Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços
- LEI COMPLEMENTAR Nº 99, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999. da Nova Redação Ao Inciso I do Artigo 33 da Lei Complementar 87, de 13 de Setembro de 1996, que Dispõe Sobre o Imposto Dos Estados e do Distrito Federal Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e ...
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Acórdão nº 2004/0081576-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IN SRF nº 247, de 21.11.2002, dispunha sobre o recolhimento da contribuição para o PIS/PASEP ... os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal, e da Outras Providencias.
... ão final proferida na esfera administrativa sobre a exigência fiscal de crédito tributário ... Art. 3o Ficam isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da ... sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08101191020184058300), 21-09-2021
(Ementa) Tributário. Retorno dos autos para possível adequação do acórdão ao entendimento, nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, do Supremo Tribunal Federal no RE 1.187.264-SP (Tema 1048), a firmar a tese de que é constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta -
... de que é constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ... -
Acórdão Nº 1478196 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-04-2024
... SOBRE A RECEITA BRUTA DA ... AGROINDÚSTRIA E AO SENAR ... constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... imposto, ainda que sua prestação envolva a utilização ... segundo se a operação de circulação de mercadorias envolver serviço não ... subitem 1.05 da lista de serviços tributáveis pelo ISS anexa à LC nº 116/03, ... indébito do ICMS incidente sobre operações com softwares em favor de ... quem ...
- Acórdão nº 1994/0027792-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 1992/0033802-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Estados decidem recorrer da liminar de André Mendonça sobre ICMS sobre diesel
... Federal (STF) André Mendonça, sobre o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços ...
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Estados decidem recorrer da liminar de André Mendonça sobre ICMS sobre diesel
... Federal (STF) André Mendonça, sobre o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços ...
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Estados decidem recorrer da liminar de André Mendonça sobre ICMS sobre diesel
... Federal (STF) André Mendonça, sobre o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços ...
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Acórdão Nº 1404764 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. DEVEDOR CONTUMAZ. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE ... MERCADORIAS E SERVIÇOS ... -
Acórdão Nº 1418816 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. TELECOMUNICAÇÃO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO (MODEM). ATIVIDADE-MEIO. SERVIÇO PREPARATÓRIO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA DA ATIVIDADE PRESTADA. COMPREENSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E DE REELABORAÇÃO DA...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. TELECOMUNICAÇÃO. IMPOSTO SOBRE ... CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ... -
Exclusão da base de calculo da cofins do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços
Recurso Extraordinário 240.785-2-MG -Tribunal Pleno Rei: Ministro Marco Aurélio Rcte.: Auto Americano S/A Distribuidor de Peças Adv.: Roque António Carrazza Advs.: Raquel Cristina Ribeiro Novais e Outros Rcda.: União Adv.: PFN- Elyadir...
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Acórdão Nº 1363799 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE ... MERCADORIAS E SERVIÇOS ...
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Acórdão Nº 1386498 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ...
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Acórdão Nº 1368412 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... DIREITO TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ...
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Acórdão Nº 587354 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... O ... Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação e Serviços – ICMS ... não compõe a base de incidência ...
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Acórdão Nº 532053 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... O ... Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação e Serviços – ICMS ... não compõe a base de incidência ...
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Acórdão Nº 580597 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... O ... Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação e Serviços – ICMS ... não compõe a base de incidência ...
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Acórdão Nº 597775 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... O ... Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação e Serviços – ICMS ... não compõe a base de incidência ...
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Acórdão Nº 1387843 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE ... MERCADORIAS ...
- Acórdão nº 1206653 de 2ª Turma, 27 de Mayo de 2020
- Acórdão nº 1256754 de 2ª Turma, 15 de Junio de 2020
- Acórdão nº 1258232 de 2ª Turma, 22 de Mayo de 2020