Importância dos títulos de crédito
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018899620204058400), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0801889-96.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALIANCA ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. 15
...ária em relação à exigibilidade de crédito tributário referente à contribuição social ... férias, sob o fundamento de que a importância paga a título de terço constitucional de ... indevidamente recolhidos sob tais títulos", salvo aqueles que foram atingidos pela prescri\xC3"... -
Acórdãos nº 2214282-64.2019.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 4 de Mayo de 2020
EMBARGOS À EXECUÇÃO – Duplicatas mercantis cedidas pela coexecutada credora originária ao fundo de investimento exequente por contrato de promessa de cessão e aquisição de direitos creditórios futuros e outras avenças mediante deságio, ou seja, desconto de determinada quantia estipulada na avença como pagamento pelo adiantamento do crédito à cedente dos títulos – Natureza jurídica semelhante ao...
... pagamento pelo adiantamento do crédito à cedente dos títulos Natureza ... solidário de pagar importância determinada Cobrança inadmitida ... -
Acórdão nº 1.0701.15.002771-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PROTESTO DE DUPLICATAS - TITULOS TRANSFERIDOS A TERCEIRO POR MEIO DE ENDOSSO TRANSLATIVO - PAGAMENTO DO DÉBITO DIRETO AO CREDOR ORIGINÁRIO - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. É certo que toda decisão deve ser...
... Diz que, no entanto, os títulos foram endossados (endosso translativo) para o ..., a propriedade do título de crédito. Assim, cabe a ele, banco endossatário, receber a importância devida, que se agregará ao seu patrimônio, e ... -
Acórdão Nº 0302151-79.2018.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL E PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA". DUPLICATAS MERCANTIS APONTADAS A PROTESTO. DEMANDA AJUIZADA EM DESFAVOR DA PESSOA JURÍDICA SACADORA/CEDENTE E DA CESSIONÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DAS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇ
... em cadastro de proteção ao crédito, o que lhe causou imenso abalo moral. Diante ... que o apontamento a protesto de outros títulos relacionados à Nota Fiscal Eletrônica n. 2807. ...és, solidariamente, ao pagamento da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de ... -
Direito processual civil
...Etapa 4. Protesto pela preferência de crédito formulado por ente federal. Etapa 5.Intervenção ... hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo. . . Desse modo, tendo ... não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos . ...
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
...Art. 6º É responsável pelo crédito tributário o sucessor, a qualquer título, nos ... por cento do valor original do ITR com Títulos da Dívida Agrária - TDA (Lei nº 4.504, de 30 ...ção desse valor no recolhimento de importância correspondente a ITR apurado em período ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Ideologia e execução judicial do crédito
Este trabalho tem como objetivo demonstrar o início das relações negociais que deram origem ao crédito, sua ideologia e a evolução que teve para chegar a atualidade com tamanha utilidade e perfeição, buscando quando não adimplido o processo de execução judicial para satisfação do crédito.
... PALAVRAS-CHAVE: Crédito; Ideologia; Títulos executivos; Execução judicial. . NOTAS INTRODUTÓRIAS . O presente ... do crédito, ou seja, na cessão de mercadorias, serviço ou importância" em dinheiro, para pagamento futuro. . 1 Graduado em Direito pela Unipar \xE2"... -
Prática registral no RTD
... 6.1 OS LIVROS DO RTD . No Registro de Títulos e Documentos, de acordo com o que dispõe o art. ... reproduzimos a seguir, em razão da importância para o conhecimento acerca dessa fase ... ao RTD um instrumento de abertura de crédito ou de financiamento, com garantia de penhor, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000192-53.2014.8.19.0028 (Criminal), 23-07-2019
Direito Empresarial. Títulos de Crédito. Duplicata. Ação anulatória. Apresentação de reconvenção com pedido de cobrança do respectivo título. Sentença de procedência do pedido reconvencional. Condenação da reconvinda ao pagamento da importância de R$ 22.516,00 (vinte e dois mil quinhentos e dezesseis reais). Sentença de improcedência da Ação Anulatória. Recurso. Descabimento. Embargos
...ACÓRDÃO. Direito Empresarial. Títulos de Crédito. Duplicata. Ação. anulatória. ...importância de R$ 22.516,00 (vinte e dois mil quinhentos e. ... -
Processo nº 0371762-73.2015.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Título Protestado C/c Indenizatória. Protesto de Título. Endosso Translativo. Sentença de Procedência Para: "determinar O Cancelamento Do Protesto, Confirmando a Tutela Antecipada Deferida, Devendo Ser Oficiado O Tabelionato Do 4º Ofício de Protestos de Títulos, Bem como Condenar Às Rés Solidariamente À Reparaçã
...de Protestos de Títulos, bem como condenar às rés . ...autora a importância de R$ R$ 8.000,00, corrigida . ...da cessão de crédito... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000920620164058504), 24-11-2020
PJE 0800092-06.2016.4.05.8504 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CEF. SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRUTORA. MEDIDA QUE TEM O CONDÃO DE PREJUDICAR AINDA MAIS OS MUTUÁRIOS. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM...
... Construção e Serviços LTDA a pagar a títulos de danos morais, a importância correspondentes a ..., no âmbito do Programa Carta de Crédito FGTS e do Programa Nacional de Habitação ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000192-53.2014.8.19.0028 (Criminal), 22-08-2018
Direito Empresarial. Títulos de Crédito. Duplicata. Ação anulatória. Apresentação de reconvenção com pedido de cobrança do respectivo título. Sentença de procedência do pedido reconvencional. Condenação da reconvinda ao pagamento da importância de R$ 22.516,00 (vinte e dois mil quinhentos e dezesseis reais). Sentença de improcedência da Ação Anulatória. Recurso. Descabimento. A autora...
...ACÓRDÃO. Direito Empresarial. Títulos de Crédito. Duplicata. Ação. anulatória. ...da importância de R$ 22.516,00 (vinte e dois mil quinhentos e. ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
.... A importância da cooperação internacional resta demonstrada ... sejam insuficientes à satisfação do crédito exequendo, executar o afiançado nos próprios ... por concurso público de provas e títulos, observadas as disposições deste Capítulo. . ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
..., interessado na comercialização do crédito judicial”. Ocorre que, segundo informado, “em ... câmbio, corretoras e distribuidoras de títulos imobiliários”; de igual modo, “a averbação ... que teria efetuado o pagamento da importância de R$ 75.000,00, em espécie, em favor de PAULO ...
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Advocacia extrajudicial
..., bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras. § 2 o ... de homo-logação judicial e são títulos hábeis para o registro civil e o registro ...); O penhor, que recai sobre título de crédito, constitui-se mediante instrumento público ou ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... verdadeiro calvário para satisfazer seu crédito, e muitas vezes o executado, tendo numerário ...ão material trabalhista reconhecer a importância das recentes alterações do Código de Processo ... executados, na Justiça do Trabalho, os títulos judiciais e extrajudiciais que são da ...
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DECRETO Nº 68419, DE 25 DE MARÇO DE 1971. Aprova o Regulamento do Imposto Unico Sobre Energia Eletrica, Fundo Federal de Eletrificação, Emprestimo Compulsorio em Favor da Eletrobras, Contribuição Dos Novos Consumidores e Coordenação Dos Recursos Federais Vinculados a Obras e Serviços de Energia Eletrica, e Altera o Decreto 41.019, de 26 de Fevereiro...
... do impôsto único, como depósito, a crédito do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico ...Art. 9º De cada importância que lhe fôr creditada na forma do artigo ...Parágrafo único. Os títulos a serem emitidos pela ELETROBRÁS poderão conter ...
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Acórdão nº 0025992-55.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Mayo de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DECISÃO QUE DETERMINA À INSTITUIÇÃO CREDORA QUE SE ABSTENHA DE PERSEGUIR LEGÍTIMO CRÉDITO. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. INIDONEIDADE DA GARANTIA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. AÇÕES DO BANCO DE SANTA CATARINA BESC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. DEVEDORA...
...Crédito n.º 332.506.356, 332.507.049,332.508.324, ...dos títulos é fixado de forma unilateral pela parte. autora, ...Entretanto, embora se reconheça a importância da. preservação da atividade econômica e dos ... -
Acórdão nº 0022657-28.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Abril de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DECISÃO QUE DETERMINA À INSTITUIÇÃO CREDORA QUE SE ABSTENHA DE PERSEGUIR LEGÍTIMO CRÉDITO. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. INIDONEIDADE DA GARANTIA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. AÇÕES DO BANCO DE SANTA CATARINA BESC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. DEVEDORA...
... as medidas cabíveis para reaver o crédito concedido à parte. autora. Irresigna-se ainda ...dos títulos é fixado de forma unilateral pela parte. autora, ...Entretanto, embora se reconheça a importância da. preservação da atividade econômica e dos ... -
Processo nº 0149693-65.2014.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Apelações Cíveis. Relação de Consumo. Demora Na Expedição Do "termo de Quitação e Cancelamento de Alienação Fiduciária" Após a Quitação Do Bem. 1.Preliminar de Ilegitimidade Passiva Afastada. Participação Das Rés que Constava No Contrato. Além Disso, Respondem Solidariamente Pelos Prejuízos Eventualmente Causados Ao Consumidor, Não Havendo que Se Cogitar de Ilegitimidade No Caso. Artigos 7
...imobiliário) cedeu seu crédito, conforme cláusula 1.2.b, à . ... Trust Distribuidora de Títulos" e Valores . Mobiliários S.A. Sendo que\xC2"...importância... -
Acórdão nº 50045511220198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DUPLICATA. AUSÊNCIA DE CAUSA DEBENDI. PROTESTO INDEVIDO. FRAUDE. LEGITIMIDADE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: Tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de indenização por danos morais o banco que manda a protesto títulos, sem antes se...
... LTDA (AUTOR) APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL RIOGRANDENSE - ... sua responsabilidade por encaminhar títulos fraudulentos para protesto. . Refere da ...ÓRIO: Fixado em R$ 7.000,00, importância a ser quitada pelo IGP-M, deste então, acrescida ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
...dos portadores dos títulos de propriedade nas áreas da Terra Indígena. ...3.Considerando que o crédito habitacional é um dos. instrumentos de acesso ao ...Marinoni pontuam a importância de tutela adequada e efetiva focada no. resultado ... -
Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ESTELIONATO. NULIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DAINCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRETENSÃO DERECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÃNCIA E APLICAÇÃO DAREGRA PREVISTA NO ART. 71 DO CP. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA.VALORAÇÃO NEGATIVA DAS...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005154220204058401), 06-07-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DA SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DESTINADAS A TERCEIROS. QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA OU O AUXÍLIO-ACIDENTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUXÍLIO-CRECHE. ABONO ASSIDUIDADE. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA CONVERTIDA EM PECÚNIA. PRÊMIO PECÚNIA POR DISPENSA INCENTIVADA. AUXÍLIO-FUNERAL. AUXÍLIO-NATALIDADE. GRATIFICAÇÃO...