ilegitimidade
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Acórdão nº EDcl no REsp 1196581 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADA PELO ENTÃO VEREADOR. INCORPORAÇÃO INDEVIDA DE VALORES PECUNIÁRIOS. CONDENAÇÃO. PAGAMENTO DE MULTA. RECURSO DE APELAÇÃO. PROVIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO. ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM...
... INCORPORAÇÃO INDEVIDA DE VALORES PECUNIÁRIOS. CONDENAÇÃO. PAGAMENTO DE MULTA. RECURSO DE APELAÇÃO. PROVIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO. ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS ... -
Acórdão nº 2009/0208366-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. Reconhecida a ilegitimidade do autor da demanda para a repetição do indébito, fica prejudicado o recurso da Fazenda Estadual, que versa sobre sobre o prazo prescricional para ...
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DECRETO Nº 7123, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc e Sobre a Camara de Recursos da Previdencia Complementar - Crpc, e da Outras Providencias.
... Art. 48. Constituem razões de não conhecimento do recurso: ... I - a intempestividade; ... II - a ilegitimidade do recorrente; ... III - o não cabimento do recurso; ... IV - a desistência voluntária manifestada por escrito pelo interessado ou seu procurador; ...
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Acórdão nº 2014/0042007-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DO IMÓVEL. OFENSA AO ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ... ILEGITIMIDADE ... JULGAMENTO EXTRA PETITA . SÚMULAS NºS 7 DO STJ E 283 ...
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Acórdão nº 2005/0040558-6 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do ...
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A ilegitimidade do modelo de julgamento de governador de Estado
Baumfeld: Sobre o julgamento de governador de Estado
Em razão do ineditismo da abertura de processo de impeachment do governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, pela Assembleia Legislativa, sentimo-nos motivados a compartilhar nossa posição sobre a não r... -
A execução antecipada da pena: entre a ineficácia e a ilegitimidade
Porciúncula: Execução antecipada da pena é algo inconcebível
Em um interessante e fecundo debate ocorrido na década de 90, na Universidade de Cambridge, acerca da existência ou não de critérios de interpretação, o conhecido filósofo pragmatista Richard Rorty sustentava que podemos, por exemplo, interpretar ... -
Judicialização da política e poder legiferante: a ilegitimidade da interferência do supremo tribunal federal na política nacional
O presente artigo analisa a judicialização da política como causa e consequência de uma postura ostensiva de verificação política da legislação, sustentando um descompasso normativo e empírico da legitimidade da legiferação judicial e ilustrando a posição de proeminência do Supremo Tribunal Federal no controle da política nacional com exposição de exemplos recentes no campo da representação...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... II - inexigibilidade do título; ... III - penhora incorreta ou avaliação errônea; ... IV - ilegitimidade" das partes; ... V - excesso de execução; ... VI - qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, nova\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1179531 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVOS REGIMENTAIS - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO - FALÊNCIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO DE DEPÓSITO BANCÁRIO - AGRAVO DA MASSA FALIDA DO BANCO DO PROGRESSO S/A - ILEGITIMIDADE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - AFETAÇÃO DO JULGAMENTO À SEGUNDA SEÇÃO - DESNECESSIDADE - PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - INADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO - AGRAVO DE...
... ÇÃO - FALÊNCIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO DE DEPÓSITO BANCÁRIO - AGRAVO DA MASSA FALIDA DO BANCO DO PROGRESSO S⁄A - ILEGITIMIDADE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - AFETAÇÃO DO JULGAMENTO À SEGUNDA SEÇÃO - DESNECESSIDADE - PREQUESTIONAMENTO DE ... -
TRF-4 extingue ação de associação de contribuintes por ilegitimidade processual
Ação contra o fisco é extinta por ilegitimidade associativa
Em mandado de segurança coletivo, o impetrante tem de comprovar a existência de associados na base territorial da autoridade coatora para se constituir em parte legítima no processo. Por desconsiderar este "detalhe processual", a Associaçã... -
Novo CPC traz mudanças na arguição de ilegitimidade passiva
Novo CPC traz mudanças na arguição de ilegitimidade passiva
Inova o CPC/2015 no que se refere à arguição preliminar de ilegitimidade passiva deduzida pelo réu. Lembre-se que sob o domínio do diploma processual ainda em vigor, reconhecida a impertinência subjetiva no polo passivo da ação, sobretudo depois d... - Reclamatória trabalhista onde a reclamada alega ilegitimidade passiva
- Contestação em reclamatória trabalhista - Ilegitimidade de parte - Construção civil
- Contestação fundada em ilegitimidade de partes e negativa de dano material e moral e denunciação à lide
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Acórdão nº 2014/0255932-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PROTOCOLO CONFAZ 21/2011. GOVERNADOR DO ESTADO E SECRETÁRIO DE FAZENDA. ILEGITIMIDADE. 1. Nos casos em que o mandado de segurança impugna a sistemática de recolhimento de ICMS implementada pelo Protocolo/CONFAZ n. 21/2011, esta Corte Superior tem decidido pacificamente pela ilegitimidade dos ...
... ILEGITIMIDADE ... 1. Nos casos em que o mandado de segurança impugna a sistemática ... -
Acórdão nº 2009/0058196-2 de T4 - QUARTA TURMA
... TADEU CANOLA E OUTRO(S) - PR032998 ... NEGATÓRIA ... PATERNIDADE ... OBJETIVANDO ... REGISTRO DE NASCIMENTO - ILEGITIMIDADE ATIVA DOS ... HERDEIROS DO DE CUJUS PARA A AÇÃO NEGATÓRIA DE ... PATERNIDADE ...
- Embargos à execução. Títulos executivos extrajudiciais. Execução para pagamento de quantia certa ajuizada com base em Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA). Ilegitimidade passiva. Cumulação de pedidos executivos com base em títulos cujos procedimentos e os devedores são diversos. Ilegitimidade passiva. Resp. Inicial dos executados
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2015/0181872-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ILEGITIMIDADE" ATIVA DOS PESCADORES. EXISTÊNCIA DE ... FUNDAMENTO SUFICIENTE POR SI SÓ PARA MANTER O JULGADO, ... E NÃO ATACADO NAS\xC2" ...
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Acórdão nº RMS 34270 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA, EM NOME PRÓPRIO, TUTELAR DIREITOS E INTERESSES DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. 1. A legitimação conferida a entidades ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESTACIONAMENTO. ... ESTADUAL. ... IMPUGNAÇÃO ... DISPOSITIVOS ... CONSTITUCIONAIS. ... DESCABIMENTO. ... ILEGITIMIDADE ... POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA ... DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ...
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Acórdão nº 2009/0162778-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO VERIFICADA NO ACÓRDÃO QUE REJEITA A PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC, AO FUNDAMENTO DE QUE A MATÉRIA FOI DEVIDAMENTE APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MAS NÃO CONHECE DO MÉRITO DO...
... FUNDAMENTO DE QUE TAL MATÉRIA NÃO FOI DEVIDAMENTE ... PREQUESTIONADA. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA INTEGRAR O POLO ... PASSIVO DA DEMANDA. QUESTÃO FEDERAL NÃO APRECIADA PELO ... -
Acórdão nº 2009/0244154-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. REAJUSTE DE 3,17%. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. ART. 267 DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RETORNO...
... julgar extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do ... art. 267, inciso VI, do CPC, em face da ilegitimidade passiva ad ... causam. A parte agravante sustenta que, como a Corte de origem ... -
A ilegitimidade do texto-base da MP de Ambiente de Negócios aprovada na Câmara
Venâncio: Ilegitimidade do texto-base da MP de Ambiente de Negócios
O atual formato de atuação da classe política nacional se baseia na criação de leis com títulos marqueteiros, em que a preocupação com o rótulo acaba sendo muito mais importante do que seu conteúdo e trâmite constitucional. O processo leg...