imposto territorial rural
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00050543720198060066), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0005054-37.2019.8.06.0066 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA PINHEIRO DA FONSECA COSTA ADVOGADO: Joaci Alves Da Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE...
... de segurada especial, trabalhadora rural, nos termos do art. 487, I, do CPC ... Houve ... ; certidão de casamento; declaração do Imposto Territorial Rural-ITR; certificado de cadastro ... - Acórdão nº 683624 de Primeira Turma, 14 de Agosto de 2015
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Acórdão nº 1999.01.00.073283-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 5 de Diciembre de 2005
Assunto: Itr/ Imposto Territorial Rural - Impostos - Direito ...
- Decreto-Lei nº 2.103 de 30/12/1983. PRORROGA PRAZO PREVISTO NO DECRETO-LEI 2.066, DE 27 DE OUTUBRO DE 1983, QUE AUTORIZA REMISSÃO DE CREDITOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL E A CONTRIBUIÇÃO DOS QUE EXERCEM ATIVIDADES RURAIS, DISPENSA DA TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS E CANCELAMENTO DOS DEBITOS DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL.
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Acórdão nº 2004/0099859-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... é destinado economicamente à atividade rural, deve incidir sobre ele o Imposto Predial e ... a incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano sobre o imóvel objeto da presente ação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08080215220204050000), 26-01-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHOR PARA GARANTIA DA DÍVIDA. IMÓVEL RURAL OFERECIDO PELO DEVEDOR. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO IMÓVEL. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. RESPEITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo espólio de B.F.S.C. contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 0809079-90.2018.4.05.8300, verificando ter...
... objeto da penhora, mas, sim, ao imóvel rural que foi oferecido pelo próprio espólio como ... ), em razão da falta de pagamento do Imposto Territorial Rural - ITR relativo a imóvel ... -
Acórdão Nº 0016042-35.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... cultivo de hortaliças, ou seja, atividade rural, e por isso não deve ser cobrada IPTU, e sim ... em área urbana, deverá incidir ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) e não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00012399520198060142), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0001239-95.2019.8.06.0142 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO CHAGAS NUNES ADVOGADO: Marcos Pereira Torquato APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO...
... qualidade de segurado especial, trabalhador rural, nos termos do art. 487, I, do CPC ... Sem ... - Parambu/CE; cópia de declaração de Imposto territorial rural ... No que diz respeito ao ... - DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 02 DE MAIO DE 1984. Aprova o Texto do Decreto-lei 2.066, de 27 de Outubro de 1983, que 'autoriza Remissão de Creditos Relativos Ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural e a Contribuição Dos que Exercem Atividades Rurais, Dispensa da Taxa de Serviços Cadastrais e Cancelamento Dos Debitos de Contribuição Sindical ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00137327920178060173), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0013732-79.2017.8.06.0173 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL ALBERTO DA SILVA ADVOGADO: Silverio Filho Arruda Azevedo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE....
... suficientes que comprovam a sua atividade rural no período de carência. Reitera as alegações ... : recibos de entrega da declaração do Imposto Territorial Rural referentes aos anos de 2007, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00020673720198060160), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0002067-37.2019.8.06.0160 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE FATIMA SOARES XEREZ ADVOGADO: Francisco Laécio De Aguiar Filho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ORIGEM: Vara Única da Comarca de SANTA QUITÉRIA - CE JUIZ: FRANCISCO GILMARIO BARROS LIMA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO
... benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade ... Sentença recorrida: julgou ... ; h) recibos de declaração de ITR – Imposto Territorial Rural ... 6. A prova testemunhal ... -
Acórdão nº 0053166-35.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 3 de Septiembre de 2013
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. ART. 109, § 3º, DO CPC. 1. Compete ao Juízo do domicílio do devedor de ITR – Imposto Territorial Rural processar e julgar a execução fiscal (art. 109, § 3º, do CPC). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
... fiscais ajuizados para cobrança do Imposto Territorial Rural – ITR é do foro do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032821220184058502), 24-05-2022
PJE 0803282-12.2018.4.05.8502 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CABIMENTO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. PRÉVIA APRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), contra CRASTRO AGRO INDUSTRIAL S/A CAISA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara
... de Justiça, no sentido de que: "o Imposto" Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lan\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00001774720198250059), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0000177-47.2019.8.25.0059 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NIVALDO DANTAS DE LIMA ADVOGADO: Ana Thaise De Siqueira Costa Mendes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO PERÍODO
... que diz respeito ao desempenho de atividade rural pela parte demandante ... Houve condenação ... e venda de imóvel rural; cópia de imposto territorial rural ... As qualificações ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010135820208150211), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0801013-58.2020.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VERIANE DE SOUSA SILVA ADVOGADO: MARIA IVONETE DE FIGUEIREDO E OUTRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÌCIO DE PROVA MATERIAL. NÃO...
... NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÌCIO DE PROVA MATERIAL. NÃO ... , em nome de terceiro; b) comprovante de Imposto territorial Rural - ITR em nome do proprietário ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00040019820178060063), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0004001-98.2017.8.06.0063 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIA MARIA GOMES DO NASCIMENTO ADVOGADO: RENAN BARROS GUEDES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CATARINA - CE JUIZ: FRANCISCO HILTON DOMINGOS DE LUNA FILHO Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA
... benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade ... Fundamentação legal: Lei nº ... de entrega de declaração do ITR - Imposto Territorial Rural do imóvel em que a autora ... -
A aplicação da legislação tributária no que pertine ao aspecto espacial dos impostos sobre a propriedade territorial rural e sobre a propriedade predial e territorial urbana / The application of the tax legislation regarding the spatial aspect of the rural real estate property tax and the urban land and building tax
A Constituição Federal apontou dois impostos que incidem sobre a propriedade imobiliária: o ITR - Imposto sobre a propriedade territorial rural e o IPTU – Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. O primeiro é de competência da União Federal, e o segundo, dos Municípios. Esta competência é determinada pelo critério topográfico apontado pela Constituição Federal: o zoneamento...
... A Constituição Federal apontou dois impostos que incidem sobre a propriedade imobiliária: o ITR - Imposto sobre a propriedade territorial rural e o IPTU – Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. O primeiro é de competência da União ... -
Acórdão nº 1.0297.13.002072-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CLARAVAL. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA (IPTU). FATO GERADOR. ZONA URBANA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR). - Demonstrado, nos autos, que à época do fato gerador (2011) o imóvel se sujeitava ao ITR sendo incorporado à zona urbana e passando para a órbita fiscal Municipal, apenas, a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00182809420178060029), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0018280-94.2017.8.06.0029 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ELENA FEITOSA ADVOGADO: DOUGLAS VIANA BEZERRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 1ª VARA ÚNICA DA COMARCA DE ACOPIARA - CE JUIZ: KARLA CRISTINA DE OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA.
... especial na qualidade de trabalhador rural ... Sentença: julgou improcedente o pleito ... e) recibo de entrega de ITR - Imposto Territorial Rural, referente ao exercício 2015 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00541691820198060069), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0054169-18.2019.8.06.0069 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DA PIEDADE PORFIRIO ADVOGADO: Jose Marden De Albuquerque Fontenele RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNC
... nos autos provas do exercício da atividade rural" ... Aduz que a sentença recorrida ... ; Certidão de Casamento; cópia do Imposto Territorial Rural - ITR; recibos de pagamentos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00029640420198250074), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0002964-04.2019.8.25.0074 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GERALDA DE JESUS ADVOGADO: Tiago Fernandes Batista Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE
... especial na qualidade de trabalhador rural ... Sentença: julgou improcedente o pleito ... h) comprovante do Imposto Territorial Rural - ITR referente aos anos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00008811020194059999), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0000881-10.2019.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSEFA DOS SANTOS HONORIO SILVA ADVOGADO: Etiane Nanes De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
... à Autora o benefício de aposentadoria rural, na qualidade de segurada especial, trabalhadora ... rurais; documento relativo ao imposto territorial rural, declaração particular; ... -
Decisão Monocrática nº 1.0287.15.003541-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Julio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ZONA URBANA - ATIVIDADE PREPONDERANTE DESENVOLVIDA NO IMÓVEL.
... , em razão de ter sempre exercido atividade rural nas duas áreas de sua propriedade. Nessa linha, ... EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IMPOSTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00059505620168060108), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0005950-56.2016.8.06.0108 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS BEZERRA ADVOGADO: Rafael Girao Britto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: VSRA ÚNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA - CE JUIZ: ALEX CAETANO DE OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOSE BATISTA DE ALMEIDA FILHO NETO TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAl....
... benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade ... Sentença recorrida: Julgou ... de Jaguaruana-CE; c) recibo de entrega de Imposto Territorial Rural, referente ao exercício 2010; ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000502120204058502), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800050-21.2020.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATIVO LINO DA HORA ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 7ª Vara VARA FEDERAL DE SERGIPE JUÍIZA: RAFAEL SOARES SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE...
... aduzindo, em síntese, que é proprietário rural, conforme se comprova pelo Imposto Territorial ...