honra e liberdade
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Acórdão nº 2014/0186398-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA CONSIDERADA LESIVA À HONRA DE PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DECLARAÇÕES DO RÉU QUE TRANSBORDAM OS LIMITES DO DIREITO DE CRÍTICA. ABUSO DO DIREITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. O litígio revela, em...
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Em vigor
Lei nº 5.836, de 5 de dezembro de 1972. Dispõe sobre o Conselho de Justificação e dá outras providências.
... b) tido conduta irregular; ou ... c) praticado ato que afete a honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe; ... II - ... do Estado, em Tribunal civil ou militar, a pena restrita de liberdade individual at 2 (dois) anos, to logo transite em julgado a sentena; ou ...
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Acórdão nº 2005/0053902-1 de T4 - QUARTA TURMA
... MATÉRIA INSERTA NOS LIMITES DA LIBERDADE DE ... EXPRESSÃO ... JORNALÍSTICA ... ASSEGURADA ...
- Acórdão nº 2014/0214576-4 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0269778-2 de T4 - QUARTA TURMA
... LIBERDADE DE IMPRENSA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE ... honra da ...
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Acórdão nº REsp 801109 / DF de T4 - QUARTA TURMA
... ADPF N. 130⁄DF. EFEITO VINCULANTE. OBSERVÂNCIA. LIBERDADE" DE IMPRENSA E DE INFORMAÇÃO (CF, ARTS. 5º, IV, IX E XIV, E 220, CAPUT, \xC2"§§ 1º E 2º). CRÍTICA JORNALÍSTICA. OFENSAS À IMAGEM E À HONRA DE MAGISTRADO (CF, ART. 5º, V E X). ABUSO DO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE ...
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Acórdão nº 2014/0022430-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA - DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO - INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. A jurisprudência desta Corte Superior já decidiu no sentido de inexistir ofensa à honra dos cidadãos quando, no exercício do direito...
... sentido de inexistir ofensa à honra dos cidadãos quando, no ... fundamental de liberdade de imprensa, há ... -
Acórdão nº 2015/0271907-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ASSISTÊNCIA EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. MATERIALIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PROFUNDO DA MATÉRIA EM HABEAS CORPUS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ADVOGADO. PRERROGATIVAS. EXERCÍCIO LEGAL DE UM DIREITO....
... honra ... liberdade ... -
Acórdão nº APn 564 / MT de CE - CORTE ESPECIAL
... CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. PEÇA DE DEFESA. ANIMUS DEFENDENDI. REPRESENTAÇÃO CONTRA A ... o advogado, no exercício do seu mister, necessita ter ampla liberdade para analisar todos os ângulos da questão em litígio e emitir juízos ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Acórdão nº 2012/0183084-5 de T4 - QUARTA TURMA
... à honra e imagem dos cidadãos quando, no exercício do ... direito fundamental de liberdade de imprensa, há divulgação ...
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Os Crimes Contra a Honra Frente aos Princípios Constitucionais de Proteção da Pessoa Humana
A honra é um direito protegido pela Constituição Federal de 1988, no rol dos direitos e garantias individuais. Para proteger referido direito, o legislador infraconstitucional rotulou a honra como bem jurídico penalmente tutelado, criando três tipos penais para punir aquele que violar tal direito: a calúnia, que consiste no ato de imputar falsamente a outro fato defi nido como crime; a difamação,
... contra a honra se encontram esculpidos no Código Penal de 1940, época em que princípios democráticos como a intervenção mínima e a liberdade de expressão não eram valorizados, uma vez que o Brasil se encontrava sob a ditadura varguista do Estado Novo ... Ademais, na época, a honra era ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... liberdade de expressão, a evidenciar a relevância de sua atuação no ... contexto ... privada, da honra" e da imagem das pessoas, o sigilo da fonte e a vedação ... à discrimina\xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0156675-6 de T4 - QUARTA TURMA
... - DANOS MORAIS - PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVA À HONRA DE ADVOGADO - LIBERDADE DE INFORMAÇÃO E DE INFORMAÇÃO - DIREITOS ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2013/0327526-0 de T4 - QUARTA TURMA
... LIBERDADE DE IMPRENSA E A ... comercial (honra profissional). Efetivamente, em não tendo a ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATOS PRATICADOS POR DEPUTADO FEDERAL. OFENSAS VEICULADAS PELA IMPRENSA E POR APLICAÇÕES DE INTERNET. IMUNIDADE PARLAMENTAR. ALCANCE DE LIMITAÇÕES. ATOS PRATICADOS EM FUNÇÃO DO MANDATO LEGISLATIVO. NÃO ABRANGÊNCIA DE OFENSAS PESSOAIS. VIOLÊNCIA À MULHER. INTIMIDAÇÃO E REDUÇÃO DA DIGNIDADE SEXUAL FEMININA DA RECORRIDA. 1.
... liberdade" e direitos individuais ... 4. Para o cumprimento de sua\xC2" ... crimes contra a honra ... -
Acórdão nº 2009/0237163-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA CONSIDERADA LESIVA À HONRA DO AUTOR. ADVERSÁRIO POLÍTICO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DECLARAÇÕES DO RÉU QUE TRANSBORDAM OS LIMITES DO DIREITO DE CRÍTICA. ABUSO DO DIREITO. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. INDENIZA
- Em vigor Código Civil
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Acórdão Nº 891 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... tem-se extrapolados os limites da liberdade de expressão ... CRIME CONTRA A HONRA – PENA – CAUSA DE AUMENTO – ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2135-43.2010.5.09.0459 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... violação a um direito da personalidade (vida, integridade física, honra, liberdade, etc.), é difícil restaurar o bem lesado que, ordinariamente, ...
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Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, o gênero, a ...
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Censura judicial ao humor: análise de decisões judiciais envolvendo liberdade de expressão na internet
O número crescente de ações judiciais questionando conteúdos considerados ofensivos na internet tornou central o papel do Poder Judiciário na definição dos chamados “limites” à liberdade de expressão. No caso dos pedidos formulados na justiça cível, os argumentos mais recorrentes estão ligados à proteção da honra e da imagem, conceitos que se encontram tutelados de forma genérica no ordenamento...
... No caso dos pedidos formulados na justiça cível, os argumentos mais recorrentes estão ligados à proteção da honra e da imagem, conceitos que se encontram tutelados de forma genérica no ordenamento jurídico brasileiro. O objetivo do presente artigo foi avaliar ... -
Acordão da , 17-05-2022
HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. AUTORIDADE PÚBLICA. JORNALISTA. LIBERDADE DE IMPRENSA. AUSÊNCIA DE ANIMUS INJURIANDI.I. Queixa crime apresentada por autoridade pública (Procurador-Geral da República) contra jornalista, após publicação, em revista nacional, de reportagem crÃtica à atuação no cargo por ele ocupado.Imputação dos crimes de calúnia, difamação e injú
- Considerações sobre o Conflito entre a Liberdade de Imprensa e a Inviolabilidade da Honra