impugnação à execução prazo
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Acórdão nº 2014/0172081-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCIDÊNCIA ... 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PARA A OPOSIÇÃO ... , desta vez para a impugnação ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... ência e a compatibilização na execução da Política Nacional de Turismo com as demais ... § 3º Caberá ao meio de hospedagem, em prazo determinado pelo Ministério do Turismo, fornecer ... SEÇÃO V. Da impugnação e do julgamento do processo administrativo ...
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Acórdão nº 2013/0004194-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... SENTENÇA. CUSTAS DA IMPUGNAÇÃO. RECOLHIMENTO ... ça ou dos embargos à execução na ... to das custas no prazo de 30 dias, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras Providências.
... 4º ... § 2º A execução de ações e serviços de gratuidade em promoção da saúde será ... aos requisitos de certificação, a autoridade julgadora da impugnação aguardará o julgamento da decisão que julgar o recurso de que trata o ...
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Acórdão nº 2008/0255844-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... pagamento espontâneo no prazo de 15 (quinze) dias contados ... processo de liquidação ou de execução em vez da ... fins de futura impugnação da sentença exequenda, restou ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... órios resultantes de vendas mercantis a prazo" ou de prestação de serviços (factoring) (Lei n\xC2" ... de garantia prestada a terceiro na execução de serviços e obras públicas; ... do débito no prazo legal de impugnação ... #Lei nº 8.218, de 1991, art. 6o, e Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-911-54.2011.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-911-54.2011.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS ... -
Acórdão nº 2008/0097743-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRAZO. ART. 475-J DA ...
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Acórdão nº 2007/0227593-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Recurso especial. Execução de alimentos. Exceção de pré-executividade ... Pedido de reabertura de prazo. Justa causa não caracterizada ... - A justa ... da execução, no curso do prazo de impugnação, quando já oferecida exceção de ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1235380 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA AVALIAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. I - Incide a Súmula n. 284/STF, no tocante à apontada violação do inciso II do 535 do Código de Processo Civil, visto que se restringiu a ora Agravante em asserir, em suas razões de especial, que a Corte local não se teria pronunciado sobre certo...
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Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... , cuida-se de ação ordinária de impugnação" de ato administrativo da Comissão de Desapropria\xC3" ... ços públicos, conforme for apurado na execução ... Em apelação, foi dado provimento ao ... 119⁄STJ, que considera vintenário o prazo prescricional para sua propositura, porquanto ...
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DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... , e tenham os interessados completado o prazo exigido para o gozo da isenção; ... b) ... por edital, a não apresentação de impugnação no prazo de 20 (vinte) dias implica em revelia ... execução do disposto no parágrafo anterior decorrerão da ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem ... com clareza as condições para a sua execução, expressas em cláusulas que definam direitos, ... disciplinará o processo de glosa ou impugnação dos procedimentos encaminhados, conforme previsto ...
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... Lei, desde que o requerimento ocorra no prazo de que trata o § 2º deste artigo ... § 2º A ... a desistência parcial de impugnação de recurso administrativo interposto ou de ação ... das garantias prestadas nas ações de execução fiscal ou de qualquer outra ação judicial ...
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Acórdão nº 2007/0072824-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NÃO-OCORRÊNCIA EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRARIEDADE AO ART. 284 DO CPC. EMENDA À IAL. CONCESSÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO ...
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Acórdão nº REsp 1203083 / PE de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. INFRINGÊNCIA DO ART. 616 DO CPC. DIREITO DO CREDOR DE LHE SER OPORTUNIZADO EMENDAR A INICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO....
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Acórdão nº REsp 1227676 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE SERVIÇO METROLÓGICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À AMPLA DEFESA E À CONTRADITÓRIO. - A regularidade do lançamento tributário é uma garantia do contribuinte e constitui condição de eficácia do ato praticado pela administração,...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1222716 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE SERVIÇO METROLÓGICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. - A regularidade do lançamento tributário é uma garantia do contribuinte e constitui condição de eficácia do ato praticado...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... que se refere o inciso I do § 1º-B, ou em prazo superior estipulado pelo CGSN, sob pena de ser ... em dívida ativa ou prosseguimento da execução, conforme o caso, até deliberação do CGSN, a ... 16 ... § 5º A impugnação" relativa ao indeferimento da opção ou à exclus\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94800-80.2008.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Nos termos do § 2º do art. 896 da CLT, a exigência da lei para se admitir o recurso de revista em fase de execução de sentença é a violação direta da letra da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso em análise. Note-se que o TRT decidiu a questão controvertida mediante a aplicação...
... PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Nos termos ... do Juízo da execução a abertura de prazo para que as partes apresentem impugnação aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000004-44.2017.5.06.0262), 18-09-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. PRAZO PRÓPRIO DE ENTE PÚBLICO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. Na hipótese, considerando que se trata de prazo próprio para o ente público, previsto no art. 535, do CPC, não será o caso de aplicação da regra do prazo em dobro, incidindo, no caso, o disposto no §2º, do art. 183. Agravo do reclamado a que se nega provimento.
... IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. PRAZO PRÓPRIO DE ENTE PÚBLICO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativo Ao Procedimento Sumarissimo.
... , ressalvados os casos de processo de execução; ... f) de cobrança de honorários dos ... ência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a ... , na audiência, decidirá de plano a impugnação ao valor da causa ou a controvérsia sobre a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... , desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, ... ou em empresa que mantenha contrato de execução de obras, de prestação de serviços ou de ... § 1° A impugnação, por parte do candidato, partido político ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-518/2000-001-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS - PRAZO. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade do Enunciado nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS - PRAZO. A ...