Imposto comunitário
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O imposto sobre valor agregado - IVA como o modelo mais utilizado para tributar operações com bens e prestações de serviços
.... Finalmente, também contribuem significativamente para a amplitude da base de incidência as regras do IVA comunitário sobre a definição do valor tributável. Essa definição parte, em princípio, do valor declarado da transação, mas a diretiva manda “incluir ...
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Acórdão Nº 0020007-95.2019.5.04.0782 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 12-07-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL DO RECLAMADO. MUNICÍPIO DE TEUTÔNIA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. A reclamante desempenha o cargo de Agente Comunitária de Saúde desde 2013. A Lei nº 11.350/06, em especial o § 3º do art. 9º-A, introduzido pela Lei nº 13.342/2016, determina a observância do vencimento básico como base de cálculo do adicional de...
...DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. A reclamante desempenha o cargo de Agente Comunitária de ... por este Regional em casos análogos, o que respeita o limite imposto pelo caput do mencionado art. 791-A da CLT. Apelo provido. ACÓRDÃO ... -
A crise do federalismo brasileiro e as consequências para os municípios dos incentivos fiscais em tributos partilhados: a (im)possibilidade de uma solução judicial / The brazilian´s federalism crisis and the consequences to the municipalities of exemptions on shared taxes: the (im)possibility of a judicial solution
O presente trabalho busca analisar os impactos no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) acarretados pelos incentivos e benefícios fiscais concedidos pela União Federal. A pesquisa detalha o pacto federativo e demonstra a dependência existente dos municípios das transferências realizadas por outros entes e, em especial, do FPM. A pesquisa cuida das normas tributárias indutoras como política...
... conceder diversos incentivos e benefícios fiscais em relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e ao Imposto de Renda (IR). E, pelo ... que experimentaram instituir impostos per capita ou imposto comunitário, mas os quais, no final, assemelham-se com um imposto incidente sobre a ... -
Acórdão Nº 0003121-50.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-11-2022
ementa APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL N.º 12.994/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. ART. 198, §9º DA CF. APLICABILIDADE IMEDIATA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA. VERBA PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE...
...MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 12.994/2014. ...CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORÁTORIOS. IMPOSTO DE RENDA. VERBA PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE DECORRE DE ... -
Acórdão Nº 0003097-22.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL N.º 12.994/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA. VERBA PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE DECORRE DE LEI. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DOS...
...MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 12.994/2014. AS SALARIAIS DEVIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA. VERBA PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE DECORRE DE ... -
Acórdão Nº 0003128-42.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SERVIDOR PÚLICO. MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 12.994/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. GRATIFICAÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM PISO SALARIAL. 1. A Lei Federal nº 12.994, de 2014 (artigo 9º-A, §1º), que alterou a Lei Federal nº 11.350, de 2006, instituiu o piso
.... Por fim, requer seja determinado a incidência de Imposto sobre a Renda e Contribuição Previdenciária relativas as verbas ... diferença salarial tendo como base o piso nacional de agente comunitário de saúde, bem como seus reflexos. . A respeito dos Agentes Comunitários ... -
Acórdão Nº 0003095-52.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SERVIDOR PÚLICO. MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 12.994/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. GRATIFICAÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM PISO SALARIAL. 1. A fim de regulamentar o § 5º do artigo 198 da Carta Constitucional, foi editada a Lei nº. 11.350/2006,...
...MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 12.994/2014. .... IMPOSTO DE RENDA. VERBA PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE DECORRE DE ... -
Acórdão Nº 0003115-43.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SERVIDOR PÚLICO. MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 12.994/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. GRATIFICAÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM PISO SALARIAL. 1. A fim de regulamentar o § 5º do artigo 198 da Carta Constitucional, foi editada a Lei nº. 11.350/2006,...
...MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 12.994/2014. .... IMPOSTO DE RENDA. VERBA PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE DECORRE DE ... -
Acórdão Nº 0003110-21.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SERVIDOR PÚLICO. MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 12.994/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. GRATIFICAÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM PISO SALARIAL. 1. A fim de regulamentar o § 5º do artigo 198 da Carta Constitucional, foi editada a Lei nº. 11.350/2006,...
...MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 12.994/2014. .... IMPOSTO DE RENDA. VERBA PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE DECORRE DE ... -
Acórdão Nº 0003185-60.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SERVIDOR PÚLICO. MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 12.994/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. GRATIFICAÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM PISO SALARIAL. 1. A fim de regulamentar o § 5º do artigo 198 da Carta Constitucional, foi editada a Lei nº. 11.350/2006,...
...MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 12.994/2014. .... IMPOSTO DE RENDA. VERBA PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE DECORRE DE ... -
Hipótese de incidência do ICMS e o conceito de prestação de serviços de comunicação
... defeitos, uma vez que essa rígida estrutura jurídica não dota o imposto da necessária flexibilidade que torne possível a disciplina dos novos .... De acordo com a disciplina estabelecida pelo IVA comunitário europeu, o local considerado como referência para a tributação ( place ...
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Do multiculturalismo e o meio ambiente: uma análise da abordagem intercultural no sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos
A abordagem interdisciplinar do meio ambiente atribuída ao novo cenário internacional de pluralismo cultural intensifica a necessidade de compreensão do estudo do multiculturalismo para o desenvolvimento de sua tutela. O sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos representa um importante papel histórico no que tange à aplicação deste entendimento, considerando que a prática...
...ção pelo Estado brasileiro de um fundo de desenvolvimento comunitário como compensação pelo dano imaterial imposto aos membros do Povo ... -
Acórdão Nº 0003181-23.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 12.994/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. GRATIFICAÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM PISO SALARIAL. PAGAMENTO DO VENCIMENTO EM VALOR INFERIOR AO PISO SALARIAL. INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORÁTORIOS. IMPOSTO DE...
...AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 12.994/2014. ...INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORÁTORIOS. IMPOSTO DE RENDA. VERBA PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE DECORRE DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08162648220184058300), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0816264-82.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FABIO CORREA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO ADVOGADO: Luiz Cláudio Farina Ventrilho APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Souza Malta EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRATO...
... título de doação para entidade, instituição ou programa comunitário ou estatal; b) prestação de serviços comunitários ou estatal, pelo ... de Oliveira Andrade Neto, CPF 821.971.804-87, relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Física, culminaram na constatação de irregularidades ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... não integração de muitos rendimentos à tabela progressiva do Imposto de Renda. O federalismo, na área fiscal, foi desvirtuado. Concentrados ... de educação física escolar, desporto escolar, desporto comunitário e desporto de alto rendimento. A educação física escolar não tem sido ...
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Decisões Monocráticas nº 1179143 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2019
...3. CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. A Lei nº 11.350/2006, ao regulamentar o disposto no artigo ... de saúde e, está submetida ao regime jurídico-administrativo imposto pela aludida legislação de regência. (eDOC 32, p. 7-8) A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00020117920198250061), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0002011-79.2019.8.25.0061 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TATIANE RODRIGUES SANTANA ADVOGADO: ALEX FAGNER DA SILVA OLIVEIRA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE...
...ão na ficha de inscrição na Associação de Desenvolvimento Comunitário São João, uma vez que, apesar de o nascimento da criança ter ocorrido ... g) comprovante de ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural de 2017, da Fazenda Lagoa do Junco; ... -
Lei nº 14.128 de 26/03/2021. Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito; e altera a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.
...II – ao agente comunitário de saúde e de combate a endemias que ficar incapacitado permanentemente ... e não poderá constituir base de cálculo para a incidência de imposto de renda ou de contribuição previdenciária. Parágrafo único. O ...
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Julgamento 1999.01.006539-9 do Superior Tribunal Militar, 23-03-1999
INDULTO NATALINO - SURSIS - INTERPRETAÇÃO. Não tendo o Decreto de Indulto, como era tradicional, exigido que o réu tivesse cumprido, pelo menos, a metade do período de prova, prevalece o prazo do art. 1º, do Decreto nº 2838/98 (1/3). Sursis Especial e Ordinário. As condições previstas no art. 626, do CPPM, caracterizadoras do sursis especial, impõem a realização da audiência admonitória no dia da
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Acórdão nº 0502364-45.2016.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BARREIRAS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PROGRESSÃO VERTICAL. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI MUNICIPAL. CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. A Lei nº 762/2007, do Município de Barreiras, estabeleceu os requisitos necessários à progressão vertical do servidor público. Cumpridos os requisitos legais, é devida a...
...COMUNITÁRIO. DE SAÚDE. PROGRESSÃO VERTICAL. EXISTÊNCIA DOS. REQUISITOS PREVISTOS EM ...imposto pela legislação de regência (3 anos de efetivo exercício). 4. ... -
Acórdão nº 0501748-70.2016.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BARREIRAS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PROGRESSÃO VERTICAL. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI MUNICIPAL. CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. A Lei nº 762/2007, do Município de Barreiras, estabeleceu os requisitos necessários à progressão vertical do servidor público. Cumpridos os requisitos legais, é devida a...
...COMUNITÁRIO DE. SAÚDE. PROGRESSÃO VERTICAL. EXISTÊNCIA DOS. REQUISITOS PREVISTOS EM ...imposto pela legislação de regência (3 anos de efetivo exercício). 4. Apelo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-Ag-RR - 20612-47.2017.5.04.0641)
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. INESPECIFICIDADE DOS...
.... . . COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO . INTRÍNSECO DO ... . . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. TRABALHO REALIZADO EM . RESIDÊNCIAS. ANEXO 14 DA NR-15 ... -
Acórdão Nº 0000018-98.2022.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA PARA ENQUADRAMENTO FUNCIONAL E PROGRESSÃO. LEI MUNICIPAL . DIREITO DO AUTOR DEMONSTRADO. ÔNUS DA PROVA DO MUNICÍPIO RÉU QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO SERVIDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, II, DO CPC. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. RECURSO...
... VOTO . . . EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA PARA ENQUADRAMENTO FUNCIONAL E .... IMPOSTO DE RENDA. VERBA PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE DECORRE DE ... -
Acórdão Nº 0003225-42.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA PARA ENQUADRAMENTO FUNCIONAL E PROGRESSÃO. LEI MUNICIPAL . DIREITO DO AUTOR DEMONSTRADO. ÔNUS DA PROVA DO MUNICÍPIO RÉU QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO SERVIDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, II, DO CPC. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. RECURSO...
... VOTO . . . EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA PARA ENQUADRAMENTO FUNCIONAL E .... IMPOSTO DE RENDA. VERBA PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE DECORRE DE ... -
Acórdão Nº 0000017-16.2022.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA PARA ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 471/2016. DIREITO DO AUTOR DEMONSTRADO. ÔNUS DA PROVA DO MUNICÍPIO RÉU QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO SERVIDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, II, DO CPC. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. 1. De...
... VOTO . . . EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA PARA ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI .... IMPOSTO DE RENDA. VERBA PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE DECORRE DE ...