impugnação contestação

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Os Embargos Declaratórios sujeitam-se aos rígidos limites definidos pelo artigo 535 do CPC. Seu provimento só é possível se detectado alguns dos vícios ali taxativamente elencados. A regra do art. 515 do CPC não obriga uma revisão completa do feito em sede de recurso ordinário. O princípio ali insculpido remete à parêmia tantum...

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A reclamada desincumbiu-se do ônus da impugnação especificada em relação à jornada de trabalho, notadamente ao apresentar os cartões de ponto do autor. Recurso Ordinário ao qual se dá provimento.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS PROMOVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROBABILIDADE DO DIREITO - IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA CONSTANTE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - MULTA PECUNIÁRIA - LIMITAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Na ação declaratória...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EMBARGANTE ACERCA DA CONTESTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - PRELIMINAR REJEITADA - VALOR DA CAUSA - BEM OBJETO DE CONSTRIÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- Embora não tenha havido específica intimação para oferecimento de impugnação à contestação, constata-se dos autos que o embargante pôde se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - NULIDADE DA SENTENÇA - EXTRA PETITA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE. Tendo a sentença decidido sobre todas as matérias suscitadas na petição inicial e na impugnação à contestação, conforme artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, não há que se falar em sentença extra petita. Às instituições...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - NULIDADE DA SENTENÇA - EXTRA PETITA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE. Tendo a sentença decidido sobre todas as matérias suscitadas na petição inicial e na impugnação à contestação, conforme artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, não há que se falar em sentença extra petita. Às instituições...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO TRABALHISTA (ADICIONAL NOTURNO). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO PARA REMUNERAR O TRABALHO DO AUTOR APÓS 22H, NO VALOR DE 25% SUPERIOR A HORA DIURNA. RECURSO DO ESTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DADA A ILIQUIDEZ DA SENTENÇA E FALTA DE INTIMAÇÃO QUANTO AOS VALORES APRESENTADOS NA IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO. NO MÉRITO, ALEGA AUSÊ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PATAMAR SUPERIOR AO PREVISTO NO CONTRATO - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO APRECIADO NO PRIMEIRO GRAU - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - ART. 282, § 2º, CPC - NULIDADE NÃO PRONUNCIADA - MÉRITO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA MATÉRIA FÁTICA NARRADA NA INICIAL - AUSÊNCIA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PATAMAR SUPERIOR AO PREVISTO NO CONTRATO - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO APRECIADO NO PRIMEIRO GRAU - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - ART. 282, § 2º, CPC - NULIDADE NÃO PRONUNCIADA - MÉRITO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA MATÉRIA FÁTICA NARRADA NA INICIAL - AUSÊNCIA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. - Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, como a discutida nos autos, o prazo temporal extintivo tem início somente após a data de vencimento da última prestação ajustada no Instrumento. - Não se aplica ao...

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AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO QUE REFORMOU SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE AÇÃO DEMARCATÓRIA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR CARÊNCIA DE AÇÃO, E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. PLEITO RESCISÓRIO FUNDADO NA OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 966, INCISOS IV, V, VII E VIII, DO CPC. IMPUGNAÇÃO, NA CONTESTAÇÃO, À JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO AUTOR. SITUAÇÃO FINANCEIRA,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÂO RECURSAL. VERIFICADA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS. PRESENÇA. Não há como acolher, em sede de recurso, tese que não integrou o pedido inicial ou a impugnação à contestação, eis que se trata de inovação recursal, o que é vedado pelo ordenamento. Para que a parte autora da ação reivindicatória de imóvel possa obter sucesso em...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÂO RECURSAL. VERIFICADA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS. PRESENÇA. Não há como acolher, em sede de recurso, tese que não integrou o pedido inicial ou a impugnação à contestação, eis que se trata de inovação recursal, o que é vedado pelo ordenamento. Para que a parte autora da ação reivindicatória de imóvel possa obter sucesso em...

Ementa: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO DE CORTE REGIONAL QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DE ARROLAMENTO FISCAL E DA INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPUGNAÇÃO POR RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. APLICABILIDADE IMEDIATA DO ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DOS GRAVAMES. MEDIDA

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. VINCULAÇÃO DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. PERÍCIA. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. INSPEÇÃO JUDICIAL. PREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF. RECONVENÇÃO. CHANCELA. ERRO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ.

PROCESSO Nº: 0802122-86.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DIVETRO INDUSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTOS EM VIDROS LTDA - ME ADVOGADO: Flaviana Gomes Parente RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL. Não há como acolher, em sede de recurso, tese não integrou o pedido inicial ou a impugnação à contestação, eis que se trata de inovação recursal, o que é vedado pelo ordenamento.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 18

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO E DA CONTESTAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. Situação em que de acordo com os princípios que regem o novo Código de Processo Civil, prestigia-se a finalidade a ser atingida pelo ato processual em detrimento da forma preestabelecida, de modo que, verificada a total ausência de assinatura da petição, o juiz concederá prazo

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ARGUIDA COMO PRELIMINAR NA PRÓPRIA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AFRONTA AO ARTIGO 259, I, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que, nos termos do art. 261

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. IMPUGNAÇÃO. CONTESTAÇÃO. REVOGAÇÃO. DETERMINAÇÃO. RECOLHIMENTO. CUSTAS. AUSÊN

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EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO JUNTADO PELO RÉU NA CONTESTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA NA RÉPLICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM COMANDO DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. TESE FIRMADA EM JULGAMENTO VINCULANTE SOB O REGIME DOS REPETITIVOS NO ÂMBITO DO STJ (RESP 1.846.649). ANULAÇÃO DA SENTENÇA....

AGRAVO REGIMENTAL. PEÇAS DE TRASLADO OBRIGATÓRIO PARA A FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A impugnação aos embargos à execução é contestação em processo de conhecimento. Peça de traslado obrigatório, nos termos do art. 897, § 5º, I, da CLT. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOCUMENTOS APRESENTADOS. DISPENSA DE TESTEMUNHA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de impugnação dos documentos que acompanham a contestação implica autenticidade às informações ali constantes, a teor no art. 411, III, do CPC/2015, tornando-se, assim, desnecessária a produção de prova testemunhal, conforme art. 443, I, do CPC/2015 (art. 400, I, do CPC/73). Recurso a...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MULTA DO ART. 467 DA CLT. IMPUGNAÇÃO SEM PAGAMENTO DO INCONTROVERSO. A contestação acerca dos valores devidos à título de verbas rescisórias, sem o pagamento do incontroverso no comparecimento à Justiça do Trabalho, não obsta a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT. Recurso provido.