impugnação a contestação cpc
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Acórdão Nº 0018990-64.2023.8.16.00170001856-58.2022.8.16.0017Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 01-09-2023
... NATUREZA DA AÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO" AO VALOR DA ... CAUSA NO MOMENTO ESPECÍFICO (PRELIMINAR DE ... CONTESTAÇ\xC3" ... Art. 293. O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o ... valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o ...
- Acórdão Nº 5020465-04.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
- Acórdão Nº 5058060-66.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001482-53.2011.5.06.0018), 14-11-2012
EMENTA: CONTESTAÇÃO SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL. CONFISSÃO FICTA. Dispõe o artigo 302, do CPC, que cabe ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Por sua vez o artigo 334, III, reza que não dependem de prova os fatos tidos como incontroversos. Portanto, de conformidade com os referidos dispositivos legais, não se admite a...
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Acórdão Nº 0093798-06.2008.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-07-2018
... RECURSO DE ... APELAÇÃO. REPRODUÇÃO DOS TERMOS DA ... CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ... ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ...
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Acórdão nº 50055295420198210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 01-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. IPTU. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. EMBARGOS. 1. CITAÇÃO POR EDITAL. NA EXECUÇÃO FISCAL, UMA VEZ FRUSTRADA A CITAÇÃO PELO CORREIO, E NÃO ENCONTRADO O DEVEDOR NO ENDEREÇO, FICA AUTORIZADA A CITAÇÃO POR EDITAL, SEM NECESSIDADE DE SEREM EXAURIDAS DILIGÊNCIAS NO SENTIDO NA LOCALIZAÇÃO PESSOAL. NÃO SE APLICA SUBSIDIARIAMENTE O ART. 256 DO CPC/2015 (
... 3. EMBARGOS POR NEGATIVA GERAL. A prerrogativa da impugnação por negativa geral concedida ao curador especial (CPC, art. 341, o único), é restrita à contestação (= fase de conhecimento), quer dizer, não se estende aos embargos; ... -
Acórdão Nº 0009457-10.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 22-10-2023
... DE IMPUGNAÇÃO" ESPECÍFICA EM CONTESTAÇÃO – ARTIGO 341 ... DO CPC – APENAS PRESUNÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0219665-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... se manifestar sobre questões argüidas oportunamente desde a impugnação à contestação pela parte ora recorrente, como a relativa à ...
- Acórdão Nº 0303000-94.2018.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Civil, 18-10-2022
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Acórdão nº 2007/0309525-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. ART. 19, DA LEI 10.522/05. IMPUGNAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INTERPRETAÇÃO ... 4. In casu, a Fazenda Nacional ofereceu contestação em 10/10/2000, na qual requereu a improcedência do pedido dos embargos, ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0034030-16.2020.8.19.0209 (Cível), 27-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. 1. A parte recorrida, nas contrarrazões, requereu a revogação da gratuidade de justiça deferida à embargante, ora recorrente. A matéria, todavia, está preclusa, haja vista que o apelado não apresentou, em contestação, a respectiva impugnação à gratuidade de justiça
... vista que o apelado não apresentou, em contestação, a ... respectiva impugnação à gratuidade de justiça, na forma ... do ... -
Acórdão Nº 5004649-43.2020.8.24.0012 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-08-2021
... Citada (Evento 12), a ré ofertou resposta, na forma de contestação, na qual defende a regularidade do pacto firmado e que prestou todas as ... que "deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos ...
- Acórdão Nº 0002605-15.2013.8.24.0067 do Sétima Câmara de Direito Civil, 11-11-2021
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Acórdão Nº 0801244-10.2013.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 22-04-2019
... CONTESTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (ART. 341 DO CPC) ...
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Acórdão Nº 4019754-50.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 27-04-2021
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C CONDENATÓRIA DE RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM FULCRO NO ART. 6º, VIII, DO CDC EM DESPACHO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AOS ARTS. 9º E 10 DO CPC. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPUGNAÇÃO POSTERIOR POSSÍVEL NESTE RECURSO E EM CONTESTAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COMO...
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Acordao N° 1408170 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Apelação cível. Direito civil e consumidor. Ação declaratória c/c indenizatória. Preliminares. Gratuidade justiça. Deferimento após exordial. Impugnação na contestação. Inocorrência. Revogação do benefício. Matéria preclusa. Ausência impugnação específica. Rejeitada. Pedido em contrarrazões. Inadequação da via eleita. Pedido não conhecido. Mérito. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança dos...
... GRATUIDADE JUSTIÇA. DEFERIMENTO APÓS ... EXORDIAL. IMPUGNAÇÃO NA CONTESTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DO ... BENEFÍCIO. MATÉRIA ... -
Decisão Monocrática N° 07234269320218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO E FRAUDE. IMPUGNAÇÃO SUBSIDIÁRIA À TAXA DE...
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Acórdão Nº 0302654-62.2019.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-06-2021
... Paulo Caseca Construções e Incorporações Ltda ofertou contestação, articulando, em preliminar, impugnação à gratuidade judiciária; ...
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Acórdãos nº 1008200-17.2016.8.26.0196 de 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 1 de Febrero de 2018
... Código de Processo Civil Tentativa de impugnação" de comprovante de pagamento apresentado em contesta\xC3" ... 65/66). O requerido apresentou contestação às fls. 69/85, afirmando que não havia mora no momento ...
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Acórdão nº 1.0000.20.590232-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL \\ REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITOPRELIMINARES - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - INDÉBITO TRIBUTÁRIO - PROVEITO ECONÔMICO - IMPOSSIBILIDADE DE QUANTIFICAÇÃO, DE PLANO, DA PRETENSÃO INICIAL - ATRIBUIÇÃO POR ESTIMATIVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE ATIVA
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Acórdão Nº 0013004-43.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... ção do valor da causa decorre do acolhimento, na origem, da impugnação ofertada pela Requerida Apelada em sua peça contestatória (evento 50), ... ( ... ) Foi alegado na contestação que o imóvel foi indenizado pela requerida com apresentação de ...
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Acórdão Nº 5012639-33.2021.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-04-2023
... 10). O(a)(s) réu(ré)(s) apresentou(aram) contestação (ev(s). 12, doc(s). 01). Aduziu(ram): 1) a parte contratou o produto; 2) ... ões, arguindo preliminar de ausência de dialeticidade e impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, defendeu a manutenção da ...
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Acórdão Nº 0200390-77.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-09-2021
... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS CENTRAIS ... DA DECISÃO RECORRIDA (ART. 932, III, CPC). MERA REPRODUÇÃO DE ... PARTE DA CONTESTAÇÃO OFERTADA NA ORIGEM. QUEBRA DO PRINCÍPIO ... DA DIALETICIDADE (ART. 1.010, ...
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Acordao Nº 85096 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-07-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA DEDUZIDA NO CORPO DA CONTESTAÇÃO - VIA INADEQUADA - ART. 261 DO CPC - DECISÃO MANTIDA. 1) Tratando-se a impugnação ao valor da causa de um incidente processual cuja formação, decisão e prazo estão prescritos no artigo 261 do Código de Processo Civil, é de ser rejeitada pelo magistrado singular, quando esta se faz no corpo da peça contestatória,
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Acordao Nº 85096 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-07-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA DEDUZIDA NO CORPO DA CONTESTAÇÃO - VIA INADEQUADA - ART. 261 DO CPC - DECISÃO MANTIDA. 1) Tratando-se a impugnação ao valor da causa de um incidente processual cuja formação, decisão e prazo estão prescritos no artigo 261 do Código de Processo Civil, é de ser rejeitada pelo magistrado singular, quando esta se faz no corpo da peça contestatória,