imposto itbi
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Acórdão Nº 0172982-14.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-03-2023
TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS PARA FINS DE INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. BENS QUE EXCEDEM O VALOR DAS QUOTAS SUBSCRITAS. PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
... INTEGRALIZAÇÃO ... TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. BENS QUE EXCEDEM O VALOR DAS ... QUOTAS SUBSCRITAS. PRETENSÃO DO ... referido imposto ao patamar de 2% (dois por cento), determinando a restituição do ... -
Acórdãos nº 1010909-03.2015.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Septiembre de 2016
... ória de Inexistência de Relação Tributária ITBI Imposto municipal Ação proposta em face da Fazenda ...
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Acórdão nº 1000902-29.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 18-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA – REJEITADA – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PROMESSA DE ISENÇÃO DE ITBI E TAXAS DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS – PUBLICIDADE ENGANOSA – RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA – NECESSIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.“A mensagem publicitária, responsável...
... – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PROMESSA DE ISENÇÃO DE ITBI" E TAXAS DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS – PUBLICIDADE ENGANOSA – RESTITUI\xC3" ... ofertada como proposta para aquisição do produto, a isenção do imposto estadual ITBI e a taxa de registro cartorária, integra o contrato que ... -
Acórdãos nº 1027224-97.2017.8.26.0001 de 28ª Câmara de Direito Privado, 22 de Junio de 2018
... venal serve apenas de base de cálculo do imposto ITBI. Recurso não provido Embargos opostos à execução de ...
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Acórdãos nº 1006561-68.2017.8.26.0053 de 14ª Câmara de Direito Público, 9 de Marzo de 2018
... : São Paulo APELAÇÃO - Mandado de Segurança - ITBI - Imóvel arrematado em hasta pública - Sentença de ... que, em seu artigo 38, estabelece que o referido imposto tem como base de cálculo o valor venal dos bens ou direitos ...
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Acórdão nº 0504018-67.2015.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Febrero de 2019
... possibilidade de exigência antecipada do imposto ... Aduz ter havido o incidente de Suspensão de Segurança n.º 5008, ... CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. MANDADO ... DE SEGURANÇA. ITBI. FATO GERADOR ... PROMESSA DE COMPRA E VENDA ... INADMISSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 5001106-35.2020.8.24.0011 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-06-2022
... 5 (cinco) dias,a expedio de declarao atestando a no incidncia do imposto de transmisso (ITBI) sobre a promessa de compra e venda entre Letcia ...
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Acórdão nº 71010493302 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-11-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. ITBI. VALOR VENAL DO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO EM PRAÇA PÚBLICA. PREÇO VIL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Merece ser reconhecido o valor da arrematação como o valor venal para fins de incidência de ITBI, posto que em se tratando de arrematação...
... MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. ITBI. VALOR VENAL DO IMÓVEL ... -
Acórdão Nº 0153456-66.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-11-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL - ITBI. ALIENAÇÃO JUDICIAL
... ANTECIPADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. IMPOSTO SOBRE ... TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL - ITBI. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO ... -
Acórdão Nº 0253589-43.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-03-2023
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE. ART. 156, § 2º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE BENS IMÓVEIS DECORRENTE DE CISÃO DE EMPRESA QUE NÃO SE CONFUNDE COM MERA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. SHOPPING CENTERS. EMPRESA QUE POSSUI COMO OBJETO SOCIAL A COMPRA E VENDA E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS
... TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE ... SEGURANÇA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI ... IMUNIDADE. ART. 156, § 2º, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.013392-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - DAÇÃO EM PAGAMENTO - LEI MUNICIPAL: BASE DE CÁLCULO: VALOR VENAL - CERTIDÃO - NEGÓCIO JURÍDICO - ARBITRAMENTO: NÃO CABIMENTO. 1. Se a lei municipal adota o valor do imóvel como base de cálculo do ITBI incidente na dação em pagamento, não cabe arbitrar base de cálculo diversa do valor venal do bem certificado pela própria...
... DE POOS DE CALDAS, que concedeu a segurana para determinar que o imposto de transmisso de bens imveis (ITBI) seja pago sobre o valor da negociao ... -
Acórdão nº 1.0000.19.013392-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - DAÇÃO EM PAGAMENTO - LEI MUNICIPAL: BASE DE CÁLCULO: VALOR VENAL - CERTIDÃO - NEGÓCIO JURÍDICO - ARBITRAMENTO: NÃO CABIMENTO. 1. Se a lei municipal adota o valor do imóvel como base de cálculo do ITBI incidente na dação em pagamento, não cabe arbitrar base de cálculo diversa do valor venal do bem certificado pela própria...
... DE POOS DE CALDAS, que concedeu a segurana para determinar que o imposto de transmisso de bens imveis (ITBI) seja pago sobre o valor da negociao ... -
Acórdão Nº 0301930-94.2019.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2022
... FAZENDA PBLICA.AO DE REPETIO DE INDBITO. RESTITUIODO IMPOSTO DE TRANSMISSO DE BENS IMVEIS -ITBI. LEGALIZAO DE BENS IMVEIS, EM ...
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Acórdão Nº 1403377-47.2024.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 25/04/2024
... REQUISITOS – COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS ... IMÓVEIS/ITBI – INTEGRALIZAÇÃO DE ...
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Acórdãos nº 0000350-46.2013.8.26.0191 de 5ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 27 de Octubre de 2016
... : CLAUDIO TEIXEIRA CABRAL APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA ITBI, exercício de 2011 Município de Ferraz de s - Alegada irregularidade na exigência do imposto Procedência, eis que a base de cálculo deve ...
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Acórdão Nº 0252135-91.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-11-2022
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. TRANSMISSÃO DA TOTALIDADE DO PATRIMÔNIO. INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA DE BENS IMÓVEIS. EMPRESAS ADQUIRENTES. EXERCÍCIO PREPONDERANTE DE ATIVIDADE DE TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS. EXCEÇÃO À REGRA CONSTITUCIONAL DE IMUNIDADE (ART. 156, §2º, I,
... MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSTO DE ... TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. EXTINÇÃO DE PESSOA ... -
Acórdão Nº 0307487-60.2018.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS "INTER VIVOS" (ITBI). IMÓVEIS TRANSFERIDOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA NO ATO DE SUA CONSTITUIÇÃO PARA INTEGRALIZAÇÃO DE QUOTA SOCIAL. PLEITO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO DE PLANO POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA IRREFUTÁVEL. PRESENÇA DE CONTROVÉRSIA FÁTICA E PROBATÓRIA
... , objetivandoo reconhecimento da imunidade tributria em relao ao ITBI - Imposto sobre a Transmisso de Bens Imveis em decorrncia da integralizao ... -
Acórdão Nº 5019261-60.2023.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-02-2024
... , bem como cessão de direitos a sua aquisição;[ ... ]§ 2º O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou ... da leitura dos artigos supracitados, são imunes à incidência do ITBI as transmissões de bens ou direitos para incorporação ao capital social ...
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Acórdãos nº 2058068-45.2019.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 13 de Agosto de 2019
... ITBI" Indeferimento de tutela de urgência que objetivava autoriza\xC3" ... - Inadmissibilidade - Pretensão ao recolhimento do imposto sobre o valor venal do IPTU - Admissibilidade - Valor venal ...
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Acórdão nº 71009639816 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL. CONFORME O CAPITULADO NO INCISO IV DO ART. 12 DA LCM Nº 197/1989 A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO DEVE SER SOBRE O PREÇO PAGO NA ARREMATAÇÃO, SALVO SE CONSIDERADO ELE PREÇO VIL (§ 2º DO ART. 12 DA LCM...
... MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0478466-98.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 02-12-2019
CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS INTER VIVOS - ITBI. FATO GERADOR. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. TRANSMISSÃO IMOBILIÁRIA, EFETIVAÇÃO QUANDO DA TRANSCRIÇÃO DO TÍTULO AQUISITIVO PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.
... SEGURANÇA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS INTER VIVOS - ITBI ... FATO GERADOR. MOMENTO DE ... -
Acórdãos nº 1030891-32.2017.8.26.0053 de 14ª Câmara de Direito Público, 12 de Abril de 2018
... Santos APELAÇÃO Mandado de Segurança São Paulo Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) Base de cálculo ...
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Acórdãos nº 1017039-09.2015.8.26.0053 de 14ª Câmara de Direito Público, 29 de Septiembre de 2016
... APELAÇÃO – Mandado de Segurança – São Paulo – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) – Base de cálculo – ...
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Acórdão Nº 0301342-10.2018.8.24.0030 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-07-2022
... , concedeu a ordem para "declarar a inexigibilidade da cobrana de ITBI em nome do impetrante enquanto no se operar o fato gerador referente aos ... na concesso da segurana para declarar a inexigibilidade do Imposto sobre Transmisso de Bens Imveis relativamente aos terrenos situados no ...
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Acórdão Nº 0194883-38.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-09-2021
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. CISÃO. TRANSMISSÃO DA TOTALIDADE DO PATRIMÔNIO. INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA DE BENS IMÓVEIS. EMPRESAS ADQUIRENTES. EXERCÍCIO PREPONDERANTE DE ATIVIDADE DE TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS. EXCEÇÃO À REGRA CONSTITUCIONAL DE IMUNIDADE (ART. 156, §2º, I, CF). PRETENSÃO DO
... MANDADO DE ... SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ... - ITBI. CISÃO. TRANSMISSÃO DA ...