Importância dos títulos de crédito
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Indeferido
Código de Processo Civil
... c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o ... devedor, para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos; ... IV- do ... as despesas na proporção de seu crédito ... ARTIGO 292 ... É permitida a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... III - o registro de títulos e documentos; ... IV - o registro de ... 13) das cédulas de crédito rural; ... 14) das cédulas de crédito, ... desistir do seu registro, a importância relativa às despesas previstas no art. 14 será ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997. Estabelece Criterios para a Consolidação, a Assunção e o Refinanciamento, pela União, da Divida Publica Mobiliaria e Outras que Especifica, de Responsabilidade Dos Estados e do Distrito Federal.
... ções decorrentes de operações de crédito interno e externo, ou de natureza contratual, ... a) não poderá emitir novos títulos públicos no mercado interno, exceto nos casos ... , aos respectivos municípios, da importância correspondente aos 25% (vinte e cinco por cento) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... mês, em conta bancária vinculada, importância correspondente a 8% (oito por cento) da ... Reajustáveis do Tesouro Nacional ou em títulos que satisfaçam os requisitos de manutenção do ... aberto, no corrente exercício, o crédito especial de Cr$ 35.000.000.000 (trinta e cinco ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição ... despesa, devendo ser diminuído da importância recebida por conta de venda para entrega futura ... declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... II- colocar os títulos da Dívida Agrária Nacional para os fins desta ... a eles garantida a utilização da importância arrecadada; ... III quando a arrecadação for ... atividades com as do Banco Nacional de Crédito Cooperativo; ... p) firmar convênios com os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... n) a importância paga ao empregado a título de complementação ... § 7º O crédito da seguridade social é constituído por meio de ... nº 9.065, de 20 de junho de 1995, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... ou sob a forma de utilização como crédito fiscal, em relação, respectivamente, às ... , nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio ... , corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em decorrência de ... VIII - compra de títulos públicos por parte de entidades da ... imprescindibilidade, oportunidade e importância para o setor público; ... VI - de ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... público de provas ou de provas e títulos, em 2 (duas) etapas, sendo a primeira ... de desconto direto nos proventos, a importância paga a maior ... CAPÍTULO XV ... DAS CARREIRAS ... I - editar normas para operacionalizar o crédito e a distribuição dos valores de que trata o ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... ão de Desapropriação anulando os títulos de propriedade da Companhia Brasília, em havendo ... -se definir - no mesmo patamar de importância - o quanto se deve ou o quantum debeatur ... Na ... não teria promovido a execução de seu crédito ... e) Violação do artigo 6º da LICC ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... títulos ou debêntures, ganhos pelo contribuinte, serão ... , os descontos de títulos de crédito, a correção monetária prefixada e o deságio ... ção de recolher, com relação à importância distribuída, o imposto que a pessoa jurídica ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... ão aos seus titulares direito de crédito contra ela, nas condições constantes da ... coeficientes fixados para correção de títulos da dívida pública, na variação da taxa ... estatuto ou, se este for omisso, a importância determinada de acordo com as seguintes normas: ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... Parágrafo único. Ocorrida a hipótese, o credor declarará, no verso do título, sôbre sua assinatura, a importância recebida e a data do recebimento, tornando-se exigível apenas, o saldo ... ARTIGO 75 ... Na hipótese de nomeação, por qualquer ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... á prestada com o relacionamento desses títulos na Caixa de Amortização, ou nas repartições ... ser negociados, sob pena de multa na importância correspondente à quinta parte da fiança e, pela ... Os leiloeiros não poderão vender a crédito ou a prazo, sem autorização por escrito dos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ção de caráter subjetivo só exclui o crédito" tributário quando o seu titular estiver na situa\xC3" ... 177 ... Importância a Recolher ... ARTIGO 260 ... A importância a ... à taxa referencial do SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... 54 que gerem direito ao crédito presumido de que trata o art. 61 ... As ... A receita decorrente da avaliação de títulos e valores mobiliários, instrumentos financeiros ... poderá deduzir, do valor a pagar, a importância referente às contribuições efetivamente ...
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Acórdão nº 2012/0254221-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULOS DE CRÉDITO. DUPLICATA. ... vendedor pela importância ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... para contratação de operações de crédito por entes subnacionais e concessão de garantias ... VIII – compra de títulos públicos pelas entidades da administração ... imprescindibilidade, oportunidade e importância para o setor público; ... VI – relacionadas ao ...
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Acórdão nº 2009/0136340-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO COM NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA COM VALOR CERTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU OS ACLARATÓRIOS E MANTEVE A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. Relativamente ao tema consistente na
... à importância ... ocasião do protesto dos títulos perante o ... ocorre no contrato de abertura de crédito ... em conta corrente/rotativo. Precedentes ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... IV - outros títulos conversíveis em quotas ou ações ... § 8º A ... no sítio eletrônico e sobre a importância da integridade na aplicação dos recursos ... , estaduais e locais, e instituições de crédito oficiais, com vistas a descentralizar e a ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 2015/0026515-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... importância do trabalho para que se ... crédito" ou protesto indevido de títulos \xC2" ...