imposto territorial rural
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Acórdão Nº 0701458-71.2018.8.01.0003 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 26-05-2020
... APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO" TERRITORIAL ... RURAL – ITR. FATO GERADOR. CRIT\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00016264320168060069), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0001626-43.2016.8.06.0069 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAIMUNDA COUTINHO DA SILVA ADVOGADO: Francisco Gomes Ximenes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO PERÍODO LEGAL...
... a comprovação do exercício da atividade rural, o STJ firmou orientação, através do ... rural; declaração particular; cópia de imposto territorial rural; recibos de contribuição para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005063120188150191), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800506-31.2018.8.15.0191 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDREZA VICENTE DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: Sydcley Batista De Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL FRÁGIL. CARÊNCIA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DO...
... ário-Maternidade é devido à trabalhadora rural, desde que comprovada a condição de segurada ... ção particular; cópia de comprovante de imposto territorial rural ... As qualificações ... - Versão original DECRETO LEI Nº 57, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. Altera Dispositivos Sobre Lançamento e Cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, Institui Normas Sobre Arrecadação da Divida Ativa Correspondente, e da Outras Providencias.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002274820198150211), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800227-48.2019.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO NUNES JUCA ADVOGADO: Johnnys Guimarães Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO PERÍODO...
... qualidade de segurado especial, trabalhador rural, nos termos do art. 487, I, do CPC, pelo que ... particular de parceria agrícola; Imposto Territorial Rural - ITR; Escritura Pública de ... - Acórdão Nº 5035875-34.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-09-2022
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-4930187-83.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2160-73.2012.5.15.0021) 11-04-2018
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO ... rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00018758220198250061), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0001875-82.2019.8.25.0061 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IRANIR MARIA DE JESUS REIS ADVOGADO: Jose Hercules Ramos Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. COISA JULGADA...
... ário de pensão por morte de trabalhador rural e a pagar à Demandante os retroativos a partir ... de entrega da Declaração do ITR - Imposto Territorial Rural dos anos de 2009 e 2012 a 2014, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004954120178250078), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0000495-41.2017.8.25.0078 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SONIA CORREIA DE CARVALHO DA CRUZ ADVOGADO: Anne Gracielly De Souza Figueiredo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE.
... de segurada especial, trabalhadora rural, nos termos do art. 487, I, CPC ... Houve ... propriedade de imóvel ou declaração do imposto territorial rural, a exemplo do que fora ... -
DEC 8789 de 29/06/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O COMPARTILHAMENTO DE BASES DE DADOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.
... ções constantes da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR, ...
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DECRETO LEI Nº 1166, DE 15 DE ABRIL DE 1971. Dispõe Sobre Enquadramento e Contribuição Sindical Rural.
... Art. 3º Somente será reconhecido para a mesma base territorial um sindicato de empregados e outro de empregadores rurais, sem ...
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Acórdão nº 1.0000.20.030499-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDO EM AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - ART. 15, §1º, C, DECRETO LEI 3.365/41 - RESP 1185583/SP - VALOR VENAL - ATUALIZAÇÃO NO ANO FISCAL ANTERIOR - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO. - Nos termos do §3º do art. 1.024 do CPC/2015, o órgão julgador poderá conhecer dos Embargos de Declaração como Agravo...
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Acórdão nº 1.0000.20.030499-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDO EM AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - ART. 15, §1º, C, DECRETO LEI 3.365/41 - RESP 1185583/SP - VALOR VENAL - ATUALIZAÇÃO NO ANO FISCAL ANTERIOR - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO. - Nos termos do §3º do art. 1.024 do CPC/2015, o órgão julgador poderá conhecer dos Embargos de Declaração como Agravo...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011125420178150301), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0801112-54.2017.8.15.0301 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MACIO DOMINGOS DE LIMA ADVOGADO: Jaques Ramos Wanderley APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 2ª Vara MISTA DE POMBAL - PB JUIZ: JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO...
... comprovou a sua qualidade de trabalhador rural pelo período de carência exigido ... 1.3. Suma ... ção social; d) recibo de entrega de ITR Imposto Territorial Rural referente ao exercício de ... -
Decisão Monocrática nº 51313915120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 07-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. INFOJUD, DITR E DOI. 1. SE A REALIDADE PROCESSUAL AUTORIZA A PENHORA ON-LINE (ORIENTAÇÃO DO STJ PELO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL), NÃO É LÓGICO NÃO DEFERIR TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS NA RECEITA FEDERAL POR MEIO DO INFOJUD, BEM COMO DECLARAÇÕES DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (DITR) E DECLARAÇÕES DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI). 2. RECURSO...
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... COMO DECLARAÇÕES DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (DITR) E DECLARAÇÕES DE OPERAÇÕES ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00063089420124058200), 19-10-2021
PJE 0006308-94.2012.4.05.8200 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DEVOLVIDO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Processo que retorna do eg. STJ que, nos autos de embargos de terceiro, deu provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL, determinando o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração, para apreciação de...
... do cancelamento do débito referente ao Imposto Territorial Rural, conforme se observa dos ... -
Acórdão Nº 5046572-51.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 03-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA AO INFOJUD E À BASE DE DADOS DAS PLATAFORMAS DE DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI) E DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (DITR). PROVIDÊNCIAS QUE INDEPENDEM DO PRÉVIO EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. MEIOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DOS LITIGANTES PARA SIMPLIFICAR E AGILIZAR O ANDAMENTO DO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003147020188060163), 19-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurada especial. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 1.O art. 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade,...
- Medida Provisória nº 1.521-1 de 07/11/1996. DISPENSA A COMPROVAçÃO DE REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) PARA FINS DE FINANCIAMENTO AO AMPARO DO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 61606, DE 24 DE OUTUBRO DE 1967. Concede Novo Prazo para Pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, Respectiva Taxa de Cadastro Quando Incidente e a Contribuição Ao Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrario, Devida Pelos Proprietarios de Imoveis Rurais.
- Decreto nº 61.606 de 24/10/1967. CONCEDE NOVO PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL, RESPECTIVA TAXA DE CADASTRO QUANDO INCIDENTE E A CONTRIBUIÇÃO AO INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO AGRARIO, DEVIDA PELOS PROPRIETARIOS DE IMOVEIS RURAIS.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003881120188150141), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0800388-11.2018.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAIMUNDO ANTONIO VIEIRA ADVOGADO: Thyago Glaydson Leite Carneiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO...
... b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período ... eventualmente sejam apresentados (como o Imposto Territorial Rural que foi acostado aos autos), ... -
Acórdão Nº 5035613-21.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 21-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INFOJUD. PRETENDIDA A UTILIZAÇÃO PARA FINS DE LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE EXPROPRIAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA EM RELAÇÃO ÀS DECLARAÇÕES DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI), DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA (DIRPF) E DECLARAÇÕES DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (DITR). RECURSO DO EXEQUENTE. FERRAMENTAS DISPONÍVEIS NO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08029574820198150141), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0802957-48.2019.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JANDIRSON VIEIRA MAIA ADVOGADO: Antonio Carneiro De Sousa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA....
... para demonstrar o exercício da atividade rural para o período alegado.Em suas razões, o ... avô do Apelante; Declaração de ITR (Imposto Territorial Rural), em nome do genitor do ...