homicídio qualificado-privilegiado

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO (ART. 121, §§ 1º E 2º, III E IV, DO CÓDIGO PENAL) - NULIDADES DECORRENTES DO NÃO COMPARECIMENTO DO ACUSADO A UMA DAS AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E DE NÃO TER SIDO "INTIMADO PARA APRESENTAR RECURSO" APÓS TER SEU APELO JULGADO - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - INQUIRIÇÃO FEITA NA PRESENÇA DE SEU DEFENSOR, QUE CONCORDOU COM A REALIZAÇÃO DO ATO - ADEMAIS,...

Penal e processual penal. Apelação. Homicídio qualificado privilegiado. Violenta emoção em razão de injusta provocação da vítima. Termo de apelação amplo. Sentença em consonância com a soberania dos veredictos. Decisão dos jurados coerente com as provas dos autos. Dosimetria. Primeira fase. Culpabilidade. Manutenção. Comportamento da vítima. Circunstância valorada na terceira fase. Minorante do...

REVISÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE HOMICIDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO – Preliminar – Nulidade por violação ao princípio do sigilo das votações - Divulgação da quantidade total de votos favoráveis e contrários aos quesitos formulados - Descabimento - Regra da votação por maioria visa proteger os jurados - Ausência de prejuízo ao réu - Preliminar rejeitada – Mérito - Decisão contrária à prova dos...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME FECHADO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM ANTERIOR. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PENA SUPERIOR A 15 ANOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.

Apelação criminal. Homicídio qualificado privilegiado tentado. Segundo julgamento pelo tribunal do júri. Nulidade após a pronúncia. Irrecorribilidade. Sentença absolutória. Quesito genérico. Art. 593, iii, d, do cpp. Divergência jurisprudencial. Incompatibilidade. Privilégio. Qualificadora. Natureza objetiva. Dosimetria. Causas de diminuição de pena. Não aplicação. Frações intermediárias. Não...

JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS COM EXCESSIVO RIGOR. REDUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. 1- Não havendo provas inequívocas quanto ao fato de o réu ter agido em legítima defesa, mas sim com claro e intenso animus necandi, incabível a cassação do veredicto popular sob a singela alegaç

JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS COM EXCESSIVO RIGOR. REDUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. 1- Não havendo provas inequívocas quanto ao fato de o réu ter agido em legítima defesa, mas sim com claro e intenso animus necandi, incabível a cassação do veredicto popular sob a singela alegaç

JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS COM EXCESSIVO RIGOR. REDUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. 1- Não havendo provas inequívocas quanto ao fato de o réu ter agido em legítima defesa, mas sim com claro e intenso animus necandi, incabível a cassação do veredicto popular sob a singela alegaç

JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS COM EXCESSIVO RIGOR. REDUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. 1- Não havendo provas inequívocas quanto ao fato de o réu ter agido em legítima defesa, mas sim com claro e intenso animus necandi, incabível a cassação do veredicto popular sob a singela alegaç

JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS COM EXCESSIVO RIGOR. REDUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. 1- Não havendo provas inequívocas quanto ao fato de o réu ter agido em legítima defesa, mas sim com claro e intenso animus necandi, incabível a cassação do veredicto popular sob a singela alegaç

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - ACOLHIMENTO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA EM PRIMEIRO GRAU - REGIME PRISIONAL PARA O CUMPRIMENTO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO – TENTATIVA – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PENA BASILAR - MÍNIMO LEGAL – IMPROCEDÊNCIA – CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – CICATRIZES GERADAS PELA CONDUTA DO RÉU – DIMINUIÇÃO DA ESTÉTICA – COMPORTAMENTO DA VÍTIMA – CONTRIBUIÇÃO PARA O CRIME RECONHECIDA – IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DA PENA BASILAR –...

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO – PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL REJEITADAS – SUSBTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA CORRETAMENTE INDEFERIDA – EXIGÊNCIA DE FORMULAÇÃO DE QUESITO ESPECÍFICO ACERCA DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA NÃO EVIDENCIADA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIA REFERENTE A CULPABILIDADE DO DELITO...

Tribunal do Júri. Apelante condenado a 08 (oito) anos de reclusão, em regime fechado, pelo cometimento do crime de homicídio qualificado-privilegiado, descrito no artigo 121, § 1º, e § 2°, inciso IV, do Código Penal, não lhe sendo permitido recorrer em liberdade. Encontra-se preso desde 28/09/2013, momento pelo qual fez jus à progressão de regime para o semiaberto. A defesa, em suas razões,...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO. APELAÇÕES DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. APELO MINISTERIAL. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS AMPARADA NO ROBUSTO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. VEREDITO MANTIDO. APELAÇÃO DEFENSIVA. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO - DECOTE DA QUALIFICADORA - SOBERANIA DOS JURADOS - INADMISSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - ISENÇÃO DE CUSTAS - DESCABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Somente a decisão que não encontre o menor respaldo nos elementos de convicção carreados aos autos pode ser tida como manifestamente contrária à prova, o que, à evidên

HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO PRATICADO MEDIANTE FRAUDE. APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO DO ART. 155, § 2º, DO CP. INVIABILIDADE. UTILIZAÇÃO DE FORMA ELABORADA PARA O COMETIMENTO DO DELITO. 1. A atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - à semelhança do que ocorre no crime de homicídio - passou a entender que as qualificadoras, em especial as de natureza objetiva, não são incompatíveis...

Penal. Tribunal do júri. Condenação por crimes de homicídio qualificado privilegiado e de posse de arma de fogo com numeração raspada. Recurso ambas as partes reclamando de injustiça na aplicação da pena. Correção da dosimetria da pena. Sentença reformada em parte. 1 réu condenado por infringir os artigos 121, § 2º, inciso iii, do código penal, e 16, parágrafo único, inciso iv, da lei 10. 826/2003

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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO (ART. 121, § 1º E § 2º, INC. IV, C/C ART. 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL) E RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL). VEREDICTO CONDENATÓRIO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS BASEADA NA HIPÓTESE DO ART. 593, INC. III, "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO 1/6 PELO JUIZ PRESIDENTE À

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO CONSUMADO. RÉUS CONDENADOS.1. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. SUSCITAÇÃO POSTERIOR À SENTENÇA. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 406, § 3.º, 569 E 571, INC. I, TODOS DO CPP. PRECEDENTES DO TJCE.2. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO JÚRI POR

PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - VEREDICTO DOS JURADOS - HOMICÍDIO QUALIFICADO/PRIVILEGIADO - CP, ART. 121, §§1º E 2º, INCISO IV - REDUÇÃO DA PENA-BASE CORPORAL - PENA DOSADA COM CRITERIOSA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP - DIMINUIÇÃO DA PENA, PELO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO, NÃO JUSTIFICADA - REFORMA PARA CONCEDER A REDUÇÃO MÁXIMA (1/3) - ALTERAÇÃO DO...

Recursos de apelação criminal. Sentença condenatória. Homicídio qualificado em razão da motivação torpe (disputa pelo comando do tráfico de drogas) e da emboscada no tocante ao primeiro apelante. Homicídio qualificado-privilegiado em relação ao segundo recorrente. Recurso das defesas. Termo de interposição com indicação de todas as alíneas do artigo 593, inciso iii, do código de processo penal....

0210240-20.2016.8.04.0001  -  Apelação Criminal  - Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO – DOSIMETRIA – SEGUNDA FASE - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – TRANSITO EM JULGADO EM DATA POSTERIOR AOS FATOS ANALISADOS – REINCIDÊNCIA AFASTADA – MIGRAÇÃO, DE OFÍCIO, DA REFERIDA AÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO DEPOIS DOS FATOS PARA NEGATIVAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES NA PRIMEIRA FASE –...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO PELA SURPRESA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. INOCORRÊNCIA.01. Condenado à pena de 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão, por cometimento de homicídio privilegiado e qualificado pela surpresa (artigo 121, §1º c/c 2º, inciso IV, do Código Penal, o réu interpôs o presente apelo com

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO PELA SURPRESA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. INOCORRÊNCIA.01. Condenado à pena de 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão, por cometimento de homicídio privilegiado e qualificado pela surpresa (artigo 121, §1º c/c 2º, inciso IV, do Código Penal, o réu interpôs o presente apelo com