Importância dos títulos de crédito
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... de prévia apostila nos respectivos títulos ... Art. 3º Aos pensionistas civis ... êste artigo, levar-se-á em conta a importância" bruta, total, percebida pelo servidor, nela inclu\xC3" ... , cujo pagamento correrá por conta do crédito especial previsto nesta lei ... § 8º O ...
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Da apresentação a protesto da decisão que impõe condenação ao pagamento de quantia certa
... de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida ... PROTESTO ... Embora não tenha a mesma importância jurídica que a menção do marco de ... Ação civil pública. Proteção ao crédito. Dados. Cartórios de protesto. Princípio da ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... março de 1989; viii) transferência de crédito acumulado para empresa não interdependente ... Tendo em vista a importância dessa ques- tão para a tributação sobre o ... , que reclamou mais emissão de títulos do Tesouro, descumprimen- to de metas fiscais ...
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Acórdãos nº 3000234-57.2012.8.26.0309 de 24ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2015
... TÍTULOS DE CRÉDITO BORDERÔS E DUPLICATAS ... , antecipa ao seu cliente a importância representada por um título de ...
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Decreto-Lei nº 113 de 25/01/1967. ALTERA A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pedras ou metais preciosos, ações ou títulos de crédito ... X - Proceder de modo idêntico ... ção aos rendimentos dos bens, à importância das dívidas ativas celebradas e ao produto dos ...
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Acórdãos nº 1001351-78.2014.8.26.0073 de 24ª Câmara de Direito Privado, 8 de Junio de 2018
... CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS DE CRÉDITO CHEQUES AUSÊNCIA ... , antecipa ao seu cliente a importância" representada por um título de crédito, n\xC3" ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... será racionado segundo a importância das correspondentes finalidades, adotando-se em ... Fiscalização verificará a emissão de títulos de dívida pelas emprêsas de energia elétrica ... pela Superintendência da Moeda e do Crédito, será considerada na despesa a diferença, a ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... , a ele ou aos seus dependentes, a importância das contribuições por ele pagas, acrescida dos ... bancárias e outros estabelecimentos de crédito, nas respectivas contas de depósitos, a toda ... II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua escrituração mercantil o ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... valores constitucionais de importância maior. Cabe indagar: mostra-se legítimo ... de comprar um item com cartão de crédito (onde identificação pode ser requerida) pod ... , bem como outros títulos a serem registrados, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ência, constituição ou extinção do crédito) e às matérias que foram eleitas para serem ... SOLICITAÇÃO DE INFORMES ACERCA DE TÍTULOS EM NOME DA PARTE EXECUTADA PERANTE A B3 S/A – ... ção do bem dado em garantia e a importância do reforço que pretende obter ... Caução e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044794420184058100), 01-02-2022
PJE 0804479-44.2018.4.05.8100 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTRAVIO DO CONTRATO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM A INADIMPLÊNCIA DA PARTE RÉ E A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. JUROS PACTUADOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. JUSTIÇA GRATUITA....
... formar o título executivo e reaver seu crédito, desde que comprove a origem da dívida de outra ... contratações dos descontos dos vários títulos apresentados (id. 058300.4366017), dados do ... ser levados em conta a relativa importância da matéria, a expressão econômica discutida ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... relação consequente: progressiva importância do trabalho, progressiva complexidade das ... A alegação, todavia, não deve merecer crédito posto que a presença da empresa do grupo na ... público de provas ou de provas e de títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do ...
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Falência e recuperação de empresas
... de forma contrária não deu a mesma importância para as pessoas físicas ou demais pessoas ... de o credor habilitar o seu crédito no processo falimentar ou recuperacional sem a ... títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023257520174058201), 19-01-2021
PJE Nº 0802325-75.2017.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. SIMULAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATOS LABORAIS COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E NA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO MAJORADO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PROTOCOLIZAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. PRECLUSÃO...
... por JUAN CHARDES a pagar a IREMAR a importância de R$ 243.183,06 (duzentos e quarenta e três mil ... ção do acordo, implicou, em seu favor, crédito de R$ 243.183,06 - duzentos e quarenta e três ... MOTOS em favor de IREMAR (pagamentos de títulos bancários, por exemplo) não constitui ... -
Processo nº 0039098-67.2012.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... saque do vendedor pela importância faturada ao ... de tal título de crédito, eis que sua emissão é ... que recebe tais títulos, cuja ...
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Processo nº 0305547-57.2011.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... saque do vendedor pela importância faturada ao ... de tal título de crédito, eis que sua emissão é ... que recebe tais títulos, cuja ...
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Processo nº 0039002-52.2012.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... saque do vendedor pela importância faturada ao ... de tal título de crédito, eis que sua emissão é ... que recebe tais títulos, cuja ...
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Processo nº 0038973-02.2012.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... saque do vendedor pela importância faturada ao ... de tal título de crédito, eis que sua emissão é ... que recebe tais títulos, cuja ...
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Processo nº 0039020-73.2012.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... saque do vendedor pela importância faturada ao ... de tal título de crédito, eis que sua emissão é ... que recebe tais títulos, cuja ...
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Processo nº 0414386-79.2011.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... saque do vendedor pela importância faturada ao ... de tal título de crédito, eis que sua emissão é ... que recebe tais títulos, cuja ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... faz com os fins de receber o seu crédito já devidamente constituído e representado por ... determine a necessária reserva da importância estimada devida no processo de recuperação, ... o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 1º) ... § 2º A exigência do crédito tributário constituído em termo de ... Art. 107. A importância a pagar será a resultante da apuração do total ... O depósito será convertido aos títulos próprios, de acordo com a solução final da ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... , extrato de conta bancária, carta de crédito ou outros documentos que atestem a posse de ... II - dos Cartórios de Protestos de Títulos; ... III - dos Cartórios de distribuição ... recurso, autorizar o levantamento da importância depositada, da caução ou da fiança; ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 51 Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: ... X - O crédito ... com a peculiar altivez, denota a importância dos laços que devem alinhar a responsabilidade ...
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Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967. CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
... de serviços, de nomes de emprêsa, de títulos de estabelecimento, de insígnias, de expressões ... planos ou esquemas de financiamento, de crédito, de sorteio, especulação ou propaganda ... Da ... do Conselho não poderão exceder importância correspondente ao vencimento mensal do cargo de ...