Importância dos títulos de crédito
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em decorrência de ...IX - compra de títulos públicos por parte de entidades da ... imprescindibilidade, oportunidade e importância para o setor público;. VI - de atendimento ...
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Execução trabalhista
... no processo do trabalho, a execução de títulos executivos extrajudiciais, a saber: os termos de ..., na prática, renunciar ao seu crédito; . • os riscos da execução provisória (CPC, .... No caso de pagamento da importância devida, acrescida de todos os consectários e ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção devida ao segurado, e que a importância revertida seja suficiente para cobrir o valor das ... bancárias e outros estabelecimentos de crédito, nas respectivas contas de depósitos, a tôda ...b) lançar, em títulos" próprios de sua escrituração mercantil, cada m\xC3"...
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Acórdão Nº 0303431-79.2018.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROTESTO DE TÍTULOS. DESPESAS DE IPTU, CONDOMÍNIO E TAXA DE LIXO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA NA PROPRIEDADE IMÓVEL COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INSCRIÇÕES E COBRANÇAS DECORRENTES DA DESÍDIA DO RÉU EM NÃO REGULARIZAR...
... do autor dos órgãos de proteção de crédito; (2.2) condenar o réu à reparação dos danos ...29 e 31 indicam que o autor teve títulos protestados originários da cobrança de IPTU ... binômio punição/reparação, cuja importância deve ser expressiva o suficiente para ... -
Acórdãos nº 0043371-31.2011.8.26.0001 de 20ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2016
RESPONSABILIDADE CIVIL - Não se reconhece a existência de qualquer conduta ilícita por parte da segunda ré vendedora, de forma a configurar a sua obrigação de indenizar a parte autora, nem de forma solidária - Não restou provado nos autos que as rés credora e vendedora integram a cadeia de fornecimento de produtos ou serviços, nem que atuam conjuntamente, sendo parceiras comerciais, sendo...
... e da natureza e importância da causa. Recurso desprovido. . PODER ... em ceder um suposto título de crédito foi o que gerou todos os danos sofridos ... Se foram, os títulos devem ter permanecido em poder do ... -
Decreto-Lei nº 115 de 25/01/1967. APROVA O REGIMENTO DE CUSTAS DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do registro de imóveis, do registro de títulos e documentos, do registro civil, de protestos de ... obrigatòriamente, a parte recibo da importância depositada e lavrarão nos autos a respectiva ... . VI - Redução de cada papel de crédito, título da dívida pública, ações de ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... francamente incompatível com a importância atribuída pela Constituição a estes ... que se prende ao trato social e o crédito pessoal, como projeção social das ... para verificar que a oferta de títulos dessa natureza sobre personalidades ...
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Livro II - Do processo de execução
... para atender, na integralidade, o crédito do exequente, motivo por que, nesses estritos ...No processo do trabalho são títulos executivos: a) judiciais : 1) a sentença ...-ação jurídica, em virtude da sua importância para os valores sociais, para as instituições ...
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Lei nº 4.870 de 01/12/1965. DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO AÇUCAREIRA, A RECEITA DO INSTITUTO DO AÇUCAR E DO ALCOOL E SUA APLICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pelos estabelecimentos oficiais de crédito, por órgãos supletivos de abastecimento, ou, ... que realizar, bem como das oriundas de títulos públicos e de ações que possuir;. VII - das ..., hospitalar, farmacêutica e social, importância correspondente no mínimo, às seguintes ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
...óreos 277 , representados estes pelos títulos representativos de valor econômico: ações, ...ção da infração, tamanha a importância" que o legislador dedica ao aumento patrimonial il\xC3"... documentos comprobatórios do respectivo crédito (Lei nº 4.320/64, arts. 62 e 63) 282 . Sendo ...
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Legislação
... ou legislativa de certa importância. 3. Todo Membro que ratifique a Convenção ... indenização compensatória, ou a um crédito de férias equivalente. . Artigo 12 . Todo ..., no mercado de capitais e em títulos públicos e privados, com base em proposta ...
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Processo nº 0270257-10.2013.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 10 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. O recurso é tempestivo e estão satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade, em conformidade com o CPC/73, vigente à época da interposiç
...perante o 2º Ofício de Títulos...cadastros restritivos de crédito...ço e a natureza e importância da causa, o . ... -
Direito das obrigações
... da coisa com vistas à satisfação do crédito. É por isso que a obrigação também é ...ção e com registro no Cartório de Títulos e Documentos. . 3.4.2.5. Eficácia perante o ... mais a importância dos prejuízos decorrentes do dia da oferta. O ...
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Acórdãos nº 4010056-30.2013.8.26.0564 de 19ª Câmara de Direito Privado, 14 de Febrero de 2018
INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - Aquisição de carta de crédito para a compra de imóvel – Alegação de que o Autor foi ludibriado pelas Requeridas – Pretensão á devolução dos valores pagos – Celebração de termo de confissão de dívida com uma das requeridas – Reconhecimento de pagamento parcial – Condenação das Rés ao pagamento da importância restante, no valor de R$ 34.016,86 – Recurso provido. (TJSP;
... ILÍCITO - Aquisição de carta de crédito para a compra de imóvel Alegação de ...ção das Rés ao pagamento da importância restante, no valor de R$ 34.016,86 ... -
LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... - diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário. § 5º A especificação da ... imprescindibilidade, oportunidade e importância para o setor. público;. VI - voltadas ao ...ções da Dívida + Aquisição de Títulos de Capital Integralizado+Aquisição de. Título ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em decorrência de ...IX - compra de títulos públicos por parte de entidades da ... imprescindibilidade, oportunidade e importância para o setor público;. VI - de atendimento ...
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Acordao N° 1419096 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Empresarial e processual civil. Apelação. Embargos à execução. Nota promissória. Negócio subjacente. Contrato de empréstimo verbal. Não comprovado. Vinculação do título a contrato de fomento mercantil. Factoring. Impossibilidade de empresa de fomento mercantil proceder a desconto de título de crédito. Atividade privativa de instituição financeira legalmente autorizada pelo banco central do...
... PROCEDER A DESCONTO DE TÍTULO DE CRÉDITO. ATIVIDADE. PRIVATIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ...(duplicatas ou títulos próprios), sendo vedado exigir a emissão de ...e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
...ção, informações de grande importância aos objetivos propostos na investigação, quais ... é informada por HNI12 que este colocou crédito em seu celular e para avisar terceira pessoa, ... de Registros Públicos e de Protesto de Títulos Cambiais da Comarca de Bonito/MS e um “mapa” ...
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Capítulo II - O mercado de valores mobiliários
... mercado: (i) assegurar liquidez aos títulos e valores mobiliários de emissão das ...ários são considerados títulos de crédito, divididos em títulos de crédito propriamente ...Para se ter uma ideia da importância das corretoras vale ressaltar que, antes da ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...dando importância menor à matéria que recebeu da Carta Maior a ...crédito, relativamente à remessa para outro Estado e ...moeda metálica e o papel moeda, títulos" de fundos públicos,. ações de companhias e pap\xC3"... -
Alimentos
..., incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da ... imóveis suscetíveis de alienação, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras ... direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... da pessoa jurídica é de grande importância para a prática registral, pois, via de regra, ...), proporcionando a “aquisição” de títulos dos referidos clubes. 10 Os condomínios . 9. ... e, no caso das cooperativas de crédito, a remuneração anual limitada ao valor da taxa ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019453-11.2021.8.19.0205 (Cível), 08-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019453-11.2021.8.19.0205 Recorrente (réu): ITAÚ UNIBANCO S/A Recorrida (autora): CHRISTIANE SILVA STEFANO Origem: 26º Juizado Especial Cível - Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO...
... a utilização de seu cartão de crédito. II - O recorrente (Itaú) responde objetivamente ... -
Acordao N° 1682658 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Juizados especiais cíveis. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Crédito concursal. Tema 1. 051/stj. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo 2º juizado especial cível e criminal do gama nos autos de n. 0700955-50. 2016. 8. 07. 0004, em fase de cumprimento de sentença, nos seguintes termos: cuida-se de ação em fase de...
...RECUPERAÇÃO. JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. TEMA 1.051/STJ. RECURSO CONHECIDO E. ...conta as datas de emissão de títulos de crédito, de conclusão dos contratos e da ... ao pedido também têm sua importância, mas os. titulares desses créditos não são ...