imposto territorial rural
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Acórdão Nº 5019084-58.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 24-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD PARA CONSULTAR A DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI) E A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (DITR). INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS E PESQUISAS EM ÓRGÃOS/CADASTROS, BEM COMO DE BUSCAS NOS SISTEMAS AUXILIARES DO PODER...
- Medida Provisória nº 2.080-61 de 22/03/2001. ALTERA OS ARTIGOS 1, 4, 14, 16 E 44, E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO FLORESTAL, BEM COMO ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 2.080-62 de 19/04/2001. ALTERA OS ARTIGOS 1, 4, 14, 16 E 44, E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO FLORESTAL, BEM COMO ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 2.080-59 de 25/01/2001. ALTERA OS ARTIGOS 1, 4, 14, 16 E 44, E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO FLORESTAL, BEM COMO ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 2.080-60 de 22/02/2001. ALTERA OS ARTIGOS 1, 4, 14, 16 E 44, E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO FLORESTAL, BEM COMO ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018092020188150211), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0801809-20.2018.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE RUFINO DE PAULA ADVOGADO: MARIA IVONETE DE FIGUEIREDO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURADO ESPECIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. NÃO COMPROVAÇÃO DA...
... benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade.Fundamentação legal: Lei nº ... a 20014; g) comprovantes de pagamento de Imposto Territorial Rural - ITR em nome do proprietário ... -
Decisão Monocrática nº 70085490233 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 17-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. INFOJUD, DITR E DOI. 1. SE A REALIDADE PROCESSUAL AUTORIZA A PENHORA ON-LINE (ORIENTAÇÃO DO STJ PELO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL), NÃO É LÓGICO NÃO DEFERIR TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS NA RECEITA FEDERAL POR MEIO DO INFOJUD, BEM COMO DECLARAÇÕES DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (DITR) E DECLARAÇÕES DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI). 2. RECURSO...
... DO INFOJUD, BEM COMO DECLARAÇÕES DE IMPOSTO" TERRITORIAL RURAL (DITR) E DECLARAÇÕES DE OPERA\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 70085490449 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 17-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. INFOJUD, DITR E DOI. 1. SE A REALIDADE PROCESSUAL AUTORIZA A PENHORA ON-LINE (ORIENTAÇÃO DO STJ PELO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL), NÃO É LÓGICO NÃO DEFERIR TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS NA RECEITA FEDERAL POR MEIO DO INFOJUD, BEM COMO DECLARAÇÕES DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (DITR) E DECLARAÇÕES DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI). 2. RECURSO...
... DO INFOJUD, BEM COMO DECLARAÇÕES DE IMPOSTO" TERRITORIAL RURAL (DITR) E DECLARAÇÕES DE OPERA\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 70085505485 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 17-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. INFOJUD, DITR E DOI. 1. SE A REALIDADE PROCESSUAL AUTORIZA A PENHORA ON-LINE (ORIENTAÇÃO DO STJ PELO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL), NÃO É LÓGICO NÃO DEFERIR TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS NA RECEITA FEDERAL POR MEIO DO INFOJUD, BEM COMO DECLARAÇÕES DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (DITR) E DECLARAÇÕES DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI). 2. RECURSO...
... DO INFOJUD, BEM COMO DECLARAÇÕES DE IMPOSTO" TERRITORIAL RURAL (DITR) E DECLARAÇÕES DE OPERA\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 70085505576 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 04-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. INFOJUD, DITR E DOI. 1. SE A REALIDADE PROCESSUAL AUTORIZA A PENHORA ON-LINE (ORIENTAÇÃO DO STJ PELO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL), NÃO É LÓGICO NÃO DEFERIR TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS NA RECEITA FEDERAL POR MEIO DO INFOJUD, BEM COMO DECLARAÇÕES DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (DITR) E DECLARAÇÕES DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI). 2. RECURSO...
... DO INFOJUD, BEM COMO DECLARAÇÕES DE IMPOSTO" TERRITORIAL RURAL (DITR) E DECLARAÇÕES DE OPERA\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 70085504009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 04-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. INFOJUD, DITR E DOI. 1. SE A REALIDADE PROCESSUAL AUTORIZA A PENHORA ON-LINE (ORIENTAÇÃO DO STJ PELO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL), NÃO É LÓGICO NÃO DEFERIR TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS NA RECEITA FEDERAL POR MEIO DO INFOJUD, BEM COMO DECLARAÇÕES DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (DITR) E DECLARAÇÕES DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI). 2. RECURSO...
... DO INFOJUD, BEM COMO DECLARAÇÕES DE IMPOSTO" TERRITORIAL RURAL (DITR) E DECLARAÇÕES DE OPERA\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00002019520188172690), 22-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 1.O art. 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade,...
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Acórdãos nº 0010093-46.2014.8.26.0191 de 14ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2016
... Imposto predial e territorial urbano ... ência de imposto territorial rural, não de imposto predial e territorial ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00006102420198060142), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0000610-24.2019.8.06.0142 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA FILOMENA MACHADO ADVOGADO: Marcos Pereira Torquato RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO PERÍODO...
... o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar durante o prazo de ... trabalhadores rurais e documento sobre Imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público ... SEÇÃO III Da Competência Territorial ... ARTIGO 94 ... A ação fundada em ... ído o ato processual anterior, se Ihe foi imposto pela lei; ... II- da data em que tiver ...
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Acórdão Nº 0804012-90.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 05-10-2023
... ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL É RURAL E SEMPRE FOI PAGO ITR ... (IMPOSTO TERRITORIAL ...
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Acordao N° 1758378 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Consultas. Sistemas informatizados. Poder judiciário. Infojud. Declaração de operações imobiliárias - doi. Declaração de imposto de renda sobre propriedade territorial rural- ditr. Possibilidade. Princípio da cooperação. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. Os sistemas informatizados do poder...
... DECLARAÇÃO DE ... IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL- ... -
Processo Nº 1286/001/14, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 14 de Diciembre de 2021
CONTRATACAO EMPRESA PARA TREINAMENTO AO PESSOAL DO SETOR DE TRIBUTOSBEM COMO ACOMP. TRAB. LEVANTAMENTO DEBITOS MUNIC., ASSESS. SISTEMATICA COBR. APRIM. TECNOLOGICO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR)
... de declarações de IT R (I mposto Territorial Rural ), no valor de R$47.970,00 ... ÇÃO DAS DECLA RAÇÕE S DO IMPOSTO TER RITORIAL RU RAL. TC - A Nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08042795320194050000), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0804279-53.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GILSON LEANDRO DOS SANTOS ADVOGADO: Rose Ramos Conceicao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO PERÍODO...
... ção de segurado especial, trabalhador rural, assegurando-lhe, ainda, o pagamento das parcelas ... Trabalhadores Rurais e documento sobre Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR ... -
Decisão Monocrática nº 70085497246 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 07-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA VIA INFOJUD PARA O FIM DE OBTER CÓPIA DAS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA/JURÍDICA (DIRPF/DIRPJ), DECLARAÇÕES DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (DITR) E DECLARAÇÕES DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI) DA PARTE AGRAVADA. POSSIBILIDADE, NO CASO. Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, decidido em sistema de...
... ópia das três últimas Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física/Jurídica (DIF/DIJ), eclarações de Imposto Territorial Rural (DITR) e Declarações de Operações ... -
Acórdão nº 633438 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 59/1995 DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE. NECESSIDADE DO PRÉVIO EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL...
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Acórdãos nº 0001693-19.2013.8.26.0372 de 18ª Câmara de Direito Público, 8 de Septiembre de 2016
... afastada - A incidência do Imposto Territorial Urbano - ITU ou do o Territorial Rural" - ITR encontra-se adstrita à interpreta\xC3" ...
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Acórdãos nº 1011466-33.2016.8.26.0577 de 18ª Câmara de Direito Público, 28 de Enero de 2019
... de 2011 a 2016 - A incidência do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU ou do Imposto Territorial Rural - ITR encontra-se adstrita à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00012241120198250074), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0001224-11.2019.8.25.0074 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUELI DO NASCIMENTO SANTOS ADVOGADO: JANAINA DE LIMA GONZALES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. CARÊNCIA DE
... início comprobatório da atividade rural durante o período de carência exigido ... d) comprovantes do ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, referentes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00002490320198173310), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0000249-03.2019.8.17.3310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CREUZA PAULINA DA SILVA ADVOGADO: EDUARDO CARNEIRO DA CUNHA GALINDO ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE - PE JUIZ: VALDELÍCIO FRANCISCO DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL....
... benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade ... Fundamentação legal: Lei nº ... de entrega de declaração do ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; ... g) ...