Idôneo
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 381, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. DECISÃO QUE AFASTA ARGUMENTO DA DEFESA POR ACOLHIMENTO DE TESE CONTRÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O ato decisório, no caso o acórdão, que expõe os fatos e apresenta os fundamentos da decisão é válido e idôneo, não podendo ser
... e apresenta os fundamentos da decisão é válido e idôneo, não ... podendo ser reputado como omisso por afastar a tese da defesa ao ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. DOSIMETRIA. AVENTADA ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA REPRIMENDA BÁSICA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO DE AGENTE PÚBLICO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Ausente o interesse de agir quanto à pretensa exclusão da condição de policial federal constante da exordial, porquanto a referida característica apenas foi sopesada para os demais condenados, não...
... tais figuras pudessem exercer perante terceiros, o que é ... fundamento idôneo e suficiente para a majoração de sua ... sanção inicial, como procedido, não havendo constrangimento ... -
Acórdão nº 2015/0245372-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus,...
... sentido de que a longa pena a cumprir não configura ... fundamento idôneo para negar benefícios em execução penal, ... note-se que, no caso, a autoridade coatora apontou fato do ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão...
... 3. A quantidade e a natureza da droga apreendida ... constituem fundamento idôneo para a imposição de regime inicial mais ... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... vir acompanhada da devida comprovação, por documento idôneo, o que não ... ocorreu no presente caso. Precedentes ... 4. Embargos de declaração rejeitados ...
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Acórdão nº 2016/0172659-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. A quantidade e/ou natureza de drogas apreendidas ... constitui elemento idôneo para justificar a imposição de regime mais ...
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Acórdão nº 2013/0340268-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVOS. LUCRO FÁCIL. RAZÃO INERENTE AOS DELITOS PATRIMONIAIS. FUNDAMENTO INIDÔNEO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE ...
... quando da exasperação pela reincidência. ... 3. Não constitui fundamento idôneo para o aumento da pena-base como motivos ... -
Acórdão nº 2012/0240317-7 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. A natureza e a quantidade da substância entorpecente constituem fundamento ... idôneo para a imposição do regime mais severo (3.165g de cocaína). ... Precedentes ...
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Acórdão nº 2017/0006489-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PENA NÃO SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTO IDÔNEO PARA O ESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO E PARA NEGAR A SUBSTITUIÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO...
... RECLUSÃO. ... CIRCUNSTÂNCIAS ... JUDICIAIS ... DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTO IDÔNEO PARA O ... ESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO ... SUBSTITUIÇÃO. ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ... -
Acórdão nº 2015/0127700-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIA IMPRÓPRIA. TRÁFICO. CUMPRIMENTO DE PENA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO APLICAÇÃO. NATUREZA, QUANTIDADE E DIVERSIDADE DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Incabível, na via ...
... 2. A quantidade, a natureza e a variedade da droga apreendida constituem ... fundamento idôneo a justificar a imposição do regime mais severo, bem como a ... -
Acórdão nº 2015/0183425-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A quantidade e a
... idôneo para a imposição de regime inicial mais ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DATA INICIAL DO CÔMPUTO DO PRAZO. CONTRARIEDADE AO ATESTADO NA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. 1. No caso, a parte agravante alega que o início do prazo processual se ...
... CONTRARIEDADE ... PUBLICAÇÃO. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO. NÃO ... OCORRÊNCIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. ... -
Acórdão nº 2012/0188436-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE. INTEMPESTIVIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até
... forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da ... interposição do recurso que se pretende que seja conhecido, o que não ... -
Acórdão nº 2016/0133680-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO. ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA DO APELO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS EM RAZÃO DE FERIADO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FALTA DE JUNTADA DE DOCUMENTO HÁBIL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.
... expediente forense no Tribunal a quo, não trouxe o agravante nenhum documento idôneo a ... respaldar sua alegação, não se desincumbindo, pois, de seu ônus probatório ... -
Acórdão nº 2016/0213393-4 de T5 - QUINTA TURMA
... IV - A existência de condenação definitiva também não é fundamento ... idôneo para desabonar a personalidade do paciente, sob pena de bis in idem. ...
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Acórdão nº 2016/0076837-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO. ART. 508 DO CPC. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016)...
... do prazo de 15 dias (art. 508 do CPC) ... 2. O agravante não trouxe aos autos nenhum ... documento idôneo comprobatório de que o prazo estaria suspenso ... -
Acórdão nº 2015/0082320-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/1973) - DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO PRESIDENTE DO STJ QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO - DESERÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 187 DO STJ - INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. 1. A petição do recurso especial foi protocolada desacompanhada dos respectivos comprovantes...
... incumbe à parte comprovar, por meio de documento oficial ... idôneo ou certidão expendida pelo Tribunal de origem, a ... -
Acórdão nº 2016/0030915-0 de T5 - QUINTA TURMA
... idôneo ... para comprovar a idade do adolescente corrompido , que também pode ser ...
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Acórdão nº 2016/0173102-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE TRÊS AGRAVOS INTERNOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO E DO TERCEIRO AGRAVOS. TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ID
... TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. ... COMPROVAÇÃO ... POSTERIOR. ... POSSIBILIDADE. ... DOCUMENTO IDÔNEO". DECISÃO MANTIDA ... 1. Diante do princípio da unirrecorribilidade recursal e da ocorrência da ... preclusão \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0251389-5 de T5 - QUINTA TURMA
... idôneo ... para impedir a aplicação do redutor em sua fração máxima, mas ...
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Acórdão nº 2015/0310878-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO. IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO PELA DIVERSIDADE/ QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento firmado pelo STJ, a natureza, a quantidade e/ou variedade da substância
... variedade da substância entorpecente constituem fundamento idôneo para ... justificar a fixação de regime penal mais gravoso. Precedentes ... 2. Agravo regimental improvido ... -
Acórdão nº 2014/0304980-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PARA O RECONHECIMENTO DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONDENAÇÃO BASEADA TAMBÉM EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que as...
... idôneo conjunto fático probatório, produzido ... sob o crivo do contraditório, que associe a autoria do ilícito ao ... -
Acórdão nº 2016/0151476-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXIBIÇÃO. NECESSIDADE. 1. A convicção formada pelo Tribunal de origem, no sentido da necessidade da exibição do contrato e que a radiografia do contrato não é meio idôneo de comprovação do alegado, decorreu dos elementos...
... necessidade da exibição do contrato e que a radiografia do contrato ... não é meio idôneo de comprovação do alegado, decorreu dos ... -
Acórdão nº 2016/0240150-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante ... documento idôneo", no ato da interposição do recurso ... 3. A interpretação literal da norma expressa no § 6º do art. 1.003 do CPC/2015, de\xC2" ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... DESERÇÃO. ... POSTERIOR. ... PRECLUSÃO ... CONSUMATIVA. ... FORENSES. ... JUNTADA DE DOCUMENTO IDÔNEO A COMPROVAR QUE NÃO HOUVE ... EXPEDIENTE FORENSE ...