Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08128377220214058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0812837-72.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO 1 APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INFRAERO. IMUNIDADE. IPTU. TAXA...
... Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ... -
A aplicação da legislação tributária no que pertine ao aspecto espacial dos impostos sobre a propriedade territorial rural e sobre a propriedade predial e territorial urbana / The application of the tax legislation regarding the spatial aspect of the rural real estate property tax and the urban land and building tax
A Constituição Federal apontou dois impostos que incidem sobre a propriedade imobiliária: o ITR - Imposto sobre a propriedade territorial rural e o IPTU – Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. O primeiro é de competência da União Federal, e o segundo, dos Municípios. Esta competência é determinada pelo critério topográfico apontado pela Constituição Federal: o zoneamento...
... A Constituição Federal apontou dois impostos que incidem sobre a propriedade imobiliária: o ITR - Imposto sobre a propriedade territorial rural e o IPTU – Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. O primeiro é de competência da União ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... do imóvel e o agricultor cuja propriedade seja insuficiente para o sustento próprio e o ... urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes ... § ... fiscais instituídos sobre a propriedade predial e territorial urbana, por cinco anos ... § 2o ... base de cálculo para a apuração do imposto sobre transmissão inter vivos, exigível por ...
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Acórdão Nº 1409664 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. CÓDIGO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a...
... MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO ... SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL ... -
Progressividade e extrafiscalidade do iptu: mecanismo de promoção da reforma urbana e da função social da cidade
O presente artigo tem por finalidade traçar uma análise, sob o viés da justiça social, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Abordar-se-á as principais classificações referentes ao tributo em questão, destacando-se o critério da progressividade, o qual promoveu grandes discussões no Supremo Tribunal Federal. Será também examinada a extrafiscalidade do IPTU e sua relevância...
... álise, sob o viés da justiça social, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ... -
Acórdão nº 1128691 de 2ª Turma, 22 de Febrero de 2019
Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. 3. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Cobrança mediante a pretensa ausência de publicação das plantas genéricas de valores. 4. Arguição de contradição e obscuridade. Inocorrência. Acórdão fundamentado e convergente à jurisprudência da Corte. 5. Embargos de declaração
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08036417820214058300), 24-08-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana [IPTU] e a Taxa de Limpeza Pública [TLP]. Legitimidade passiva da autarquia previdenciária. Presença dos requisitos de validade da Certidão da Dívida Ativa [CDA]. Inexistência da prescrição. Desprovimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação do Instituto Nacional do Seguro...
... responsabilidade acerca da incidência do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana ... -
IPTU 2024 do Rio: cota única ou primeira parcela do imposto vence nesta quarta-feira
... única ou a primeira parcela do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) ...
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Acordão da Segunda Turma, 01-06-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA ?IPTU. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. PLANTADE VALORES. ARTS. 97 E 104 CTN. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF.1. Interposto agravo interno com razões que não impugnam,especificamente, os fundamentos da decisão...
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Acórdão Nº 1362527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
... em execução fiscal de cobrança do Imposto sobre a ... Propriedade Predial e Territorial ... sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Documento assinado digitalmente conforme MP n° ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - A locação dos prédios urbanos de propriedade da União continua regida pela legislação que ... IV - a pagar os impostos que incidam sobre o imóvel; ... V - a dar ao locatário recibo das ... a obrigação de o locatário pagar o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana ...
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Acórdão Nº 1321696 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
... em execução fiscal de cobrança do Imposto sobre a ... Propriedade Predial e Territorial ...
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IPTU 2024: quem tem direito a isenção? Como emitir segunda via? Tire suas dúvidas
... programar para quitar os tributos, como o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ...
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Acórdão nº 1101890 de 2ª Turma, 22 de Febrero de 2019
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. 3. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Autarquia. Imunidade recíproca. Vinculação do bem imóvel às finalidades essenciais da entidade. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência
- Acórdão nº 1217316 de 2ª Turma, 9 de Diciembre de 2019
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Acórdão nº 1128691 de 2ª Turma, 27 de Agosto de 2018
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. 3. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Base de cálculo. Cobrança mediante a pretensa ausência de publicação das plantas genéricas de valores. 4. Matéria local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. 5. Ausência
- Acórdão nº 1202198 de 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2019
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00030629220144058500), 15-05-2019
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SUJEITO PASSIVO. AUSÊNCIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face da Sentença proferida nos autos de Embargos à Execução, que julgou Improcedente a Pretensão e reconheceu a Legitimidade do Crédito Tributário. II - O Julgamento Antecipado da...
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IPTU 2024: Confira o calendário de pagamento no Rio
... divulgou o cronograma de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ...
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IPTU do Rio: não recebeu a guia pelos Correios? Veja como emitir o boleto de pagamento
As guias de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ...
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Contribuinte da cidade do Rio pode parcela dívidas de IPTU e taxa de lixo em até 84 meses; saiba como
... ípio do Rio com débitos vencidos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ...
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Contribuinte da cidade do Rio pode parcelar dívidas de IPTU e taxa de lixo em até 84 meses; saiba como
... ípio do Rio com débitos vencidos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ...
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Acórdão nº 1.0000.23.285846-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2024
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL URBANA - IPTU - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - PROPRIEDADE DO IMÓVEL - FATO GERADOR - ALIENAÇÃO CELEBRADA, MAS NÃO REGISTRADA - IRRELEVÂNCIA - FATO NÃO OPONÍVEL AO FISCO - ART. 1.245, CAPUT E §1.º, DO CÓDIGO CIVIL - ARTS. 123 E 124, INCISO...
... sntese, que a Execuo Fiscal de origem versa sobre a cobrana de Imposto Predial e Territorial Urbano ... , todos os atributos inerentes sua propriedade, razo pela qual devem ser responsabilizados pelo ... sobre a Propriedade Predial ou Territorial Urbana - IPTU, de competncia dos Municpios, tem como ... -
Acórdão nº 1.0000.23.285846-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2024
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL URBANA - IPTU - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - PROPRIEDADE DO IMÓVEL - FATO GERADOR - ALIENAÇÃO CELEBRADA, MAS NÃO REGISTRADA - IRRELEVÂNCIA - FATO NÃO OPONÍVEL AO FISCO - ART. 1.245, CAPUT E §1.º, DO CÓDIGO CIVIL - ARTS. 123 E 124, INCISO...
... sntese, que a Execuo Fiscal de origem versa sobre a cobrana de Imposto Predial e Territorial Urbano ... , todos os atributos inerentes sua propriedade, razo pela qual devem ser responsabilizados pelo ... sobre a Propriedade Predial ou Territorial Urbana - IPTU, de competncia dos Municpios, tem como ... -
Acórdão nº 1.0000.23.348461-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2024
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU - IMÓVEL SITUADO EM ZONA DE EXPANSÃO URBANA NÃO SUBMETIDA A QUALQUER PARCELAMENTO PELO PODER PÚBLICO - PAGAMENTO REGULAR DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) - CERTIFICAÇÃO NO INSTITUTO NACIONAL...
... rurais em zonas urbanizveis ou de expanso urbana; que o imvel pertencente ao Embargante, ora ... - ZEU, tornando devida a cobrana do imposto objeto do litgio; que em zona de expanso urbana ... ; que a cobrana concomitante do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR trata-se de ... incidncia do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU sobre stios de ...