impenhorabilidade de conta salário
-
Acórdão Nº 0000019-03.2015.5.04.0015 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 26-07-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO . Na linha do artigo 649, inciso IV, do CPC/73 (vigente à época do bloqueio), são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de...
... TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO ... Na linha do artigo 649, inciso IV, ... permanecer valores de um mês para outro na conta corrente do autor não desnatura a natureza ... -
Acórdão nº 1.0000.22.145125-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON LINE - VERBAS DECORRENTES DE SALÁRIO E PROVENTOS - COMPROVAÇÃO - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.É cediço que dentre os princípios que norteiam a execução está o do patrimônio mínimo, segundo o qual o direito à satisfação do crédito não pode importar a miserabilidade do devedor privando-o do essencial à sua existência condignaTendo sido...
-
Decisão Monocrática nº 52345455120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 07-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE AFASTADA. OS VALORES BLOQUEADOS NÃO SE REFEREM A SALÁRIO OU CONTA POUPANÇA, E SIM, A CONTAS DE INVESTIMENTO, NÃO ESTANDO AMPARADOS PELA IMPENHORABILIDADE . AGRAVANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE OS VALORES CONSTRITOS DESTINAVAM-SE À SUA SUBSISTÊNCIA OU A DE SUA FAMÍLIA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA,
... alegação de impenhorabilidade afastada ... os VALORES BLOQUEADOS NÃO SE REM A SALÁRIO OU CONTA POUPANÇA, E SIM, a CONTAS DE ... -
Acordao N° 1341992 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora eletrônica. Sisbajud. Impugnação. Alegação de impenhorabilidade. Verba de natureza salarial. Conta bancária em que recebe salário. Impenhorabilidade. Transferência para outra conta. Decurso do tempo. Sobra de salário. Possibilidade de penhora. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou totalmente a...
... IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE ... VERBA DE NATUREZA SALARIAL. CONTA BANCÁRIA EM QUE RECEBE SALÁRIO ... IMPENHORABILIDADE. TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA ... -
Acórdãos nº 9000255-77.2016.8.26.0506 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... Alegação de impenhorabilidade da conta-salário Valores existentes ...
-
Processo nº 0021525-43.2017.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 11 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento Contra Decisão que Indeferiu O Levantamento Da Penhora. Agravante Alega a Impenhorabilidade Da Conta. por Ser Conta Salário. As Impenhorabilidades Previstas No Art. 833, Cpc/15 Demandam Interpretação Teleológica: Se, de Um Lado, Os Valores de Natureza Salarial e Previdenciária Devem Ser Protegidos, por Se Tratar de Verba Alimentar que Deve Garantir a Subsistência Do...
... ALEGA A IMPENHORABILIDADE DA CONTA. POR SER ... salário ... -
Decisão Monocrática nº 71010501096 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal Cível, 31-05-2022
... PENHORA EM CONTA QUE NÃO POSSUI OS REQUISITOS DE CONTA-SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE INAPLICÁVEL. MOVIMENTAÇÕES FREQUENTES ...
-
Acórdãos nº 2089039-52.2015.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2015
... ários advocatícios - Impenhorabilidade da conta salário Inteligência do ...
-
Decisão Monocrática N° 07420416620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ GERALDO VIEIRA DA SILVA contra decisão exarada pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Gama que, em sede do cumprimento de sentença n. 0704447-74.2021.8.07.0004, promovido em seu desfavor por ROBERTO TAVARES DOS SANTOS, indeferiu o desbloqueio efetuado em sua conta bancária (ID de origem n. 158208853). A r. decisão recorrida (ID de origem 172721158)...
-
Acórdão Nº 5044321-89.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 24-08-2023
... 0018, rejeitou a alegação de impenhorabilidade de valores constritos em sua conta ... Bradesco em 04/05/2023, provenientes do salário do agravante" (fl. 05 do Evento 01, Eproc ...
-
Acórdãos nº 2009184-82.2019.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2019
... DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA IMPENHORABILIDADE. Execução por título extrajudicial ... Saldo de conta salário. Impenhorabilidade reconhecida ...
-
Acordao N° 1292278 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Direito processual civil. Agravo interno e agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora. Conta salário. Impenhorabilidade. Inciso iv do art. 833 do cpc. Honorários advocatícios. Não enquadramento na exceção do § 2º do referido artigo. Sobras salariais. Impenhorabilidade de reserva financeira. Decisão parcialmente reformada. 1 - a garantia da impenhorabilidade do salário e...
... IMPUGNAÇÃO À PENHORA. CONTA SALÁRIO ... IMPENHORABILIDADE. INCISO IV DO ... -
Acórdão nº 1.0472.03.000314-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO NA CONTA CORRENTE DO SÓCIO - BACENJUD - NATUREZA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS - RECURSO PROVIDO.. Os valores provenientes do salário percebido pelo executado são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC, competindo ao devedor comprovar a natureza salarial da verba bloqueada.. Determinada pelo Juízo em sede de execução...
-
Acórdãos nº 2178167-15.2017.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2017
... ÇÃO ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE CONTA SALÁRIO AGRAVANTE QUE ...
-
Acórdão Nº 0001195-96.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 25-07-2022
... PENHORA DE VALORES EM CONTA ... SALÁRIO.IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO QUE ...
-
Acórdãos nº 0034966-56.2013.8.26.0576 de 5ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
... ção trabalhista e a impenhorabilidade de conta salário - Improcedência ...
-
Acórdão Nº 0004258-11.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... ÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALORES DA CONTA BANCÁRIA DO ORA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE ... conta bancária, afirmando pela impenhorabilidade dos valores, eis que decorrentes de salário. ...
-
Acórdãos nº 2219075-17.2017.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 5 de Marzo de 2018
... citação inválida e impenhorabilidade de conta salário. Não configuração ...
-
Relatório e Voto com número 5297959-72.2022.8.09.0140 da 4ª Câmara Cível, 02-09-2022
... % (setenta por cento) do valor bloqueado na conta-corrente nº 1726091-4, ... agência 3656-0, o do Brasil, por se tratar de conta-salário ... Quanto ao valor remanescente, ou seja, 30% ... documento comprovando a alegada impenhorabilidade, no sentido de tratar-se de conta ... poupança ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.060706-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA VIA SISBAJUD - CONTA CORRENTE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - SALÁRIO - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - DECISÃO MANTIDA. - Nos termos do artigo 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os...
-
Acordao N° 1605949 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de quantia certa. Penhora. Conta corrente bancária. Salário. Impenhorabilidade. 1. São impenhoráveis os valores referentes a salário e remunerações, no todo ou em parte, a teor do disposto no inciso iv do artigo 833 do código de processo civil. 2. Recurso conhecido e provido.
... EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA ... PENHORA. CONTA CORRENTE BANCÁRIA. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08077411820194050000), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0807741-18.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA e outros ADVOGADO: Ricardo De Castro E Silva Dalle e outros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BACENJUD....
... 10718331 refere-se a saldo disponível em conta cujo número e titularidade se desconhecem ... não configura hipótese de impenhorabilidade ... Com efeito, a lei prevê a impenhorabilidade do salário dos empregados, não dos valores supostamente ... -
Acórdão nº 1.0000.21.276352-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONCEDIDA APENAS PARA CONHECIMENTO DO RECURSO - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISTEMA SISBAJUD - CONTA-SALÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA - MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. Ausentes elementos que refutem a declaração de hipossuficiência e, para evitar supressão de instância, concede-se o benefício da gratuidade de justiça, tã
-
Acordao N° 1280950 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Agravo de instrumento. Agravo interno. Julgamento simultâneo. Cumprimento de sentença. Impugnação. Alegação de excesso de execução. Inclusão de parcelas vincendas. Possibilidade. Impenhorabilidade. Conta salário. Impossibilidade de constrição de valores. 1. É possível o julgamento simultâneo do agravo interno e do agravo de instrumento, em observância aos princípios da celeridade e economia...
... POSSIBILIDADE ... IMPENHORABILIDADE. CONTA SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0072574-68.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 06-03-2023
... PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. (i) ... IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO: ...