Imposto de Indústrias e Profissões
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... poca legal para pagamento, os recibos do imposto de indstrias e profisses, sob pena de suspenso at ...
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Indeferido
Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964. Regula a profissão de corretor de seguros.
... -se para o pagamento do impôsto de Indústrias e Profissões ... ARTIGO 6 ... Não ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... os respectivos vendedores, quitação do imposto de indústrias e profissões relativo ao ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... obrigações da proporcionalidade as indústrias rurais, as que, em zona agrícola, se destinem ao ... Capítulo, ressalvado o exercício de profissões reservadas aos brasileiros natos ou aos ... entidades, sob a denominação de imposto sindical, pagas e arrecadadas na forma do ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... I - honorários do livre exercício das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, ... indústrias ou atividades (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 5º) ... § 1º A ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... #Redação dada pela Lei nº 154, de 1947 ... b) proventos de profissões", ocupações e prestação de serviços não comerciais; ... c) remuneraç\xC3" ... a) da exploração das indústrias extrativas vegetal e animal; ... b) da cultura do solo, seja qual fôr a ...
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Acórdão nº 75563 de Primeira Turma, 7 de Diciembre de 1973
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES ENTREGAS NO MUNICÍPIO TRIBUTANTE. NÃO VIOLA DIREITO FEDERAL O ACÓRDÃO QUE REPELE IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES PORQUE EMPRESA DE FORA DO MUNICÍPIO NELE ENTREGOU MERCADORIAS NÃO EXERCENDO NA JURISDIÇÃO DA PREFEITURA TRIBUTANTE QUALQUER OUTRA ATIVIDADE.
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES, ENTREGAS NO ... -
Acórdão nº 75563 de Primeira Turma, 7 de Diciembre de 1973
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES ENTREGAS NO MUNICÍPIO TRIBUTANTE. NÃO VIOLA DIREITO FEDERAL O ACÓRDÃO QUE REPELE IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES PORQUE EMPRESA DE FORA DO MUNICÍPIO NELE ENTREGOU MERCADORIAS NÃO EXERCENDO NA JURISDIÇÃO DA PREFEITURA TRIBUTANTE QUALQUER OUTRA ATIVIDADE.
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES, ENTREGAS NO ... -
Acórdão nº 69753 de 2ª Turma, 26 de Noviembre de 1971
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. DEDUÇÃO, NO MOVIMENTO ECONOMICO, PARA EFEITO DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES, DO VALOR DO IMPOSTO ÚNICO. CONTROVERSIA SOBRE CONCEITUAÇÃO DE MOVIMENTO ECONOMICO, PARA O EFEITO MENCIONADO NA SÚMULA DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. SÃO INDEVIDOS HONORARIOS ADVOCATICIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 512. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES, DEDUÇÃO NO ... -
Acórdão nº 69753 de 2ª Turma, 26 de Noviembre de 1971
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. DEDUÇÃO, NO MOVIMENTO ECONOMICO, PARA EFEITO DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES, DO VALOR DO IMPOSTO ÚNICO. CONTROVERSIA SOBRE CONCEITUAÇÃO DE MOVIMENTO ECONOMICO, PARA O EFEITO MENCIONADO NA SÚMULA DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. SÃO INDEVIDOS HONORARIOS ADVOCATICIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 512. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES, DEDUÇÃO NO ... -
Acórdão nº 69658 de Primeira Turma, 19 de Noviembre de 1971
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. O IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES PODE TOMAR POR BASE O MOVIMENTO ECONOMICO DA EMPRESA, MAS NÃO PODE ABRANGER OPERAÇÕES REALIZADAS EM OUTRO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. BASE NO MOVIMENTO ... -
Acórdão nº 69658 de Primeira Turma, 19 de Noviembre de 1971
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. O IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES PODE TOMAR POR BASE O MOVIMENTO ECONOMICO DA EMPRESA, MAS NÃO PODE ABRANGER OPERAÇÕES REALIZADAS EM OUTRO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. BASE NO MOVIMENTO ... -
Acórdão nº 18127 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 1969
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. EXERCENDO O CONTRIBUINTE ATIVIDADE EM VARIOS MUNICÍPIOS, INCIDE O IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES EM CADA UM DELES PELAS ATIVIDADES AI EXERCIDAS. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES, ATIVIDADE EM VARIOS ... -
Acórdão nº 49156 de Tribunal Pleno, 12 de Abril de 1967
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. INEXISTÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO, NO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES, CALCULADO, NA PARTE MOVEL, NA BASE DO A PRODUÇÃO DA EMPRESA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 90.
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES, MOVIMENTO ECONOMICO ... -
Acórdão nº 68939 de Primeira Turma, 17 de Abril de 1970
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. NO MOVIMENTO ECONOMICO, EM QUE SE BASEIA O CALCULO DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES, NÃO SE DEVE INCLUIR O VALOR DE OBRAS EXECUTADAS FORA DA ÁREA GEOGRAFICA DO MUNICÍPIO EM QUE O CONTRIBUINTE TEM SEDE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. CALCULO. OBRAS. FORA ... -
Acórdão nº 68939 de Primeira Turma, 17 de Abril de 1970
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. NO MOVIMENTO ECONOMICO, EM QUE SE BASEIA O CALCULO DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES, NÃO SE DEVE INCLUIR O VALOR DE OBRAS EXECUTADAS FORA DA ÁREA GEOGRAFICA DO MUNICÍPIO EM QUE O CONTRIBUINTE TEM SEDE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. CALCULO. OBRAS. FORA ... -
Acórdão nº 70650 de Primeira Turma, 12 de Marzo de 1971
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES, NO MOVIMENTO ECONOMICO QUE SERVE DE BASE DE CALCULO DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES, NÃO SE INCLUI O VALOR DE OBRAS EXECUTADAS PELO CONTRIBUINTE FORA DA ÁREA GEOGRAFICA DO MUNICÍPIO ONDE TEM SEDE. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES, MOVIMENTO ECONOMICO ... -
Acórdão nº 70650 de Primeira Turma, 12 de Marzo de 1971
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES, NO MOVIMENTO ECONOMICO QUE SERVE DE BASE DE CALCULO DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES, NÃO SE INCLUI O VALOR DE OBRAS EXECUTADAS PELO CONTRIBUINTE FORA DA ÁREA GEOGRAFICA DO MUNICÍPIO ONDE TEM SEDE. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES, MOVIMENTO ECONOMICO ... -
Acórdão nº 73080 de Tribunal Pleno, 27 de Septiembre de 1974
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. COOPERATIVAS. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. AS COOPERATIVAS NÃO GOZAM DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES (S. 81). EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, POR NÃO DEMONSTRADA A DIVERGENCIA.
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. COOPERATIVAS ... -
Acórdão nº 73080 de Tribunal Pleno, 27 de Septiembre de 1974
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. COOPERATIVAS. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. AS COOPERATIVAS NÃO GOZAM DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES (S. 81). EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, POR NÃO DEMONSTRADA A DIVERGENCIA.
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. COOPERATIVAS ... -
Acórdão nº 17964 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 1969
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. O IMPOSTO ESTAVA LEGALMENTE PREVISTO E TAMBÉM A MODALIDADE DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES, COBRANÇA ... -
Acórdão nº 62776 de 2ª Turma, 2 de Abril de 1976
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. DECISÃO QUE DECLAROU NÃO INCIDIR ESSE ANTIGO TRIBUTO SOBRE ATIVIDADE DO ARMADOR, NÃO SEDIADO NO MUNICÍPIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES, ATIVIDADE DE ARMADOR ... -
Acórdão nº 62776 de 2ª Turma, 2 de Abril de 1976
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. DECISÃO QUE DECLAROU NÃO INCIDIR ESSE ANTIGO TRIBUTO SOBRE ATIVIDADE DO ARMADOR, NÃO SEDIADO NO MUNICÍPIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES, ATIVIDADE DE ARMADOR ... -
Acórdão nº 14428 de Tribunal Pleno, 2 de Marzo de 1966
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. IMPOSTO ÚNICO ...