Ilhas oceânicas
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08106494120184058000), 17-05-2022
PJE 0810649-41.2018.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRENO DE MARINHA. PRAIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM. POSSE IRREGULAR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por DANIEL DOS SANTOS RAMALHO, contra a UNIÃO FEDERAL, em face de sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal
... lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos; ( ... ) IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas ; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de ... -
DECRETO Nº 92964, DE 21 DE JULHO DE 1986. Cria a Estação Ecologia Dos Tupiniquins em Ilhas e Laje Oceanicas que Indica, e da Outras Providencias.
DECRETO Nº 92.964, DE 21 DE JULHO DE 1986 ... Cria a Estação Ecológica dos Tupiniquins em ilhas e laje oceânicas que indica, e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da ...
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Em vigor
Lei nº 7.542, de 26 de setembro de 1986. Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.
... ou os bens se encontrem afastados da costa ou nas proximidades de ilhas" oceânicas ... ARTIGO 10 ... A Autoridade Naval poderá assumir as opera\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08110391820194050000), 14-11-2019
PROCESSO Nº: 0811039-18.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA ODETE SOUZA BELTRAO ADVOGADO: Alexander Luz Vaz AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809748-12.2019.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBAT
... brasileiro naquela época, como integrante de guarnições de ilhas oceânicas ou de unidades que se deslocaram de suas sedes para o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00076285720134058100), 15-02-2022
PJE 0007628-57.2013.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE PRAIA. CONSTRUÇÃO DE BARRACA DE PRAIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NON EDIFICANDI. PROVA NOS AUTOS DA LOCALIZAÇÃO DA BARRACA. DESNECESSIDADE DE REDEFINIÇÃO DA LINHA DA "PREAMAR MÉDIA DE 1831". SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença proferida em sede de ação civil
... b) os que contornam as ilhas situadas em zona onde se faça sentir a influência das marés ... limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de ... -
Previsão constitucional
... III as ilhas fluviais e lacustres nas zonas fronteiriças; ... Art. 21 – São do ... oceânicas, assim como as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros ...
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Bens públicos
... III) as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias arítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de ...
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Organização do estado brasileiro
... ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países, as ilhas ... limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas" e as costeiras, excluídas, destas, as pertencentes aos Estados, aos Munic\xC3" ...
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Usucapião - noções gerais
... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 931 ... de fronteira, as ilhas formadas em mares territoriais ... Já o artigo 101 determina que “os ... limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de ...
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Acórdão nº 2006.01.00.038035-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 14 de Diciembre de 2010
... ância e segurança do litoral, como integrante da guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se deslocaram de suas sedes para o ...
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Acórdão nº 2006.01.00.038035-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 14 de Diciembre de 2010
... ância e segurança do litoral, como integrante da guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se deslocaram de suas sedes para o ...
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Acórdão nº 2006.01.00.038035-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 14 de Diciembre de 2010
... ância e segurança do litoral, como integrante da guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se deslocaram de suas sedes para o ...
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Acórdão nº 2006.01.00.038035-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 14 de Diciembre de 2010
... ância e segurança do litoral, como integrante da guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se deslocaram de suas sedes para o ...
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Acórdão nº 2006.01.00.038035-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 14 de Diciembre de 2010
... ância e segurança do litoral, como integrante da guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se deslocaram de suas sedes para o ...
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Acórdão nº 2006.01.00.038035-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 14 de Diciembre de 2010
... ância e segurança do litoral, como integrante da guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se deslocaram de suas sedes para o ...
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Acórdão nº 2006.01.00.038035-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 14 de Diciembre de 2010
... ância e segurança do litoral, como integrante da guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se deslocaram de suas sedes para o ...
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Acórdão nº 2006.01.00.038035-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 14 de Diciembre de 2010
... ância e segurança do litoral, como integrante da guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se deslocaram de suas sedes para o ...
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Acórdão nº 2006.01.00.038035-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 14 de Diciembre de 2010
... ância e segurança do litoral, como integrante da guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se deslocaram de suas sedes para o ...
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Acórdão nº 2006.01.00.038035-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 14 de Diciembre de 2010
... ância e segurança do litoral, como integrante da guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se deslocaram de suas sedes para o ...
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Acórdão nº 2006.01.00.038035-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 14 de Diciembre de 2010
... ância e segurança do litoral, como integrante da guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se deslocaram de suas sedes para o ...
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Acórdão nº 2006.01.00.038035-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 14 de Diciembre de 2010
... ância e segurança do litoral, como integrante da guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se deslocaram de suas sedes para o ...
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Acórdão nº 2006.01.00.038035-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 14 de Diciembre de 2010
... ância e segurança do litoral, como integrante da guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se deslocaram de suas sedes para o ...
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Acórdão nº 2006.01.00.038035-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 14 de Diciembre de 2010
... ância e segurança do litoral, como integrante da guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se deslocaram de suas sedes para o ...
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Acórdão nº 2006.01.00.038035-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 14 de Diciembre de 2010
... ância e segurança do litoral, como integrante da guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se deslocaram de suas sedes para o ...
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Acórdão nº 2006.01.00.038035-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 14 de Diciembre de 2010
... ância e segurança do litoral, como integrante da guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se deslocaram de suas sedes para o ...