio doloso, a pena é aumentada caso a vítima seja menor de 14 anos de idade, ... (E) O homicídio pode ser considerado qualificado /privilegiado quando praticado por relevante valor moral motivado por vingança ...
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Acórdão Nº 0623306-09.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 16-06-2020
... EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA HOMICÍDIO ... PRIVILEGIADO. SENTENÇA ...
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Acórdãos nº 0169829-28.2013.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Noviembre de 2013
... incidência da Lei de Crimes Hediondos ao crime de homicídio qualificado-privilegiado. Falta grave não tem o condão de ...
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Decisão Monocrática Nº 0000614-29.2008.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 24-07-2019
... APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ... HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA ... EXACERBAÇÃO ...
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Acórdãos nº 9000002-46.2005.8.26.0063 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Octubre de 2013
... dos Santos Apelado: Ministério Público VOTO n ° 15418 HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO TENTADO. Preliminar de nulidade ...
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Acórdãos nº 9000002-46.2005.8.26.0063 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Octubre de 2013
... dos Santos Apelado: Ministério Público VOTO n ° 15418 HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO TENTADO. Preliminar de nulidade ...
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Acórdão Nº 0630443-08.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 11-08-2021
... O paciente responde a acusação de tentativa de homicídio processo n° ... 0008037-02.2018.8.06.0112 em que o paciente e outros ...
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Decisão Monocrática Nº 0000166-02.2004.8.06.0179 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 23-11-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO. (ART. 121, §§ 1º e 2º, IV DO CPB). COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PRIMEIRA APELAÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO A UM DOS RECORRENTES. PROCEDÊNCIA. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PEDIDO
... Origem: 1ª Vara Criminal da Comarca de Sobral/CE ... Assunto: Homicídio Qualificado ... Apelante: José Maria Barros e ... Venâncio Prado Neto ... -
Acordao Nº 18484 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-02-2011
PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO. 1) A opção do Conselho de Sentença por uma das teses apresentadas em plenário é soberana, no entanto, não é absoluta, máxime quando em dissonância com os elementos de prova carreados aos autos. Assim, configurado o julgamento...
... que o acusado praticou o crime de homicdio qualificado-privilegiado, acolhendo, em parte, a acusao. Sentena proferida condenando o ru Manoel ... -
Acordao Nº 18484 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-02-2011
PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO. 1) A opção do Conselho de Sentença por uma das teses apresentadas em plenário é soberana, no entanto, não é absoluta, máxime quando em dissonância com os elementos de prova carreados aos autos. Assim, configurado o julgamento...
... que o acusado praticou o crime de homicdio qualificado-privilegiado, acolhendo, em parte, a acusao. Sentena proferida condenando o ru Manoel ... -
Acordao Nº 18484 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-02-2011
PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO. 1) A opção do Conselho de Sentença por uma das teses apresentadas em plenário é soberana, no entanto, não é absoluta, máxime quando em dissonância com os elementos de prova carreados aos autos. Assim, configurado o julgamento...
... que o acusado praticou o crime de homicdio qualificado-privilegiado, acolhendo, em parte, a acusao. Sentena proferida condenando o ru Manoel ... -
Acordao Nº 18484 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-02-2011
PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO. 1) A opção do Conselho de Sentença por uma das teses apresentadas em plenário é soberana, no entanto, não é absoluta, máxime quando em dissonância com os elementos de prova carreados aos autos. Assim, configurado o julgamento...
... que o acusado praticou o crime de homicdio qualificado-privilegiado, acolhendo, em parte, a acusao. Sentena proferida condenando o ru Manoel ... -
Acórdão nº 1.0384.02.015609-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO - PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME - POSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - REGIME SEMIABERTO FIXADO - RECURSO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO - PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME - ... 2º, III, do Código Penal Brasileiro (homicídio qualificado-privilegiado), tendo o ilustre magistrado a quo fixado a respectiva reprimenda em 08 ... -
Acórdãos nº 9000001-88.1992.8.26.0266 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Noviembre de 2013
... Homicídio qualificado privilegiado. Condenação à pena de 08 anos de ...
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Acórdão nº 1.0000.00.166233-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Mayo de 2000
Penal. Homicídio qualificado-privilegiado. Admissibilidade. Não há incompatibilidade entre o homicídio privilegiado e o homicídio qualificado em virtude da utilização de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima, que é de natureza objetiva. Não provimento do apelo.
EMENTA: Penal. Homicídio qualificado-privilegiado. Admissibilidade. Não há incompatibilidade ...