homicídio qualificado-privilegiado

Revisão Criminal - Homicídio triplamente qualificado - Circunstância atenuante da influência de violenta emoção (art. 65, III, ""c"", do CP) - Coexistência com a qualificadora subjetiva do motivo torpe - Possibilidade - Sentença proferida em perfeita observância ao texto da lei e à evidência dos autos - Inexistência de homicídio qualificado privilegiado, como pretende o peticionário - Crime...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS – INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DA QUALIFICADORA EVIDENCIADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE AFASTADA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – RECONHECIMENTO. PENA REDIMENSIONADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.1.A apelante

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEIO CRUEL. RECURSO MINISTERIAL. CRIME DESCLASSIFICADO PARA HOMICÍDIO PRIVILEGIADO NÃO QUALIFICADO. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIADELITO PRATICADO SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO. VEREDICTO LANÇADO EM SINTONIA COM O ACERVO PROBATÓRIO. PLEITO SUBSIDIÁRIO RELATIVO À

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A DECISÃO DO TRIBUNAL POPULAR.1. Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública contra decisão do Tribunal do Júri

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Agravo em Execução Penal. Homicídio privilegiado qualificado. Crime hediondo. Regime. Progressão. Livramento condicional. Pena. Percentual.- Encontra-se assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que o homicídio privilegiado qualificado não é considerado crime hediondo. Sendo assim, não constituem requisitos para a progressão de regime ou a concessão de livramento

• Manual prático do júri

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, DADO O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 231/STJ. IMPROCEDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE GENÉRICA QUE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO. REGIME. 1) Pertence ao magistrado aplicar a redução da pena, em virtude de reconhecimento do homicídio privilegiado, por fundamentado critério. 2) Quisesse o Juiz sentenciante aplicar a redução em seu grau máximo (um terço), teria nomeado outros critérios, além daquele mencionado, de modo que a pena fixada...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO. REGIME. 1) Pertence ao magistrado aplicar a redução da pena, em virtude de reconhecimento do homicídio privilegiado, por fundamentado critério. 2) Quisesse o Juiz sentenciante aplicar a redução em seu grau máximo (um terço), teria nomeado outros critérios, além daquele mencionado, de modo que a pena fixada...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO. REGIME. 1) Pertence ao magistrado aplicar a redução da pena, em virtude de reconhecimento do homicídio privilegiado, por fundamentado critério. 2) Quisesse o Juiz sentenciante aplicar a redução em seu grau máximo (um terço), teria nomeado outros critérios, além daquele mencionado, de modo que a pena fixada...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO. REGIME. 1) Pertence ao magistrado aplicar a redução da pena, em virtude de reconhecimento do homicídio privilegiado, por fundamentado critério. 2) Quisesse o Juiz sentenciante aplicar a redução em seu grau máximo (um terço), teria nomeado outros critérios, além daquele mencionado, de modo que a pena fixada...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, CONEXO COM OS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 121, §1º E §2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL, ART. 33, "CAPUT" E §4º, DA LEI 11.343/06 E ART. 12, DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITEADO O AFASTAMENTO DA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, §§ 1º E 2°, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA (ART. 593, INCISO III, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PRIMEIRA FASE. ALMEJADA A DESCONSIDERAÇÃO DA VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE DO AGENTE.

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ASFIXIA (CP, ART. 121, § 1º E § 2º, INCISO III, CPB). RECURSO DEFENSIVO SUSTENTANDO A NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA, EM RAZÃO DE CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. PLEITO REDUÇÃO DA PENA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU. ARTIGO 65, III, "d", CPB. INOCORRÊNCIA DE...

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E SURPRESA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DESCLASSIFICADO PARA HOMICÍDIO PRIVILEGIADO NÃO QUALIFICADO. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. DELITO PRATICADO SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO. VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS RESPALDADA PELO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 06 DO

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO - DOSIMETRIA - PENA-BASE - COMINAÇÃO DO §2º DO ART. 121 DO CP - PRIVILÉGIO - MINORAÇÃO NA TERCEIRA FASE DA DOSAGEM - RECURSO PROVIDO. ""Se é certo que as qualificadoras objetivas podem coexistir com o privilégio, não menos certo é que tais circunstâncias não se compensam, devendo ser observado integralmente o cálculo...

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO (ART. 121, § 1º,SEGUNDA PARTE, E § 2º, INC. IV, DO CP). RÉU CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DETERMINAÇÃO DA JUÍZA PRESIDENTE DE EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM PLENÁRIO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.PACIENTE QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO.

APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI. PLEITO RECURSAL DEFENSIVO PARA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR RESULTADO AFRONTOSO À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA NÃO CARACTERIZADA. INICIATIVA DE AGRESSÃO POR PARTE DO ACUSADO. SOBERANIA DOS JULGAMENTOS PRESERVADA. SÚMULA 6 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO,

JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CONSUMADO - MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DAS VÍTIMAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS E NEM QUESTIONADAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quando a parte recorre alegando que a decisão é manifestamente contrária à prova dos autos, mas em suas serôdias razões não apresenta qualquer argumento fático ou jurídico a sustentá-las,

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO. POSSIBILIDADE. QUALIFICADORA DE NATUREZA OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS COERENTE COM AS PROVAS COLHIDAS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO. (ART. 121, §§ 1º e 2º, IV DO CPB). COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ACUSATÓRIA. EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. RESPOSTA NEGATIVA DOS JURADOS AO TERCEIRO QUESITO GENÉRICO DA ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTEO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE MEIO DIFICULTANTE DA DEFESA DA VÍTIMA.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO (ART. 121, §§ 1.ºE 2.º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). TRIBUNAL DO JÚRI.1. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA QUANTO AO RECONHECIMENTO DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. PROCEDÊNCIA. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO A PROVA DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTEXTO PROBATÓRIO A DEMONSTRAR QUE O RÉU AGIU SOB O DOMÍNIO DE

APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - DUPLAMENTE QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. Artigos 121, §1º e §2º, incisos II e IV, c.c o 14, inciso II; e 157, §2º, inciso I (na redação anterior à lei nº 13.654/18), enlaçados na forma do 69, todos do Código Penal. Autoria e materialidade não questionadas. Insurgência apenas em relação à dosimetria. 1ª-fase....

Agravo em Execução. Indeferimento de livramento condicional. Insurge-se a Defesa por entender preenchidos todos os requisitos exigidos por lei. Requisito objetivo preenchido. Decisão condenatória fez coisa julgada quanto à não incidência da Lei de Crimes Hediondos ao crime de homicídio qualificado-privilegiado. Falta grave não tem o condão de interromper o lapso temporal para obtenção de...